cessão de contrato de locação
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Acórdão nº 1.0521.15.003394-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - CESSÃO DE QUOTAS - SOCIEDADE EMPRESARIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESSARCIMENTO - ANTIGO SÓCIO - POSSIBILIDADE.-Segundo Enunciado nº 7 do Fórum de Debates e Enunciados sobre o Novo Código de Processo Civil do TJMG: "Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o juiz se manifesta sobre os...
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Acórdão nº 1021663-13.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE VEÍCULO - INFRAÇÃO AMBIENTAL – LIBERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – VEÍCULOS PERTENCENTES A TERCEIRO – PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL PELO PROPRIETÁRIO – FIEL DEPOSITÁRIO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO – RECURSO CONHECIDO E NÃO
... utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio ... -
Acórdão Nº 0021232-69.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA. CESSÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido ... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ...
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Acórdão nº 50012215820208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL RECUSADA PELO LOCADOR. REGRA DO ART. 13 DA LEI DO INQUILINATO NÃO OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... a) declarar a rescisão do contrato de locação havido entre as partes; ... Ocorre que “a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do ... -
Acordao N° 1365211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação civil. Ação de rescisão contrautal e despejo. Locação. Imóvel comercial. Denúncia vazia. Prazo de vigeência determinado. Cessão de contrato. Ausência de novação. Desocupação. Notificação regular. 1. Nos termos do artigo 56 da lei nº 8. 245/91, o contrato de locação de imóvel não residencial, por prazo determinado, cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de...
... LOCAÇÃO ... IMÓVEL COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA. PRAZO DE VIGEÊNCIA DETERMINADO ... CESSÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038230-13.2017.8.19.0002 (Cível), 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL CELEBRADO INICIALMENTE COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO SIDO FIRMADO TERMO ADITIVO PARA FIGURAR COMO LOCATÁRIO O INSTITUTO VITAL BRASIL S/A, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. DÉBITO DE ALUGUÉIS DESDE JANEIRO DE 2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. TERMO...
... AÇÃO DE ... DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL CELEBRADO ... DESCABIMENTO DE ... CESSÃO TÁCITA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ... POR ... -
Acórdão Nº 0014687-41.2011.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. CESSÃO ...
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Acórdãos nº 0030609-40.2012.8.26.0003 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... Paulo e outros Voto 11.426 EMENTA Locação Despejo e cobrança de ... Não comprovação da alegada cessão do contrato de locação ...
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Acordao N° 1430491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel comercial. Sócio locatário. Pessoa física. Alteração societária. Notificação extrajudicial. Cessão da locação. Reconhecimento de débitos de aluguéis posteriores. Ato incompatível. I - o contrato de locação de imóvel comercial foi firmado em nome da pessoa física do sócio da academia de ginástica e a sua posterior saída da sociedade, por si só, não
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SÓCIO ... NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DA LOCAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DÉBITOS DE ... -
Acórdão nº 1.0518.12.008634-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ESTIPULAÇÃO DA COBRANÇA DE "TAXA DE LAZER" APENAS DOS POSSUIDORES NÃO PROPRIETÁRIOS - ILEGALIDADE. Para fins de defesa do direito ao livre uso, gozo, disposição e recuperação da coisa, nosso ordenamento jurídico não faz distinção entre aquele que exerce a posse sobre o bem com base em um título de propriedade e aquele que a exerce...
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Acordao N° 1259075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelações. Civil. Ação de conhecimento. Contrato de locação de imóveis comerciais. Trespasse. Estabelecimento comercial. Consentimento do locador verificado. Art. 13 da lei n. 8. 245/91. Cobrança de aluguéis do antigo locatário. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Cabimento. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso adesivo dos réus conhecido e desprovido. 1. O art.
... CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS ... COMERCIAIS ... 13 da Lei n. 8.245/91 estabelece que a cessão do contrato de locação, total ou parcialmente, ... -
Acordao N° 1322917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação. Civil e processual civil. Cessão de direitos sobre imóvel. Locação. Simulação de negócios jurídicos. Nulidade. Art. 167, §1º, do código civil. Recurso conhecidos e desprovidos. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que reconheceu a simulação e declarou a nulidade dos negócios jurídicos consistentes na cessão de direitos sobre imóvel e no contrato de locação...
... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL ... LOCAÇÃO ... cessão de direitos sobre imóvel e no contrato de ... locação decorrente da referida cessão ... -
Acórdão Nº 4003564-12.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ORDENADA NOS AUTOS DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. ALEGADO O EXERCÍCIO DOS ATOS DE POSSE ATRELADO A CONTRATO DE LOCAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À CESSÃO DE DIREITOS DA ÁREA LITIGIOSA. TESE RECHAÇADA. EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA.
... íntese, que: a) "em 13/05/2011 firmou um contrato de cessão de direitos de uso sobre um imóvel de ... , inicialmente por meio de contrato de locação firmado em fevereiro de 2002 com o ... - Acórdão Nº 0307044-93.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
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Acórdão nº 1003789-59.2018.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003789-59.2018.8.11.0007 RECURSO DE APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, I, CPC CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA AUTORA – POSSE ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO/CESSÃO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE
... PACÍFICA DA AUTORA – POSSE ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO/CESSÃO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 0020001-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... LOJAS COMERCIAIS ... CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONTRATO DE CESSÃO ... DE USO DE ...
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Acórdão nº 0020001-35.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... LOJAS ... COMERCIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO E ... CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ...
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Acórdão Nº 0011329-32.2016.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 20-10-2022
... AÇÃO CONDENATÓRIA. LOCAÇÃO. POSTO COMBUSTÍVEL ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. CESSÃO DO CONTRATO DE ... LOCAÇÃO. VÁLIDA ...
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Acórdão nº 1010053-63.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2023
EMENTAAMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS – INFRAÇÃO AMBIENTAL – ANULAÇÃO DE TERMO DE APRESSÃO E LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO A TERCEIRO – PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ILÍCITO...
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO A TERCEIRO – PRINCÍPIO DA ... ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio juridicamente ... -
Acordao N° 1647881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação. Direito civil. Locação residencial. Aluguel. Obrigações inadimplidas. Cobrança. Contrato locatício. Resilição. Cessão. Comprovação. Ausência. Ônus da prova. Fiança. Lei 12. 112/2009. Contrato anterior. Prorrogação. Cláusula expressa. Inexistência. 1. Cabe ao réu, locatário, comprovar a resilição do contrato locatício ou a cessão legítima da locação, por ser fato impeditivo ou extintivo...
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALUGUEL. OBRIGAÇÕES ... AS. COBRANÇA. CONTRATO LOCATÍCIO. RESILIÇÃO. CESSÃO ... -
Acordao N° 1700125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Rescisão de contrato de locação. Despejo. Cerceamento de defesa. Legitimidade passiva. Imóvel comercial. Cessão. Anuência da locadora. Aluguéis. Inadimplência. I - o julgamento antecipado da lide não gerou cerceamento de defesa, pois a dilação probatória era desnecessária à resolução da controvérsia. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. Ii - o contrato firmado pela ré-locatária com...
... Acórdão Nº ... RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... LEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL COMERCIAL. CESSÃO. ANUÊNCIA DA LOCADORA ... ALUGUÉIS ... -
Acórdão nº 0001563-42.2013.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... contrato de locação escrito e não rescindido pela via ... possuidoras injustas do imóvel, porque a cessão, sublocação ou ... empréstimo do bem pelo ...
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Acórdão Nº 0251560-54.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL). REJEITADA. CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO NAS RELAÇÕES ENTRE LOJISTAS E EMPREENDEDORES DE SHOPPING CENTER. PREVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA
... CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO DE ... ESPAÇO EM ... DE LOCAÇÃO NAS RELAÇÕES ENTRE LOJISTAS E EMPREENDEDORES DE ... -
Processo nº 0509365-28.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Direito Civil. Locação de Imóvel Não Residencial. Demanda de Despejo e de Cobrança Dos Alugueres Atrasados Movida Contra O Locatário e Contra a Fiadora. Sentença que Rescindiu O Contrato, Determinou O Despejo e Condenou Os Réus Ao Pagamento Do Débito Existente. Alegação de Cessão Da Locação a Terceiro. Ilegitimidade Dos Réus que Deve Ser Afastada Com Base Na Técnica Da Asserção (in Statu...
... Direito Civil. Locação ... Sentença que rescindiu o contrato, determinou o ... Alegação de cessão ...