chamamento ao processo na justiça do trabalho

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002551-96.2012.5.06.0241), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução em face de empresa considerada integrante do mesmo grupo econômico da empresa devedora originária, quando o substrato probatório demonstra que havia atuação delas com coordenação/integração de interesses (inteligência do artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT). Precedentes...

... Em prosseguimento, sustenta que o chamamento ao processo é incabível no âmbito do processo do trabalho ... para apresentar embargos à execução seja prorrogado até que a justiça volte a realizar o atendimento externo de advogados, e por consequência a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002410-77.2012.5.06.0241), 17-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA FASE EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. Constatado que a agravante figura como integrante do mesmo grupo econômico, em face do interesse integrado e objetivo em comum, evidenciado pelo 'Termo de Indenização' firmado pelas empresas, não há como afastar a sua responsabilidade solidária

... com a inclusão dela no polo passivo, em face do pedido de chamamento ao processo, efetivado por D.A.G. CONSTRUÇÕES LTDA. Alega que, além de ... figurarem como devedoras em ações trabalhistas, uma vez que a Justiça" do Trabalho somente é competente para o seu processamento \"até a apuraç\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002852-43.2012.5.06.0241), 26-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução em face de empresa considerada integrante do mesmo grupo econômico da empresa devedora originária, quando o substrato probatório demonstra que havia atuação delas com coordenação/integração de interesses (inteligência do artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT). Apelo...

... ão no polo passivo de coobrigado a pedido do devedor principal (chamamento ao processo). Sucessivamente, pede que " Na hipótese do entendimento ... aos créditos reconhecidos judicialmente, por ser de direito e justiça; encerrando-se, por fim, a vultosa quantidade de ações que tramitam ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002315-47.2012.5.06.0241), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Constatado que a empresa agravante figura como integrante do mesmo grupo econômico, em face do interesse integrado e objetivo em comum, evidenciado pelo Termo de Indenização firmado, não há como afastar a sua responsabilidade solidária pelo crédito trabalhista judicialmente reconhecido. Além disso, inexiste óbice ao ingresso da...

... com a inclusão dela no polo passivo, em face do pedido de chamamento ao processo, efetivado por D.A.G. CONSTRUÇÕES LTDA. Alega a ... , vez que " OS CRÉDITOS NÃO PODERÃO SER EXECUTADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO E DEVEM NA VERDADE SER COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001933-54.2012.5.06.0241), 27-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, §2º, 10 E 448 DA CLT. Configurada a sucessão empresarial e formação de grupo econômico, as empresas envolvidas são solidariamente responsáveis pelo adimplemento dos direitos trabalhistas dos respectivos empregados, ainda que originados de liame mantido por seu...

... Alega que o chamamento ao processo é incompatível com a seara trabalhista e, mesmo que superado ... do trabalho representaria ampliar a competência material da Justiça do Trabalho, configurando evidente hipótese de violação ao art. 114 da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0003549-64.2012.5.06.0241), 27-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, §2º DA CLT. A integração à lide da ODEBRECHT encontra justificativa legal ante a conclusão de que compôs grupo econômico com a DAG (SPE REINTEGRA BRASIL S/A) por coordenação, em face do enquadramento na hipótese disciplinada no art. 2º, §2º da CLT. Este fato é revelado pelo confronto das informações extraídas da delaçã

... Aduz que o Instituto do chamamento" ao processo é incompatível com a seara trabalhista, uma vez que a defini\xC3" ... aos créditos reconhecidos judicialmente, por ser de direito e justiça; encerrando-se, por fim, a vultosa quantidade de ações que tramitam ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001128-33.2014.5.06.0241), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, §2º DA CLT. A integração à lide da ODEBRECHT encontra justificativa legal ante a conclusão de que integrou grupo econômico com a DAG (SPE REINTEGRA BRASIL S/A) por coordenação, em face do enquadramento na hipótese disciplinada no art. 2º, §2º da CLT. Este fato é revelado pelo confronto das informações extraídas da...

... Aduz que o Instituto do chamamento" ao processo é incompatível com a seara trabalhista, uma vez que a defini\xC3" ... aos créditos reconhecidos judicialmente, por ser de direito e justiça; encerrando-se, por fim, a vultosa quantidade de ações que tramitam ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002872-34.2012.5.06.0241), 21-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, §2º, 10 E 448 DA CLT. Configurada a sucessão empresarial e formação de grupo econômico, as empresas envolvidas são solidariamente responsáveis pelo adimplemento dos direitos trabalhistas dos respectivos empregados, ainda que originados de liame mantido por seu...

... Noutro aspecto, argumenta ser inaplicável o instituto do " chamamento ao processo " na seara processual trabalhista. Alternativamente, defende ... /2005, qualquer pagamento a ser realizado será de competência da Justiça Universal. Concluiu, assim, que a medida em apreço fosse recebida "sem a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010938-66.2013.5.06.0241), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, §2º DA CLT. A integração à lide da ODEBRECHT encontra justificativa legal ante a conclusão de que integrou grupo econômico com a DAG (SPE REINTEGRA BRASIL S/A) por coordenação, em face do enquadramento na hipótese disciplinada no art. 2º, §2º da CLT. Este fato é revelado pelo confronto das informações extraídas da...

... Aduz que o Instituto do chamamento" ao processo é incompatível com a seara trabalhista, uma vez que a defini\xC3" ... a maioria dos membros desta Turma firmou posição de que se esta Justiça Especializada não tem competência para executar o crédito exequendo, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0003180-70.2012.5.06.0241), 17-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, §2º DA CLT. A integração à lide da ODEBRECHT encontra justificativa legal ante a conclusão de que integrou grupo econômico com a DAG (SPE REINTEGRA BRASIL S/A) por coordenação, em face do enquadramento na hipótese disciplinada no art. 2º, §2º da CLT. Este fato é revelado pelo confronto das informações extraídas da...

... Aduz que o Instituto do chamamento" ao processo é incompatível com a seara trabalhista, uma vez que a defini\xC3" ... aos créditos reconhecidos judicialmente, por ser de direito e justiça; encerrando-se, por fim, a vultosa quantidade de ações que tramitam ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001135-30.2011.5.06.0241), 27-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, §2º DA CLT. A integração à lide da ODEBRECHT encontra justificativa legal ante a conclusão de que compôs grupo econômico com a DAG (SPE REINTEGRA BRASIL S/A) por coordenação, em face do enquadramento na hipótese disciplinada no art. 2º, §2º da CLT. Este fato é revelado pelo confronto das informações extraídas da delaçã

... Aduz que o Instituto do chamamento" ao processo é incompatível com a seara trabalhista, uma vez que a defini\xC3" ... aos créditos reconhecidos judicialmente, por ser de direito e justiça; encerrando-se, por fim, a vultosa quantidade de ações que tramitam ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000694-66.2019.5.06.0371), 14-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FGTS. SÚMULA N. 461 DO TST. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO. Embora o parcelamento da dívida do FGTS junto à Caixa Econômica Federal importe em suspensão de exigibilidade, este não obsta que o empregado, titular do direito, postule em juízo o pagamento das parcelas decorrentes de seu contrato de trabalho não depositadas. Não há que se falar em bis in idem. Ressalte-se

... a nulidade processual em face do indeferimento do pedido de chamamento ao processo do Estado de Pernambuco. No mérito, pugna pela reforma da ... ção de terceiros na modalidade de chamamento ao processo na Justiça do Trabalho, desde que, no caso concreto, seja observado o interesse do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000065-07.2013.5.06.0241), 08-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA ODEBRECHT. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução em face de empresa considerada integrante do mesmo grupo econômico da empresa devedora originária, quando o substrato probatório demonstra que havia atuação delas com coordenação/integração de interesses (inteligência do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT).

... Em prosseguimento, sustenta que o chamamento ao processo é incabível no âmbito do processo do trabalho ... aos créditos reconhecidos judicialmente, por ser de direito e justiça; encerrando-se, por fim, a vultosa quantidade de ações que tramitam ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003543-57.2012.5.06.0241), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução em face de empresa considerada integrante do mesmo grupo econômico da empresa devedora originária, quando o substrato probatório demonstra que havia atuação delas com coordenação/integração de interesses (inteligência do artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT). Precedentes...

... Em prosseguimento, sustenta que o chamamento ao processo é incabível no âmbito do processo do trabalho ... aos créditos reconhecidos judicialmente, por ser de direito e justiça; encerrando-se, por fim, a vultosa quantidade de ações que tramitam ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001853-90.2012.5.06.0241), 16-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Em consonância com o entendimento majoritário firmado no julgamento do IRDR 0000186-98.2021.5.06.0000, em que a garantia do juízo, prevista no artigo 884 da CLT, não pode ser exigida das empresas em recuperação judicial, não há que se falar em deserção do agravo de petição da...

... figurarem como devedoras em ações trabalhistas, uma vez que a Justiça do Trabalho somente é competente para o seu processamento até a ... Não acolho, portanto, o agravo nesse aspecto ... Do chamamento ao processo ... Nesse item, sustenta a agravante a incompatibilidade do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82200-46.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

... de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei" ... Recurso de revista não ido ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS ... Nos termos dos artigos 19, § ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002203-78.2012.5.06.0241), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução em face de empresa considerada integrante do mesmo grupo econômico da empresa devedora originária, quando o substrato probatório demonstra que havia atuação delas com coordenação/integração de interesses (inteligência do artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT). Precedentes...

... Em prosseguimento, sustenta que o chamamento ao processo é incabível no âmbito do processo do trabalho ... aos créditos reconhecidos judicialmente, por ser de direito e justiça; encerrando-se, por fim, a vultosa quantidade de ações que tramitam ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154700-57.2009.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012

... 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os arts. 4º da Emenda ... 4. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010577-49.2013.5.06.0241), 15-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ODEBRECHT S.A. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Plenamente possível o redirecionamento da execução em face de empresa que integra o mesmo grupo econômico da empresa devedora originária, quando o contexto probatório evidencia a relação de coordenação e integração de interesses entre as respectivas pessoas jurídicas. Inteligência do artigo 2º, §§2º e 3

... Aduz que o chamamento ao processo é incabível no âmbito do processo do trabalho, e ... 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011145-65.2013.5.06.0241), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, §2º, 10 E 448 DA CLT. Configurada a sucessão empresarial e a formação de grupo econômico, as empresas envolvidas são solidariamente responsáveis pelo adimplemento dos direitos trabalhistas dos respectivos empregados, ainda que originados de liame mantido por seu...

... Alega que o chamamento ao processo é incompatível com a seara trabalhista e, mesmo que superado ... /2005, qualquer pagamento a ser realizado será de competência da Justiça Universal. Requereu, por fim, " seja recebido o presente Agravo de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002068-66.2012.5.06.0241), 11-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ODEBRECHT S.A. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Plenamente possível o redirecionamento da execução em face de empresa que integra o mesmo grupo econômico da empresa devedora originária, quando o contexto probatório evidencia a relação de coordenação e integração de interesses entre as respectivas pessoas jurídicas. Inteligência do artigo 2º, §§2º e 3

... Aduz que o chamamento ao processo é incabível no âmbito do processo do trabalho, e ... 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002208-03.2012.5.06.0241), 02-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. NOVONOR S.A - ATUAL DENOMINAÇÃO DA ODEBRECHET S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2.º, § 2.º DA CLT. A integração à lide da NOVONOR S.A. encontra justificativa legal ante a conclusão de que integrou grupo econômico com a DAG (SPE REINTEGRA BRASIL S.A.) por coordenação, em face do enquadramento na hipótese disciplinada no art. 2.º, § 2.º da CLT. Este fato é...

... §2°, da Lei n° 11.101/2005 determina o processamento perante a Justiça do Trabalho até o momento da apuração do respectivo crédito e, havendo ... Além disso, sustenta a incompatibilidade do chamamento ao processo com o processo do trabalho, sob o fundamento de que é ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010347-07.2013.5.06.0241), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, §2º, 10 E 448 DA CLT. Configurada a sucessão empresarial e a formação de grupo econômico, as empresas envolvidas são solidariamente responsáveis pelo adimplemento dos direitos trabalhistas dos respectivos empregados, ainda que originados de liame mantido por seu...

... Alega que o chamamento ao processo é incompatível com a seara trabalhista e, mesmo que superado ... /2005, qualquer pagamento a ser realizado será de competência da Justiça Universal. Requereu, por fim, "seja recebido o presente Agravo de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001515-19.2012.5.06.0241), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução em face de empresa considerada integrante do mesmo grupo econômico da empresa devedora originária, quando o substrato probatório demonstra que havia atuação delas com coordenação/integração de interesses (inteligência do artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT). Precedentes...

... Em prosseguimento, sustenta que o chamamento ao processo é incabível no âmbito do processo do trabalho ... figurarem como devedoras em ações trabalhistas, uma vez que a Justiça do Trabalho somente é competente para o seu processamento até a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002873-19.2012.5.06.0241), 15-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução em face de empresa considerada integrante do mesmo grupo econômico da empresa devedora originária, quando o substrato probatório demonstra que havia atuação delas com coordenação/integração de interesses (inteligência do artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT). Precedentes...

... Em prosseguimento, sustenta que o chamamento ao processo é incabível no âmbito do processo do trabalho ... aos créditos reconhecidos judicialmente, por ser de direito e justiça; encerrando-se, por fim, a vultosa quantidade de ações que tramitam ...