Certificado de origem
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal, vegetal ou mineral, em estado natural ou submetidos a processos de ... III - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido pelo Conselho ...
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Acórdão Nº 9432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA Agravo regimental na petição. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário não admitido na origem. Processo em que já foi certificado o trânsito em julgado. Inadmissibilidade. Inviabilidade do apelo extraordinário. Ausência de condições para processamento e conhecimento do recurso. Precedentes. Agravo não provido. 1. A competência do Supremo Tribunal...
... suspensivo a recurso extraordinário não admitido na origem. Processo ... em que já foi certificado o trânsito em julgado ... -
Acórdão nº 2016/0074796-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CERTIFICADO DE ENTIDADE ... 535 DO CPC/1973 CONFIGURADA ... 1. Trata-se na origem ...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, sexta-feira, 18 de setembro de 2020Ano XCVII • No 175 CERTIFICADO DIGITALMENTE PERNAMBUCO AMPLIA LEITOS PARA ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS COM SINTOMAS RESPIRATÓRIOS Multinacional de origem japonesa constrói sua décima unidade no Mercosul, com investimento de R$ 60 milhões. Operações devem gerar 2 mil postos de trabalho. O governador P...
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Acórdão nº 2016/0233294-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não
... comportamento ... carcerário ... certificado ... 2. No caso, as instâncias de origem apontaram o histórico ... -
Acórdão nº 2016/0150048-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Documento: 70440326 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado ...
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Acórdão Nº 43629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. EFEITO SUBSTITUTIVO DA DECISÃO RECURSAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Revela-se acobertada pelo manto da coisa julgada a decisão reclamada cujo recursos extraordinário e especial contra ela interpostos não alcançaram a reforma do que decidido. No caso dos autos,...
... extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal de origem e o especial foi ... desprovido pelo Superior Tribunal de Justiça, te acórdão com ... trânsito em julgado certificado ... 2. Nos termos da Súmula 734, não cabe reclamação quando já ... -
Acórdão Nº 49537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... de ação rescisória ... II – Certificado o trânsito em julgado pelo Tribunal de origem, não ... cabe, em ...
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Acórdão Nº 58244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE. ART. 988, § 5º, DO CPC/2015. SÚMULA 734 DO STF. DESPROVIMENTO. I - Nos termos do art. 988, § 5º, do CPC e da Súmula 734/STF, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial no qual se alega desrespeito a decisão desta Corte. II - Tendo sido certificado o trânsito em julgado...
... II - Tendo sido certificado o trânsito em julgado pelo Tribunal de ... origem, não cabe, em ... -
Acórdão Nº 62598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE. ART. 988, § 5º, DO CPC. SÚMULA 734 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 988, § 5, do CPC e da Súmula 734/STF, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial do qual se alega desrespeito a decisão do Supremo Tribunal Federal. II - Uma vez certificado o trânsito em...
... II - Uma vez certificado o trânsito em julgado pelo Tribunal de ... origem, não cabe, em ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; ... c) manter o Certificado de Regularidade do FGTS; ...
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Acórdão Nº 62352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 988, § 5º, I, DO CPC. SÚMULA 734/STF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I – A reclamação é incabível quando combate acórdão transitado em julgado, nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC e da Súmula 734/STF, porquanto, nessa hipótese, ela estaria sendo manejada como sucedâneo de ação rescisória. II – Uma vez certificado o trânsito...
... de ação rescisória ... II – Uma vez certificado o trânsito em julgado pelo Tribunal de ... origem, não cabe, em ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CEBAS. ACÓRDÃO RECORRIDO. ABORDAGEM DA MATÉRIA DISCUTIDA COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "O entendimento que se consolidou é de que no caso da Medida Provisória n° 446/2008 não houve abuso da discricionariedade do Presidente da República, tampouco há inconstitucionalidade...
... 1. Hipótese em que o Tribunal de origem" consignou: \"O entendimento que se ... consolidou é de que\xC2" ... material, pois a renovação automática do certificado das ... -
Acórdão nº 2014/0152519-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... BENEFICENTE. ... AUSÊNCIA DO CERTIFICADO" DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ... ASSISTÊNCIA - CEBAS. \xC2" ... origem decide fundamentadamente todas as questões ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ASRELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/1990.VENDER OU EXPOR À VENDA MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA APTIDÃO DE LAUDO TÉCNICO EMITIDO PORÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADEDELITIVA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STFE 356/STF....
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DA ORIGEM. ... competentes" expedir, em cinco dias, "novo certificado de registro de ...
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Acórdão nº 2015/0219738-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORIGEM MANTEVE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA A ... julgado do acórdão certificado em 23/09/97, conforme fl. 205 dos autos principais. Em ...
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Acórdão Nº 1325983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... OFENSA ... CONSTITUCIONAL REFLEXA ... 1. O Tribunal de origem, em sede de Embargos de Declaração, ... decidiu que não seria possível ... certificado após a improcedência da presente ação anulatória ... 2. O Tribunal ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... Artigo 14 Regras de Origem ... Os bens listados nos Anexos I.1 e I.2 deverão cumprir com os ... listadas abaixo ou suas entidades delegadas para emissão do Certificado de Origem em conformidade com as legislações de cada Parte Signatária, ...
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Acórdão nº 2015/0182975-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. DUPLICIDADE DE CHASSI. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DA SEGUNDA VIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Tribunal de origem assentou, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que o DETRAN, ao...
... EXPEDIÇÃO DA SEGUNDA VIA DO CERTIFICADO DE ... ADMINISTRAÇÃO ... 1. O Tribunal de origem" assentou, procedendo com ... amparo nos elementos de convic\xC3" ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... educação, vigilância de animais, vegetais, insumos e produtos de origem" animal e vegetal ... § 3o O Sistema Unificado de Atenç\xC3" ... ções para identificar e comprovar o fornecedor do material certificado na origem e no destino dos produtos, que serão identificados por códigos ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... ad valorem intrazona), sempre que satisfaçam os requisitos de origem e as condições estipuladas no mesmo ... ARTIGO 10 - Administração do ... No caso de utilizar-se o procedimento indicado neste Artigo, o Certificado de Origem deverá ser preenchido da seguinte maneira: ... No campo 9 do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou filiação a regime de seguridade social em seu país de origem, com o qual a República Federativa do Brasil mantenha acordo de ... XII – certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... STF. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DA ORIGEM ILÍCITA DOS ... conforme certificado ...
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Acórdão Nº 66411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE. ART. 988, § 5º, DO CPC. SÚMULA 734 DO STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÕES SEM EFEITO VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 988, § 5, do CPC e da Súmula 734/STF
... II - Uma vez certificado o trânsito em julgado pelo Tribunal de ... origem, não cabe, em ...