cessão dos direitos hereditários
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Do Direito das Sucessões
Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...
... de imediato aos herdeiros e os direitos são indivisíveis, até a partilha, de sorte que ... o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. Art. 1.793 ... Somente ... a anulação de cessão de direitos hereditários feita por um dos herdeiros a terceiro” (RT ... -
Processo nº 0222283-40.2014.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Agravo Interno. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Contrato de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários Em que Restou Pactuado que O Réu Seria Responsável Pela Regularização Dos Documentos Necessários À Lavratura de Escritura Definitiva. Longa Inércia Do Réu, que Somente Ajuizou Nova Ação de Adjudicação Compulsória Após a Propositura Da Presente Ação de Obrigação de Fazer. Não
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Acórdãos nº 2199752-94.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... documentos comprobatórios da cessão de direitos hereditários ou sua ...
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Acordao N° 1311446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Embargos de declaração. Ação anulatória. Objeto. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Negócio celebrado entre irmãos e herdeiros. Cessão onerosa. Pretensão anulatória. Fundamento. Defeitos no negócio jurídico. Plano da validade. Vícios de consentimento. Erro, dolo, lesão e estado de perigo. Estado de ignorância quanto aos termos do acordo. Desconhecimento do montante cedido....
... OBJETO. ESCRITURA PÚBLICA ... DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NEGÓCIO CELEBRADO ... - Acórdão nº 89207 de 2ª Turma, 20 de Noviembre de 1978
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Acórdão nº 1.0000.19.054635-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - FORMA SOLENE - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Conforme preceitua o art. 1.793 do Código Civil, o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro podem ser objeto de cessão por escritura pública.Por força do disposto no inciso II do...
... mediante escritura pblica de cesso de direitos hereditrios retrgrado, devendo ser respeitada a ... -
Acórdãos nº 2143603-10.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... de escritura pública para a cessão" de direitos hereditários havida antes da vig\xC3" ...
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Acórdão Nº 0014258-08.2013.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
... particular de promessa de cesso de direitos hereditrios (Id n. 20700188), obtiveram a posse ...
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Acórdão Nº 0038190-88.2014.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
... particular de promessa de cesso de direitos hereditrios (Id n. 20700188), obtiveram a posse ...
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Acórdãos nº 2062182-61.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... partilha e determinou que a cessão de direitos hereditários fosse ...
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Acórdãos nº 2090719-67.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... partilha e determinou que a cessão de direitos hereditários fosse ...
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Acórdão nº 89987 de Primeira Turma, 20 de Febrero de 1981
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS. CO- HERDEIROS. DIREITO DE PREFERENCIA. SUMULAS 291 E - E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS POR PARTE DE CO-HERDEIRO, NÃO DEPENDE DO CONSENTIMENTO DOS DEMAIS SUCESSORES. DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
CV0345,CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS ... CO-HERDEIRO ... -
Acórdão nº 89987 de Primeira Turma, 20 de Febrero de 1981
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS. CO- HERDEIROS. DIREITO DE PREFERENCIA. SUMULAS 291 E - E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS POR PARTE DE CO-HERDEIRO, NÃO DEPENDE DO CONSENTIMENTO DOS DEMAIS SUCESSORES. DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
CV0345,CESSO DE DIREITOS HEREDITARIOS ... CO-HERDEIRO ... DIREITO DE ... -
Acórdãos nº 1014837-33.2015.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... que, após doze anos da cessão de direitos, insurgem-se em relação ... A cessão de direitos hereditários firmada entre as partes foi, na ...
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Acórdão Nº 4004226-39.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
... PLANO DE PARTILHA E TERMOS DE CESSO DE DIREITOS HEREDITRIOS DAS HERDEIRAS, POR ENTENDERQUE O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08250931820194058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0825093-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IONE GULARTE SANTA CRUZ SILVA ADVOGADO: Jules Rimet Oliveira De Senna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA...
... parte do espólio, quando, em 2004, a cessão e a suposta promessa de compra e venda foram ... ítulo oneroso, por R$ 50.000,00, os seus direitos hereditários a um conjunto de bens de valor ... -
Acordao N° 1288733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Negócio celebrado entre irmãos e herdeiros. Cessão onerosa. Pretensão anulatória. Fundamento. Defeitos no negócio jurídico. Plano da validade. Vícios de consentimento. Erro, dolo, lesão e estado de perigo. Estado de ignorância quanto aos termos do acordo. Desconhecimento do montante cedido....
... OBJETO. ESCRITURA PÚBLICA ... DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NEGÓCIO CELEBRADO ... -
Acórdãos nº 0162277-12.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... Inventário Indeferimento da cessão de direitos hereditários da cota dos ...
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Decisao Nº 8000541-20.2019.8.05.0064 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 02-09-2020
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0713.14.005342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - ESBULHO CARACTERIZADO - USUCAPIÃO - POSSE - MERA TOLERANCIA - REQUISITOS INEXISTENTES - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INEFICÁCIA - FORMAL DE PARTILHA - BENFEITORIAS - ÚTEIS RESSARCIMENTO - BOA-FÉ - NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE.- As ações possessórias têm como...
... , que a escritura pblica de cesso de direitos firmada entre ele e a Sra. Irani goza de f ... -
Acórdão nº 1.0713.14.005342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - ESBULHO CARACTERIZADO - USUCAPIÃO - POSSE - MERA TOLERANCIA - REQUISITOS INEXISTENTES - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INEFICÁCIA - FORMAL DE PARTILHA - BENFEITORIAS - ÚTEIS RESSARCIMENTO - BOA-FÉ - NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE.- As ações possessórias têm como...
... , que a escritura pblica de cesso de direitos firmada entre ele e a Sra. Irani goza de f ... - Acórdão Nº 0028617-96.2021 do null, 08-11-2021
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Acórdão nº 1.0132.13.001818-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE QUALIFICADA - AUSÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Para fins de usucapião, a parte autora deve comprovar, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, o exercício da posse com "animus domini", razão pela qual a simples escritura de cessão de direitos hereditários, por si só,
... atravs da escritura pblica de cesso dos direitos hereditrios firmada pelos herdeiros de WENCESLAU ... -
Acórdão nº 1.0701.10.022861-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - DIREITO DE PREFERENCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - PRAZO DECADENCIAL Na hipótese, foi configurada a compatibilidade dos temas decididos na sentença e o interesse na reforma da decisão combatida. No caso em debate, aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 1795 do CC.
... nulidade da escritura pblica de cesso de direitos hereditrios por se tratar de venda de toda ... -
Acordao N° 1407725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Extinção sem resolução de mérito. Cessão de direitos. Declaração de validade de negócio jurídico. Inexistência de pretensão resistida. Ausência de interesse processual. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do...
... RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE ... eventual cessão de direitos hereditários ou renúncia abdicativa, pois, reitero, ... ambos ...