cessão de contrato administrativo
- Decisão Monocrática nº 2007/0058195-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
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Acordao N° 1398046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Programa governamental pró-df. Ausência de contrato de cessão de direito de uso. Inexistência de direito adquirido. Ônus da sucumbência. I. O programa governamental instituído pela lei distrital n. 2. 427/1999 intentou fomentar o desenvolvimento econômico da região do distrito federal, facilitando a aquisição de lotes por particulares para o exercício de...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA GOVERNAMENTAL PRÓ-DF ... AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2007/0215470-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. IMÓVEL FINANCIADO. CESSÃO. LEGITIMIDADE ... "O adquirente de imóvel através de 'contrato de gaveta', com o advento da Lei 10.150/200, teve ...
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Acórdãos nº 2152446-61.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... ória de nulidade de ato administrativo – Indeferimento de renovação de rato de cessão de bem público Tutela de ...
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Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA ... SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA" ...
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Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA ... SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA" ...
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Acórdão Nº 08274946220178230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/02/2021
... AO DE INDENIZAO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRIMEIRO RECURSO. CONTRATO DE CESSO DE USO ...
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Acórdão nº 2006/0231446-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... ários, devidamente caracterizada no contrato social, especificando o ajuste firmado e os seus ... 17), a cessão de honorários em 8.3.99, não constando, porém, ...
- Decisão Monocrática nº 2006/0263181-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2002/0079461-0 de T4 - QUARTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2005/0068220-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
- Decisão Monocrática nº 2002/0101663-2 de T4 - QUARTA TURMA
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Acordao N° 1242005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2020
Apelação. Processo civil. Administrativo. Imóvel público. Regularização. Programa habitacional. Transferência de titularidade. Possibilidade. Contrato. Cessão de direitos. Obrigação tributária. Responsável tributário. Alteração. Sujeito passivo. Previsão em cláusula. Artigo 34 do ctn. Possibilidade. Transferência. Encargos. Cessionário. Danos morais. Configurados. 1. É possível a regularização de
... APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PÚBLICO ... REGULARIZAÇÃO. PROGRAMA ... CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS. OBRIGAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... passivo de processo judicial ou administrativo, em decorrncia de atos que tenham praticado no ... definidas pelo Conselho de Administrao, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos ...
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Acórdãos nº 1001465-87.2015.8.26.0006 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
... Recurso do autor Termo Administrativo de Concessão de Direito Real de ... de São Paulo Posterior cessão Contrato de gaveta Extinção do ...
- Decisão Monocrática nº 2006/0275156-0 de T4 - QUARTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0036250-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
- Decisão Monocrática nº 2007/0021760-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática nº 2006/0104963-3 de T4 - QUARTA TURMA
... "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - JUROS CALCULADOS DIA A DIA ...
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Acórdãos nº 0002204-88.2012.8.26.0586 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... 28.842) Apelação Cível Administrativo. Ressarcimento – Cessão gratuita ... de imóvel objeto de contrato de locação celebrado entre a ...
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Acórdão nº 1.0024.12.285366-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONTRATO EM REGIME DE PREÇO GLOBAL - CESSÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.12.285366-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONTRATO EM REGIME DE PREÇO GLOBAL - CESSÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.12.285366-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONTRATO EM REGIME DE PREÇO GLOBAL - CESSÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 4018818-59.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-01-2019
... a declaração de nulidade de ato administrativo que pôs fim ao ncial de cessão de bem público (estacionamento do Teatro Álvaro ... Para tanto, defendeu que firmou Contrato Emergencial com a FCC, com prazo de 90 dias, ...
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Decisão Monocrática Nº 4018818-59.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-06-2019
... de declaração de nulidade de ato administrativo que pôs fim ao seu contrato ial de cessão de bem público (estacionamento do Teatro Álvaro ...