cessão de contrato de locação
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... c.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036409-50.2017.8.19.0203 (Cível), 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE LOCAÇÃO DE LOJA DE USO COMERCIAL. EMPREENDIMENTO DO TIPO SHOPPING CENTER. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ ARGUINDO JULGAMENTO DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COMO PREJUDICIAL À ANÁLISE DO MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA...
... DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE LOCAÇÃO DE LOJA DE ... -
Acordao N° 1245983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Contrato de locação não residencial. Cessão de locação ou sublocação. Anuência expressa do locador. Necessidade. Notificação por escrito. Ausência. Prazo determinado de vigência contratual. Termo final da responsabilidade da locatária. 1. O contrato de venda do estabelecimento comercial não influencia na relação jurídica originária entre locador e locatário, ao alvedrio de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CESSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0001759-72.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-10-2022
... ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO CUMULADA COM ... COBRANÇA DE ... DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO ACERCA DA CESSÃO" ... DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – TESE REJEITADA \xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 1025632-92.2016.8.26.0602 de 28ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
... DA SENTENÇA: JOSÉ ELIAS THEMER Locação comercial. Ação revisional de aluguel ... notificada pela autora da cessão admitida no contrato de locação. Não ...
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Acórdão nº 0529902-35.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2016
... Público. No mérito, alegou que o contrato iniciou em fevereiro/2011, não podendo sua ... especificamente o contrato de locação com cláusula de vedação de sublocação, ato de ... cessão de uso, pelo acionado, a terceira pessoa, e ...
- Acórdão Nº 0319583-08.2018.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018378-83.2016.8.19.0213 (Criminal), 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALÃO DE USO COMERCIAL DE SHOPPING E DE CESSÃO DE DIREITO DE USO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO SHOPPING. RESCISÃO DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. NULIDADE DE CLÁUSUA ABUSIVA. As partes entabularam contratos que dispunham sobre o aluguel mensal e a cessão do uso comercial da loja 315B, de 30,32m², dentro do Shopping Dutra,...
... CONTRATO DE ... LOCAÇÃO DE SALÃO DE USO COMERCIAL DE ... SHOPPING E DE CESSÃO DE DIREITO DE USO ... DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ... -
Acórdão nº 0346092-28.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... dos contratos de locação e cessão de direito de uso parcial firmado entre ... contrato de cessão de direito de uso parcial de ...
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Acórdãos nº 0007405-63.2012.8.26.0650 de 32ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... Ruy Coppola Voto nº 35.051 EMENTA Locação. Shopping center. Ação de rescisão ... ção dos valores referentes ao contrato" de cessão de direitos de locação, que \xC3" ...
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Acordao N° 1322169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Reintegração de posse. Término de contrato. Imóvel cedido para prestação de serviço. Esbulho. Procedência. 1. Não se tratando de contrato de locação, mas de contrato de prestação de serviços com cessão do imóvel para execução do contrato, mostra-se cabível a ação de reintegração de posse pelo proprietário para reaver o imóvel após o término do contrato e esgotado o prazo para...
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TÉRMINO DE CONTRATO. IMÓVEL ... CEDIDO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... 1. Não se tratando de contrato de locação, mas de contrato de prestação de serviços com cessão do ... imóvel para execução do contrato, ... -
Acórdãos nº 1007833-26.2013.8.26.0704 de 33ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... VOTO Nº 31.410 LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL Pretensão de ... pela rescisão antecipada do contrato julgada procedente Consentimento ... do locador com a pretendida cessão da locação não comprovado Incidência da ...
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Acordao N° 1422372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Ação de rescisão contratual e restituição de valores. Locação com cessão de direito de uso. Res sperata. Shopping center. Ilegitimidade passiva. Empresa gestora do contrato. Princípio da relatividade dos contratos. Redistribuição dos ônus da sucumbência. 1. O princípio da relatividade dos contratos estabelece que, em regra, os efeitos e as obrigações pactuadas pelos contratantes...
... LOCAÇÃO COM CESSÃO DE DIREITO DE USO. RES SPERATA ... EMPRESA GESTORA DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA ... RELATIVIDADE DOS CONTRATOS ... -
Decisão Monocrática N° 07426747920208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALUGUEL. OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS. COBRANÇA. CONTRATO LOCATÍCIO. RESILIÇÃO. CESSÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊ
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Acórdão nº 2007/0293244-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. CESSÃO PELOS LOCATÁRIOS. ANUÊNCIA DOS ... tomaram conhecimento da cessão do contrato locatício a terceiros, pelos ex-locatários, a ...
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Acórdão nº 1.0313.16.008104-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: CIVIL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI Nº. 8.245/91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trespasse implica na transferência de estabelecimento comercial, enquanto complexo de bens corpóreos e/ou incorpóreos afetados ao exercício da empresa.2. Conforme estabelece a norma...
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Processo nº 0026005-11.2015.8.19.0202 de Décima Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... “MINHA CASA, MINHA VIDA”. CONTRATO CELEBRADO ... SER OBJETO DE ALIENAÇÃO, LOCAÇÃO ... ou a cessão ...
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Acórdãos nº 1000167-46.2016.8.26.0355 de 25ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
... da Silva VOTO 19546 APELAÇÃO LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - ... da locatária de que houve cessão do contrato de locação para ...
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Processo nº 0035930-14.2013.8.19.0004 de Terceira Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE ... locação ...
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Processo nº 0024845-48.2015.8.19.0202 de Décima Sexta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo C/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios Da Locação. Contrato de Locação por Tempo Determinado. Alteração Do Quadro Societário Da Locatária. Exoneração Automática Do Fiador. Inocorrência. Prorrogação por Prazo Indeterminado. Responsabilidade Do Fiador Até a Efetiva Entrega Das Chaves Expressamente Prevista No Contrato de Locação. Desocupação Voluntária No...
... acessórios da locação. Contrato de locação por tempo ... presumir seu conhecimento acerca da cessão das quotas sociais. ... - Acórdãos nº 1123375-27.2014.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
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Acórdão nº 1015038-86.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AMBIENTAL – APREENSÃO DE MAQUINÁRIO E VEÍCULO UTILIZADOS EM INFRAÇÃO AMBIENTAL – ALEGAÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – INSUFICIÊNCIA PROBANTE – PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – MANUTENÇÃO DA APREENSÃO COMO MEDIDA NECESSÁRIA E LEGAL – AGRAVO PROVIDO.1. Os arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da...
... 3 - Aquele que realiza a atividade de locação de veículos deve adotar garantias para a ... utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio ... -
Processo nº 0035930-14.2013.8.19.0004 de Terceira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... ÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO ... foram pagos a título de cessão ...
- Acórdão Nº 0302388-97.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
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Decisão Monocrática N° 07055337120218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SÓCIO LOCATÁRIO. PESSOA FÍSICA. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DA LOCAÇÃO....