cessão de contrato administrativo
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Acórdão Nº 0004771-15.2014.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
... CONTRATO" ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE USO DE ... TERRENO \xE2\x80" ...
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Acordao N° 1811009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Administrativo. Reexame. Embargos de declaração. Apelação. Embargos à execução. Cessão. Contrato administrativo. Permissão de serviço público. Suspensão pela administração pública. Extinção do contrato. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. 1. Rejulgamento de embargos de declaração em apelação, interposta pela exequente, contra acórdão que negou...
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. REEXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MBARGOS ... À EXECUÇÃO. CESSÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE SERVIÇO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio ... específica fixada por lei ou ato administrativo ... #Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015 ... , inclusive quanto às condições do contrato, à forma de atuação das instituições ...
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Acórdão nº 2015/0197230-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... ATARINA. CESSÃO DE PESSOAL. ... contrato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... que tenham inequívoca vinculação ao contrato, não sejam de emissão de terceiros, nem tenham ... os atos de inscrição, averbação, cessão, transferência e endosso; ... b) operações de ... serão apuradas mediante processo administrativo que terá por base o auto ou a representação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... serviços referidos no § 3º, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 ... contrato de cessão, no regulamento e no prospecto, se ... do ouro, o número do processo administrativo no órgão gestor de recursos minerais e o ...
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DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... á ser realizada mediante portaria ou contrato ... CAPÍTULO II ... DAS DIRETRIZES PARA ... VIII - à cessão de espaços e de direitos de construir, manter, ... da República exarada em processo administrativo próprio ... § 1º Nas hipóteses de que ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0211083-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO ... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0180116-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. I E II DO CPC ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques ... o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo ... contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser ...
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Acórdãos nº 1016348-92.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... LUIS FELIPE FERRARI BEDENDI CONTRATO ADMINISTRATIVO ... Cessão de créditos ...
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Acórdãos nº 1000643-06.2017.8.26.0596 de 9ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... Viviane Decnop Freitas Figueira ) CONTRATO ADMINISTRATIVO Cessão de créditos ...
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Acórdãos nº 1001351-51.2016.8.26.0609 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Contrato administrativo. Cessão de crédito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... c.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ... após o encerramento do processo administrativo ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ... , bem assim a liquidação, o resgate e a cessão dos referidos títulos e valores mobiliários, ... 24) ... CAPÍTULO II. Processo administrativo ...
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Acórdão Nº 0002073-80.2021.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
... AUTOR CONSUBSTANCIADA PELO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE USO, ... A TÍTULO ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ... 10. º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio ...
- Súmula, SÚMULA DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO NÃO ONEROSO Nº 1305/2023 Processo Administrativo Eletrô
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Acórdão nº 1.0344.15.006149-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - MUNICÍPIO DE ITURAMA - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO SUCESSIVA POR MAIS DE 05 ANOS - CESSÃO AO ESTADO - PEDIDO DE RECEBIMENTO HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PRAZO DE CONTRATAÇÃO RESPEITOU A NORMA DE REGÊNCIA - PAGAMENTOS APENAS DAS VERBAS SALARIAIS - STF - REPERCUSSÃO GERAL - RESP Nº 705140/RS. - O...
... simplificado em 01/06/2009, sendo o contrato prorrogado at 31/12/2015; que foi cedido 4 ... -
Acórdão nº 1.0344.15.006149-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - MUNICÍPIO DE ITURAMA - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO SUCESSIVA POR MAIS DE 05 ANOS - CESSÃO AO ESTADO - PEDIDO DE RECEBIMENTO HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PRAZO DE CONTRATAÇÃO RESPEITOU A NORMA DE REGÊNCIA - PAGAMENTOS APENAS DAS VERBAS SALARIAIS - STF - REPERCUSSÃO GERAL - RESP Nº 705140/RS. - O...
... simplificado em 01/06/2009, sendo o contrato prorrogado at 31/12/2015; que foi cedido 4 ... -
Acórdão Nº 0020180-86.2013.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
... anlise de recurso interposto.Informou contrato de honorrios advocatcios no importe de 5 % (cinco ... de servios decorrentes de processo administrativo ajuizado perante o Ministrio da Fazenda e no qual ...
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Acórdão Nº 0011740-94.2017.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
... EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CIVIL. VALOR DE ... ALÇADA. FAZENDA MUNICIPAL ... contrato de cessão de uso celebrado pela prefeitura de ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4º Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento ... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para a aquisição ...
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Acórdão nº 52214712720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. POSSE DA FRAÇÃO IDEAL DE 50% DO IMÓVEL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU. CLÁUSULA QUARTA. CABIMENTO. Constatando-se que a cláusula quarta do contrato de cessão de uso especial para fins de moradia firmado pelas partes autoriza exatamente o que fora determinado pelo juízo de 1º grau, quanto à individualização da cobranç
... 50% da fração ideal do bem, conforme o contrato de cessão de uso especial para fins de moradia ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ou aos entes federativos sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... áveis após o devido processo administrativo, respeitados os princípios do contraditório e ...