Certificado de origem
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Acórdão nº AgRg no REsp 1310097 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL. RECONHECIMENTO. PROVA MATERIAL. INÍCIO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL A CORROBORAR O PERÍODO ALEGADO. 1. O início de prova material não se confunde com prova plena, mas sim meros indícios, que podem ser complementados com os depoimentos testemunhais. 2. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural
- Acórdão nº HC 210364 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068099120114058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0006809-91.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Marisa Sanford Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA. TRIBUTÁRIO E INTERNACIONAL. PETROBRÁS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO....
... A apelante alega, em síntese: 1) a divergência entre o Certificado" de Origem e a fatura apresentada no despacho aduaneiro impediriam a fruiç\xC3" ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá: ... I - apresentar ... legais ou das representações diplomáticas do país de origem ao Comando do Exército ... § 1º A importação sob o regime de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... V - com Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, com Letra de Crédito do ... ção, o Estado ou o Distrito Federal e o Município, conforme a origem do ouro ... #Lei nº 7.766, de 1989, art. 12 ... § 3º ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... º Não sendo encontrado o titular de domínio, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, que promoverá sua notificação ... , para serem reduzidos a têrmo pelo escrivão, acêrca da origem e seqüência de seus títulos ou posse, da localização, valor estimado ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ao ... d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1423594 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. 1. São incabíveis os Embargos de Declaração interpostos após o encerramento do prazo estabelecido pelo artigo 536 do Código de Processo Civil. 2. O Acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 04/10/2011 (terça-feira) e considerado publicado em 05/10/2
... em 23⁄08⁄2011, DJe 29⁄08⁄2011 ), de modo que deve ser certificado o trânsito em julgado, com baixa imediata dos autos à origem ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... § 2º Ao solicitar a emissão de certificado sanitário para produtos de origem animal destinados ao comércio internacional, o estabelecimento deve apresentar: ... I – a declaração de ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do ... de medidas assecuratórias quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... III- a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dvida; ... IV- a ... II- na repartio competente para emisso de certificado de registro, se for veculo; ... III- na Junta Comercial, na Bolsa de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público ... e unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza ...
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Acórdão nº 2005/0138346-2 de T6 - SEXTA TURMA
... quando, por erro de processamento no Tribunal de Justiça, foi certificado o trânsito em julgado e o processo foi remetido à Vara de origem, que ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 6-A ... Para os requerimentos de renovação de certificado, caso a entidade de saúde não cumpra o disposto no inciso III do caput ... ) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... III ? certificado de comprovação do exercício e resultado do estágio, ou de ... condições estabelecidas para os brasileiros no seu país de origem, devendo exibir diploma revaliado, quando não formedo no Brasil ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... Agrotóxicos, seus componentes e afins, com ou sem emissão de Certificado de Registro Especial Temporário: ... 2.6. 1. Fase 2 ... 2.6 ... beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos; fabricação e acabamento de fios e tecidos; ...
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Acórdão Nº 50007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA 734/STF. ART. 988, § 5º, I, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A reclamação é incabível quando combate acórdão transitado em julgado, nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015 e da Súmula 734/STF, porquanto, nessa hipótese, ela estaria sendo manejada como sucedâneo de ação rescisória. II –...
... de ação rescisória ... II – Certificado o trânsito em julgado pelo Tribunal de origem, não ... cabe, em ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... qualquer dêles seja contratado mediante a emissão de simples certificado, salvo nos casos de seguros de pessoas ... ARTIGO 12 ... A ... da SUSEP devendo ser contado o tempo de serviço, no órgão de origem, para todos os efeitos legais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1420110 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. 1.- São incabíveis os Embargos de Declaração interpostos após o encerramento do prazo estabelecido pelo artigo 536 do Código de Processo Civil. 2.- O Acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 04/10/2011 (terça-feira) e considerado publicado em 05/10
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 34062 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96900-22.2008.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA. CERTIDÃO EMITIDA PELO TRT DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ REGISTRO DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE ... Certificado pelo Tribunal de origem que o comprovante de depósito recursal relativo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ária de 2009 com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se, no mínimo, aquelas decorrentes de ... de Contas da União, o Relatório de Gestão, o Relatório e o Certificado de Auditoria, o Parecer do órgão de controle interno e o pronunciamento ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas