cessão de contrato administrativo
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Acórdão nº 2005/0120535-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO". RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇ\xC3"ÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA" ...
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Acórdão nº 2010/0148047-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO" ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2" DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ... CESSÃO ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para o exame de que ... em regulamento, é facultada ao TAC a cessão de seu veículo em regime de colaboração a ... § 5º As relações decorrentes do contrato estabelecido entre o Transportador Autônomo de ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ção aplicável ou no respectivo contrato; ... III – o acesso indevido, pelo mutuário, ... “Art. 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ocorrer ... contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito rural ou da ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... de contabilidade e todo documento administrativo ou comercial ... Art. 14. São deveres da ... contrato não será levada em conta na revisão de ... Art. 116. A cessão total ou parcial da autorização e a mudança de ...
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Acórdão Nº 0900015-07.2013.8.24.0078 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. ITCMD. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE ÁREA INDUSTRIAL. POSTERIOR RESCISÃO DO AJUSTE PELO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO CESSIONÁRIO. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA TRANSMISSÃO DE DIREITOS REAIS. DISTINÇÃO DO TERMO DE DOAÇÃO, QUE SE PERFECTIBILIZA COM A TRANSFERÊN
... FEDERATIVO. ITCMD. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE DIREITO ... REAL DE ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... quaisquer serviços excetuados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho ... ) instrução do processo administrativo de apuração; ... e) encaminhamento do resultado ...
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Acórdão nº EREsp 973617 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. FUNDO ... LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. CONTRATO DE "GAVETA". POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXISTENTE ... ), firmou entendimento no sentido de que a cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a ...
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Acórdão nº 50008896820208210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. EM NÃO SE TRATANDO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, OU SEJA, DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, NÃO SE APLICAM AS REGRAS DOS ARTS. 1245, 1417 E 1418, CÓDIGO CIVIL. AS PARTES FIRMARAM "CONT
... inadimplidas pelo Autor, referentes ao Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (Evento 1, ... á necessidade de prévio processo administrativo de desafetação de bem público. Diz que o ente ... observa, as partes firmaram "Contrato de Cessão de Direito de Habitação" (EVENTO 1 - OUT6), ... -
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... o caput deste artigo o cronograma de cessão e transferência dos bens e das benfeitorias ... á ser realizada por meio de ato administrativo" ou de contratação direta da NAV Brasil pela Uni\xC3" ... § 2º O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ... , quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... íveis em ações com direito a voto, cessão de direitos de subscrição de ações e de ... V - apurar, mediante processo administrativo, atos ilegais e práticas não eqüitativas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114723520204058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811472-35.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS MARTINS SANTOS ADVOGADO: Herbet De Carvalho Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. CESSÃO DO
... Residencial que adquiriu mediante contrato de gaveta com os arrendatários originais ou que ... e que a inexistência de contrato de cessão do imóvel arrendado validado pela apelada não ... EMENTA : CIVIL E ADMINISTRATIVO". PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. CESS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... -se impertinente a alegação de que o contrato firmado com o Município, para cessão de ... , se qualificasse como contrato administrativo. Recurso não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. I - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-415/2004-101-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... -se impertinente a alegação de que o contrato firmado com o Município, para cessão de ... , se qualificasse como contrato administrativo. Recurso não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. I - ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Agosto de 2007
... -se impertinente a alegação de que o contrato firmado com o Município, para cessão de ... , se qualificasse como contrato administrativo. Recurso não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. I - ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... -se impertinente a alegação de que o contrato firmado com o Município, para cessão de ... , se qualificasse como contrato administrativo. Recurso não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. I - ...
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Acórdão nº 1.0390.14.004148-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL E ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO E MUNICÍPIO DE MACHADO. LEI MUNICIPAL DETERMINANDO O ENCERRAMENTO DO VINCULO JURÍDICO-CONTRATUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONTRATO VIGENTE E VÁLIDO. INADIMPLEMENTO...
... , decidindo a "ao ordinria de resciso de contrato de cesso de uso c/c devoluo do imvel", julgou ... Maciel, 25, que abriga o Centro Administrativo Municipal, podendo ser prorrogado por igual ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042914-16.2019.8.19.0000 (Cível), 02-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, LOCAL EM QUE SE ENCONTRAVA O COLÉGIO CENECISTA ORLANDO RANGEL, OBJETO DE TERMO DE CESSÃO E COMPROMISSO, NO QUAL FICOU CONVENCIONADO QUE O NEGÓCIO JURÍDICO RESTARIA DESFEITO NA HIPÓTESE DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE EDUCACIONAL OU DE UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FIM...
... DE TERMO DE CESSÃO E COMPROMISSO, NO QUAL ... FICOU CONVENCIONADO ... DE USO, CONTRATO ADMINISTRATIVO SUBMETIDO ... AO REGIME DE DIREITO ... -
Acórdão Nº 0000684-64.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-10-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL ... CONTRATO INFORMAL DE CESSÃO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0455267-59.2015.8.19.0001 (Cível), 26-10-2021
Apelação Cível. Contrato administrativo. Cessão de servidores de um ente federativo a outro. Ação de cobrança ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro contra a Universidade Estadual do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré a ressarcir o Município autor as despesas funcionais decorrentes da cessão dos servidores Pedro Paulo Souza Silva e Nilcéa Aldano...
... Apelação Cível. Contrato administrativo. Cessão de ... servidores de um ... -
Acórdão Nº 0004771-15.2014.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
... CONTRATO" ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE USO DE ... TERRENO \xE2\x80" ...
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Acordao N° 1811009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Administrativo. Reexame. Embargos de declaração. Apelação. Embargos à execução. Cessão. Contrato administrativo. Permissão de serviço público. Suspensão pela administração pública. Extinção do contrato. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. 1. Rejulgamento de embargos de declaração em apelação, interposta pela exequente, contra acórdão que negou...
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. REEXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MBARGOS ... À EXECUÇÃO. CESSÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE SERVIÇO ...