cessão de crédito
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Decreto nº 11.150 de 26/07/2022. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
... c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; ... d) decorrentes de ... de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos ...
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Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DE CESSÃO" DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ... EXIGIDA,\xC2" ...
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Cessão de crédito em precatório não depende de escritura pública, diz STJ
Cessão de crédito em precatório não depende de escritura pública
A necessidade de utilização de instrumento público representa uma exceção à regra geral estabelecida em no artigo 107 do Código Civil e que não incide na hipótese de cessão de crédito em precatório.- Devedor pode se opor à execução em caso de cessão de crédito
Devedor pode se opor à execução em caso de cessão de crédito
O Superior Tribunal de Justiça liberou para consulta, na página Jurisprudência em Teses, 30 acórdãos sobre o princípio de invocação de cláusula de exceção pessoal em execução de título endossado e como ele não se aplica em casos de cessão de crédi...- Acórdão nº 2014/0323350-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUBMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. É assente, nas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, o entendimento segundo o qual o crédito garantido por cessão fiduciária n&
... CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECUPERAÇÃO ...- Acórdão nº 2010/0020265-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE ... sucumbenciais para se habilitar no crédito consignado no precatório quando ...- Acórdão nº 2015/0051243-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CESSÃO ... DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA FIGURAR NO ...- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ, DOS PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. CRÉDITO CAMBIÁRIO, DE NATUREZA ORIGINÁRIA E AUTÔNOMA, QUE SE DESVINCULA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE TER HAVIDO SUPERVENIENTE...
... DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO ... À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM ... cessão ...- LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... crédito líquidos, certos e exigíveis; ... II-não poderão ser utilizados no ... ?Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá ...- LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, ... julho de 2009; VII - emendas parlamentares; VIII - operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos multilaterais de crédito ...- Acórdão nº 2010/0148047-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... : HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A ... : ANDERSON LÜDTKE FISCHER E OUTRO(S) ... CESSÃO DO CRÉDITO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO ...- Acórdão nº 2014/0293940-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. ART. 43 DO CTN. CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO. ...- Acórdão nº 2013/0217815-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CESSÃO ... CRÉDITO. ... PROCESSO CONEXO (RESP 1.510.725/ES) JULGADO NO SENTIDO DE ...- Acórdão nº 2014/0040241-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... APONTAMENTO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ... NOTIFICAÇÃO. ... POSSIBILIDADE ... EXERCÍCIO DE ATOS \xC2" ... ência de notificação do devedor acerca da cessão do ...- Acórdão nº 2016/0143187-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CIÊNCIA DA CESSÃO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
... cessão ...- É possível cessão de crédito do DPVAT a pessoa jurídica em caso de morte
É possível cessão de crédito do DPVAT a pessoa jurídica, diz STJ
É possível fazer a cessão de direitos relativos à indenização securitária decorrente do seguro obrigatório DPVAT, pois se trata de direito pessoal disponível. Inclusive quando ela é destinada a pessoa jurídica. ...- Acórdão nº 2016/0061094-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... -PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. CESSÃO DE CRÉDITO. ...- Acórdão nº 2016/0290557-3 de T4 - QUARTA TURMA
... Seção, a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o ...- Acórdão nº 2013/0188911-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... LIQUIDAÇÃO ... SENTENÇA. CRÉDITO"-PRÊMIO. IPI. CESSÃO DE CRÉDITO. ... POSSIBILIDADE DE \xC2" ...- Acórdão nº 2014/0201227-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EFEITOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. 1. Consoante entendimento pacificado no âmbito da eg. Segunda Seç
... MORAL. CESSÃO" DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ... EFEITOS. AC\xC3" ...- Acórdão nº 2014/0167961-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. CESSÃO DE CRÉDITO. CIÊNCIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de ...
... AO ART. 535 DO CPC/73. CESSÃO DE CRÉDITO. CIÊNCIA DO ...- Acórdão nº 2014/0191164-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CESSÃO ... embargos do devedor. A cessão de crédito, na realidade, apenas validou a vontade inequívoca ...- Acórdão nº 2014/0242713-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA DE COMPRA E VENDA. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. CONTRATO DE FACTORING. MERA CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se...
... CRÉDITO. DUPLICATA DE ... ENTREGUES. ... CONTRATO DE FACTORING . MERA CESSÃO CIVIL DE ... OPONIBILIDADE ... PESSOAIS. ...- Acórdão nº 2011/0276322-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DO CRÉDITO REPRESENTADO POR CHEQUES. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS DO DEVEDOR CONTRA A EMPRESA FATURIZADORA. 1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de cré
... CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE FACTORING . CESSÃO DO ... simples endosso, mas por cessão de crédito", subordinando-se, por ... consequência, à disciplina do\xC2" ... - Devedor pode se opor à execução em caso de cessão de crédito