cessão de contrato administrativo
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Acórdão nº 2007/0207489-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO". RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇ\xC3"ÃO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. INTERVENIÊNCIA ... deixou expressamente consignado que o contrato" particular firmado entre ele e o mutuário origin\xC3" ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... Art. 4º Os contratos de cessão de riscos de seguros e resseguros à SSPE ... às obrigações decorrentes do contrato" de cessão de riscos à SSPE ... § 6º A obriga\xC3" ... á ser atribuído nenhum custo administrativo" da seguradora decorrente de propostas, mesmo as n\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE ... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE ... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA ...
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Acórdão nº 2010/0123786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... CESSÃO DE POSSE. NÃO OPONÍVEL EM FACE DA UNIÃO ... o Registro de imóveis; b) o objeto do contrato de promessa de compra e venda é o imóvel sobre ...
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Acórdão nº 2008/0269589-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PORTARIA ANP 202/1999. ABUSO NO PODER AR. EQUIPARAÇÃO DO CONTRATO DE "CESSÃO DE ESPAÇO" AO CONCEITO DE ...
- Acórdão Nº 0019992-93.2013.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
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Acórdão Nº 0007770-10.2020 do Conselho da Magistratura, 30-07-2020
... ACÓRDÃO ... Recurso Administrativo n. 0007770-10.2020.8.24.0710, da comarca de ... SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE ...
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Acórdãos nº 1049694-97.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2018
... ção ao fornecimento de gases e cessão de equipamentos no âmbito de contrato administrativo Documentação que demonstra ...
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Acórdão Nº 0002272-62.2021.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 17-04-2023
... ORIGINOU CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE ... USO REAL DE ...
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Acórdão nº 2008/0162592-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÃA. LEILÃO DE DIREITOS ... quanto à correção do ato ou contrato, ou se o considera como procedimento ...
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Acórdãos nº 1001901-02.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... DE SÃO PAULO AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO ADMINISTRATIVO Cessão de servidores da ...
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Acórdãos nº 1003070-21.2015.8.26.0248 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... : Sérgio Fernandes APELAÇÃO Contrato Administrativo (concessão de uso de bem ... não podem ser objetos de nova cessão, sob pena de se macular a ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... I - o contrato, o convnio, o ajuste ou o ato administrativo por ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ... IV – o procedimento administrativo para o exercício, na forma prevista em lei, do ... que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; ... VI ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... a "Marca Brasil" por meio de licenças, cessão de direitos de uso, joint-venture ou outros ... I - condenação em processo administrativo disciplinar; ... II - procedimento incompatível ... égico da entidade, em consonância com o contrato de gestão firmado com o Poder Executivo federal, ...
- Decisão Monocrática nº 2008/0020746-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Decisão Monocrática nº 2003/0199351-2 de T4 - QUARTA TURMA
... "Ora, o autor trouxe com a vestibular um contrato particular de cessão de direitos e obrigações ...
- Decisão Monocrática nº 2005/0131117-4 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
- Decisão Monocrática nº 2008/0050310-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2006/0103479-7 de T4 - QUARTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2006/0103479-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Decisão Monocrática nº 2005/0079868-6 de T4 - QUARTA TURMA
... "AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CRT. O CONTRATO DE ...
- Decisão Monocrática nº 2006/0270274-0 de T3 - TERCEIRA TURMA