cessão de contrato administrativo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou ... § 2º A cessão de que trata o caput ocorrerá com ônus para o ... simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado ... § 1º Os contratos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... contrato de construção ... #Redação dada pela ... ARTIGO 22 ... A cessão do crédito representado por CCI poderá ocorrer ... , por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... das condições relacionadas apenas ao contrato" em que é parte ... Art. 15. O serviço de emiss\xC3" ... § 9º No âmbito do processo administrativo sancionador, as notificações de autuação ... o devedor seja devidamente notificado da cessão do crédito, vedado o pagamento diretamente ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das ... I - o contrato de cessão dos créditos deverá ser registrado em Cartório ... dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ARTIGO 4 ... O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o ... em regulamento, é facultada ao TAC a cessão de seu veículo em regime de colaboração a ... § 10. No âmbito do processo administrativo sancionador, as notificações de autuação ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... II - de apoio técnico e administrativo à administração pública federal; e ... III - ... contrato de gestão; ... II - o objeto social da entidade, ... aproveitamento em outra atividade ou à cessão para a entidade privada selecionada; ... VII - ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... Federal e, no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes ... § 4º A súmula ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... e do relatório de execução do contrato de gestão; ... g) no caso de associação ... É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações ... ção será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... -lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ... § 5º O ... de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho ... ória definitiva no âmbito administrativo ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ... 10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ... #Redação ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... cessão de capacidade que possibilite essa manutenção, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ou aos entes federativos sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... áveis após o devido processo administrativo, respeitados os princípios do contraditório e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... os procedimentos e as condições para cessão a terceiros de capacidade de tráfego disponível ... , deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ...
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Acórdão nº 2015/0051954-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO" ... PROCESSUAL ... MINERÁRIOS. CONTRATO DE\xC2" CESSÃO TOTAL. ASSINATURA DE TODOS ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição; ... I - fornecer apoio administrativo e operacional, necessário ao funcionamento do ... "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ... XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; ... XIII - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... , a transferência de propriedade ou a cessão" de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao pr\xC3" ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... § 2º Para o atendimento ao disposto ... praticados através de contrato civil de cessão da imagem com o objetivo de desvirtuar, impedir ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e ... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ... II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: ... I - ... ços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas ... § 4º Vetado ... § 5º A cessão de uso dos imóveis de propriedade do Inamps para ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... proverá os meios e o apoio administrativo necessário para realização das atividades do ... eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor ... , pertencentes a terceiros, para fins de cessão" dentro do sistema de tempo compartilhado ... Par\xC3" ...