cessão de direitos creditórios
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Acórdão nº 1.0000.20.457431-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - TEORIA DA ACTIO NATA - PRAZO TRIENAL - ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. - À pretensão de reparação civil aplica-se o prazo prescricional de três anos, consoante disposição prevista...
... de contrato de cesso e aquisio de direitos de crdito, por meio do qual, a cessionria ... -
Acórdão Nº 0016105-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. PEDIDO DE BLOQUEIO DE ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... Art. 4º Os contratos de cessão de riscos de seguros e resseguros à SSPE poderão utilizar, entre outros, critérios matemáticos objetivos baseados em índices ou parâmetros para ...
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Processo nº 0057670-35.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... GARANTIDO ... CESSÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DO ... PRECEDENTES ... FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS ...
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Decisão Monocrática N° 07146885120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Ré CELERA SPE 5 S.A., em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília, que nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico com devolução de valores n. 0703952-68.2023.8.07.0001, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspenção dos efeitos dos contratos de cessão de direitos...
... dos efeitos dos contratos de cesso de direitos creditrios recebveis firmados com a R, e a ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... 68, inciso III); ... Cessão Gratuita de Imóvel ... IX - o valor ... e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. OFICINA NÃO CREDENCIADA. LIVRE ESCOLHA DO SEGURADO. ORÇAMENTO. ABUSIVIDADE DE PREÇOS. RECUSA DA SEGURADORA. VEÍCULO SINISTRADO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPARO. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. EFICÁCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DIREITOS CREDITÓRIOS CEDIDOS. QUANTIA INCONTROVERSA. VALOR DA AUTORIZAÇÃ
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Acórdão nº 1.0702.12.001149-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS.Os juros remuneratórios do contrato bancário não se subordinam aos limites da Lei de Usura, por isso não são abusivos quando correlatos à média do mercado para a operação realizada. A...
... de cesso fiduciria de todos os direitos e crditos a receber, presentes e futuros, ... -
Acórdãos nº 2081492-19.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. ACORDAM , em sessão ... CONTRATO DE PROMESSA E DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS ...
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Acórdão Nº 0624892-76.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-09-2023
... IRRESIGNAÇÃO ... RECUPERANDA. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE ... DIREITOS CREDITÓRIOS. NÃO ...
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Acórdão Nº 0006491-06.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Nº 5009509-26.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
... S/A em razo do contrato de desconto de direitos creditrios n. 10558 (evento 65, CONTR150/origem), ...
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Acórdão Nº 5000980-67.2019.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... causam, em razo da cesso dos direitos creditrios decorrentes da cdula discutida nesta ...
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Acórdão nº 1024353-41.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1024353-41.2022.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – ART. 49, § 3º, LRE - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO GRANTIDAS POR DUPLICATAS - DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS...
... CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS ... -
Acórdão nº 1011266-18.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE DEFERIDO – CESSÃO DE CRÉDITO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Havendo elementos nos autos que comprovam a cessão dos direitos creditórios, o cessionário é parte legítima para promover a execução, sem a necessidade
... -04 (AGRAVANTE), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I ... DA PARTE EXEQUENTE DEFERIDO – CESSÃO DE CRÉDITO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – ... -
Acórdãos nº 1105658-65.2015.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Crédito Bancário garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios ...
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Acordao N° 1415920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito empresarial, econômico e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Processamento. Contrato bancário. Cessão fiduciária de recebíveis (lei nº 4. 728/65, art. 66-b, §3º; lei nº 9. 514/97, arts. 18 e 19). Travas bancárias. Liberação. Inviabilidade. Recuperação judicial. Pedido subsequente à cessão. Titularidade do crédito. Terceiros. Patrimônio afetado. Sujeição à
... PROCESSAMENTO ... CONTRATO BANCÁRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS (LEI Nº 4.728/65, ... ção legal, a cessão fiduciária de direitos creditórios traduz negócio ... jurídico via do ... -
Acórdão Nº 0628124-09.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NULIDADE DAS GARANTIAS. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS BENS OFERTADOS EM GARANTIA. REGISTRO REGULAR PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO PERCENTUAL DO PACTO ACESSÓRIO. GARANTIA
... FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS ... CREDITÓRIOS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.578588-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL- CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 778, §1º, III DO CPC/2015. Havendo comprovação nos autos que houve a cessão do crédito objeto da ação de execução, plenamente cabível a substituição processual no curso da demanda, em estrita observância ao art. 778, §1º, III do CPC/2015, sendo...
... a incluso do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITRIOS NO PADRONIZADO I no polo ativo da ... -
Acórdão nº 52385453120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE SECURITIZAÇÃO DE ATIVOS EMPRESARIAS E DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESACOLHIDA. CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL; AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO; AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO; EXCESSO E TARIFAS NÃO CONTRATADAS. MATÉRIAS PRÓPRIAS DE DEFESA EM SEDE DE EMBARGOS À
... Ativos Empresarias, Promessa de Endosso, Cessão e/ou Transferência de Direitos de Crédito, de ... Avenças" e de "Cessão de Direitos Creditórios Oriundos de Contrato" (evento 1, CONTR7 e CONTR8 ... -
Acórdão Nº 0302630-39.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES DECORRENTES DE VENDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS EM RELAÇÃO AOS FUTUROS RECEBÍVEIS. LIMITE ROTATIVO E SALDO NEGATIVO QUE JUSTIFICAM A OPERAÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS....
... INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS EM RELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 4009540-05.2016.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
... De fato, acesso fiduciria de direitos creditrios, representada pelos ttulos correlatos, ...
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Acórdão Nº 0622222-07.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. CRÉDITO ARROLADO COMO QUIROGRAFÁRIO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO ÀS RECUPERANDAS DOS VALORES DESCONTADOS PELO BANCO CREDOR. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES
... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS ... CREDITÓRIOS ... -
Acórdão nº 1011266-18.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE DEFERIDO – CESSÃO DE CRÉDITO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS.Havendo elementos nos autos que comprovam...
... (EMBARGANTE), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I ... DA PARTE EXEQUENTE DEFERIDO – CESSÃO DE CRÉDITO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – ... -
Acórdão Nº 0011770-71.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
... CONTRATO DE ... PROMESSA DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS ...