cessão de contrato administrativo
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Decisão Monocrática nº 2006/0071105-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 27): ... CONTRATO AGRÁRIO. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE ...
- Decisão Monocrática nº 2007/0295162-0 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão Nº 0020178-19.2013.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... § 2º É vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata esta Lei com pessoas ... poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária para pagamento de parte das ... ão definitiva exarada no processo administrativo; ... VI – deixar de apresentar, ou apresentar ...
- Acórdão Nº 0000940-31.2014.8.24.0001 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... por remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais ... independência técnica e o apoio administrativo aos órgãos judicantes ... CAPÍTULO VI ... DA ... Art. 19. Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional depende ...
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Acórdão nº 2005/0077734-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. STEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE GAVETA ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0316814-16.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CESSÃO DE USO. GESTÃO COMPARTILHADA DE IMÓVEIS. OCUPAÇÃO NOTURNA DE ESCOLAS MUNICIPAIS PELO ESTADO. 1. Contrato administrativo firmando entre o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro. Termo de Cessão de Uso nº 251/2011 destinado à utilização de escolas municipais no período noturno, restando pactuada contrapartida...
... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... MONITÓRIA. TERMO DE CESSÃO DE USO ... MUNICIPAIS PELO ESTADO ... 1. Contrato administrativo firmando entre o ... Município do ... -
Relatório e Voto com número 5155338-34.2022.8.09.0146 da 6ª Câmara Cível, 11-10-2023
... jurídica da cessão de crédito decorrente de contrato ... édito, por se tratar de contrato administrativo, observo que a ... mera transferência do direito ...
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Acórdão nº 2006/0149279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE CONTA ... ção previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo" ... em nome do recorrido, em função de cessão na condição de empregado, durante o período da ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0071386-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CESSÃO" DE DIREITOS E ... OBRIGAÇÕES - PRELIMINAR - AÇ\xC3" ... 2.- Equiparável o contrato a lei entre as partes de que se deflui a máxima ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0040477-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Embargos de terceiro. Promessa de cessão. Declaração de indisponibilidade posterior ...
- Decisão Monocrática nº 2008/0039223-0 de T4 - QUARTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2008/0093107-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2005/0052916-2 de T4 - QUARTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0272089-1 de T4 - QUARTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2006/0256541-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0285009-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decisão Monocrática nº 2007/0230547-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Portanto, fica evidente que há um contrato pendente entre a ... construtora e o agente ...
- Decisão Monocrática nº 2007/0284997-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2008/0077933-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decisão Monocrática nº 2008/0072498-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... em título executivo extrajudicial - contrato particular de cessão de direitos ... Nas ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0061314-2 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. PRECATÓRIO. PEDIDO DE ...
- Decisão Monocrática nº 2007/0133464-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0058195-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça