cessão de direitos creditórios
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... 68, inciso III); ... Cessão Gratuita de Imóvel ... IX - o valor ... e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... a Caixa Econômica Federal, mediante cessão definitiva dos direitos creditórios derivados ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. 2. PRESENÇA DOSREQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.VERIFICAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.NECESSIDADE. 3. AGRAVO DESPROVIDO.1. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, dafungibilidade e da economia processual, deve-se receber
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Acórdão Nº 0001108-26.2020.8.16.00721 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS ENTRE O FRIGORÍFICO TOPBEEF, CEDENTE, E A FLOWINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO, CESSIONÁRIA. INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS CEDIDOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DO DEVEDOR FRIGORÍFICO TOPBEEF COM A SAÍDA DOS SÓCIOS ELAINE OTTOBONI MAIA E DA EMPRESA BORMAI, DA QUAL ROGÉRIO BORGES MAIA ERA SÓCIO....
... (s): Flowinvest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios ... Embargado(s): Rogério Borges ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE ... DIREITOS CREDITÓRIOS ENTRE O FRIGORÍFICO ... -
Acórdão Nº 0001108-26.2020.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-11-2022
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS ENTRE O FRIGORÍFICO TOPBEEF, CEDENTE, E A FLOWINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO, CESSIONÁRIA. INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS CEDIDOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.1. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DO FRIGORÍFICO TOPBEEF COM A SAÍDA DOS SÓCIOS ELAINE OTTOBONI MAIA E DA EMPRESA BORMAI, DA QUAL ROGÉRIO BORGES MAIA ERA SÓCIO....
... (s): Flowinvest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios ... Apelado(s): Rogério Borges Maia ... DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ... CREDITÓRIOS, PELOS ATUAIS ... -
Cessões de direitos creditórios dos bancos brasileiros: análise exploratória do impacto no desempenho operacional e financeiro
As cessões de direitos creditórios expandiram-se no Brasil durante a primeira década dos anos 2000. Embora tenham apresentado modesto crescimento desde então, as vendas de operações de crédito ainda ocorrem, sem que se tenha clareza quanto aos impactos dessa prática sobre o desempenho operacional e financeiro dos bancos nacionais. Com base em informações contábeis compiladas pelo Banco Central do
... Os resultados apontam os construtos com maior potencial para aplicação em estudos futuros de relações funcionais entre cessão de direitos creditórios e desempenho bancário: Desempenho Operacional, Composição das Receitas não Operacionais, Tipos de Ativos Cedidos, ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDO DE INVESTIMENTOEM DIREITOS CREDITÓRIOS. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLVENDO. CLÁUSULACONTRATUAL QUE ESTIPULA A RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELA SOLVÊNCIADO DEVEDOR. VALIDADE.1. Embargos à execução opostos em 12/07/2016, dos quais foi extraídoo presente recurso especial interposto em 10/01/2019 e atribuído aogabinete em 02/12/2020.2. O propósito...
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Acordao N° 1745087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, ESCRITURA DE CESSÃO DE ... DIREITOS CREDITÓRIOS, PROCURAÇÃO E ... -
DECRETO Nº 8221, DE 01 DE ABRIL DE 2014. Dispõe Sobre a Criação da Conta No Ambiente de Contratação Regulada e da Outras Providencias.
... destas operações, inclusive por meio de cessão fiduciária ... § 5º A CCEE poderá ceder ciariamente ou empenhar os direitos creditórios devidos pela CDE à CONTA-ACR aos ...
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Acórdão nº 50174924120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIA COM GARANTIA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. GARANTIA PARCIAL. SALDO DEVEDOR NÃO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. SUJEITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. 1) A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO ART. 286 DO CC/02 PODE SER UMA DAS MODALIDADES DE GARANTIA DE UM CONTRATO; IMPORTANTE ESCLARECER QUE A CESSÃO DE
... garantia fiduciária, na modalidade de cessão de recebíveis, bem como que tal realidade, ... fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de ... IV - a identificação dos direitos creditórios" objeto da cessão fiduciária. ... Como se vê,\xC2" ... -
Acordão do Primeira Seção, 26-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. CESSÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor;..." (Código Civil). 2. Pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior pela possibilidade de sucessão processual, na...
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Acórdão Nº 0307554-39.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS. CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. INCONFORMISMO DAS RECONVINDAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE MÁCULA CAPAZ...
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Acórdão nº 1.0024.14.067090-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ANÁLISE DE PEDIDO NÃO EXISTENTE NA INICIAL - DECOTE NECESSÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - NULIDADE - AFASTAMENTO - AVALISTA QUE CONSTA NO CONTRATO - LEGALIDADE - - Há que se reconhecer e declarar o caráter extra petita da sentença que...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... em regulamento, é facultada ao TAC a cessão de seu veículo em regime de colaboração a ... ou instrumentos representativos dos direitos creditórios constituídos ou a constituir ...
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Acórdão nº 1.0000.18.088948-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. - A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter...
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Lei nº 14.031 de 28/07/2020. Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que dispõe, entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e dá outras providências.
... direitos do participante do arranjo de pagamento e somente ... III – não podem ser objeto de cessão de direitos creditórios nem ser dados em ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ... na alienação, liquidação, resgate, cessão ou repactuação dos Título s, aplicações ... 9.249, de 1995 (factoring), direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à ...
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Processo nº 0041315-47.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 49, §3º DA LEI 11.101/2005. NECESSIDADE DE REGISTRO. Cédula de Crédito Bancário (CCB), que prevê como garantia do crédito a constituição de cessão fiduciária de títulos
... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ... CESSÃO ... Garantia de Cessão Fiduciária de Direitos" Creditórios. ... Previsão contida no \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1086-09.2013.5.21.0012) 22-11-2017
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de...
... CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS COM ... -
Acórdão nº 1.0000.20.457431-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - TEORIA DA ACTIO NATA - PRAZO TRIENAL - ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. - À pretensão de reparação civil aplica-se o prazo prescricional de três anos, consoante disposição prevista...
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Acórdão Nº 0016105-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Considero prejudicado o agravo interno manejado (evento 06), pois o presente agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento. EXECUÇÃO PARCIAL DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CONTAS. DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. NÃO VERIFICADA. MEDIDA GRAVOSA. AUSÊNCIA REQUISITOS DO ART. 300 DO...
... CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. PEDIDO DE BLOQUEIO DE ... -
Processo nº 0057670-35.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU DA SUJEIÇÃO AO REGIME DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. QUESTÃO POSTA EM JUÍZO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELA PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS, NÃ
... GARANTIDO ... CESSÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DO ... PRECEDENTES ... FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS ... -
Decisão Monocrática N° 07146885120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Ré CELERA SPE 5 S.A., em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília, que nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico com devolução de valores n. 0703952-68.2023.8.07.0001, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspenção dos efeitos dos contratos de cessão de direitos...
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Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. OFICINA NÃO CREDENCIADA. LIVRE ESCOLHA DO SEGURADO. ORÇAMENTO. ABUSIVIDADE DE PREÇOS. RECUSA DA SEGURADORA. VEÍCULO SINISTRADO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPARO. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. EFICÁCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DIREITOS CREDITÓRIOS CEDIDOS. QUANTIA INCONTROVERSA. VALOR DA AUTORIZAÇÃ
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Acórdão nº 1.0702.12.001149-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS.Os juros remuneratórios do contrato bancário não se subordinam aos limites da Lei de Usura, por isso não são abusivos quando correlatos à média do mercado para a operação realizada. A...