ciência jurídicas
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... ciência da imposição da penalidade, nos termos de regulamento ... § 10. A pena ... na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte rodoviário de cargas; ...
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Acórdão nº 2007/0092597-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é Justiça? - A Justiça, o Direito e a Política no Espelho da Ciência", tradução de Luís Carlos Borges, Ed. Martins Fontes, São Paulo, 1997, ... A aplicação das normas jurídicas se consubstancia no trabalho de relatar, mediante o emprego de linguagem ...
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Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim ... de renda e proventos de qualquer natureza, fornecido pelas Ciência Econômica, pode o legislador ordinário apenas optar por um deles, e, ...
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Decisão Monocrática nº 52079349520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 20-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE AVERBAÇÃO REGISTRAL E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TUTELA PROVISÓRIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECADÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O deferimento da averbação premonitória justifica-se no poder geral de cautela conferido ao Magistrado, recomendando-se...
... ção na pendência do litígio para o resguardo das posições jurídicas das partes e a ciência de terceiros ... A pretensão recursal está ... -
Acórdão nº 1.0000.22.099978-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME OFTALMOLÓGICO - LAUDO PARTICULAR - PROVA UNILATERAL - INSUFICIENTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SUSCITADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... : pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração; ... IX – licitante: ... § 4º A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será: ... I – interrompida pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... ções os recursos financeiros recebidos de pessoas físicas e jurídicas, observando-se o disposto no § 1º do art. 23, no art. 24 e no § 1o do ... pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral ... § 5o Para os debates que se realizarem no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... diferentes níveis e modalidades de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, observada a legislação vigente ... Art. 10. É dever ... Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas poderão optar pela aplicação de parcelas do imposto sobre a renda a ...
- Acórdão Nº 0006494-97.2009.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-09-2022
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil ... administrativas a movimentar os respectivos créditos, dando ciência ao Tribunal de Contas ... § 2º O Ministro de Estado, por proposta do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-86.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... explícita quanto às premissas fáticas e às questões jurídicas invocadas pela recorrente. Recurso de revista de que não se conhece ... com o TRT, o diagnóstico da doença ocorreu em 2002, mas a ciência inequívoca da sua extensão e da sua gravidade, após diversos ...
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Acórdão nº MS 15825 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ídicos, criando falsas situações de regularidade de pessoas jurídicas junto ao INSS, emitindo Certidões Negativas de Débito (CNDs) e ... 142 da Lei 8.112⁄1990, tem início com a ciência do fato pela Administração. Precedentes do STJ ... 7. Não enseja ...
- Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 5035036-77.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... ciência quando foi analisar os autos; (3) não há como cumprir a obrigação no ... údo da determinação objurgada, assim como das consequências jurídicas em caso de inobservância do comando judicial, suprindo quaisquer eivas no ...
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação ... Carreiras Jurídicas ... Art. 68. O Anexo XXXV à Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, passa ...
- Pais, mães e filhos
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ACÓRDÃO Nº 744/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-04-2020
REPRESENTAÇÃO. SISTEMA "S". OS RECURSOS EVENTUALMENTE REPASSADOS POR ENTIDADES DO SISTEMA "S" A ASSOCIAÇÕES FORMADAS PELOS RESPECTIVOS EMPREGADOS E SEUS FAMILIARES NÃO ESTÃO IMUNES AO CONTROLE FINALÍSTICO A CARGO DO TRIBUNAL DE CONTAS. O RECEBIMENTO DESSES RECURSOS ACARRETARÁ ÔNUS ÀS PESSOAS JURÍDICAS BENEFICIADAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS...
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Acórdão nº 1.0024.13.252828-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA APOSENTADA - GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET) - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA - SÚMULA Nº 85 DO STJ - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Versando os autos sobre pedido revisão de aposentadoria, para incorporação de Gratificação do Regime Especial de Trabalho, mantém-se a sentença que reconhece a prescrição do...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... II - da Ciência e Tecnologia; ... III - das Comunicações; ... IV - da Cultura; ... V - ... "Art. 18. As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... I - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... II - da Ciência e Tecnologia; ... III - das Comunicações; ... IV - da Cultura; ... V - ... "Artigo 18 ... As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18900-86.2006.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do ... moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a ciência inequívoca da lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49400-06.2009.5.06.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Agravo de instrumento desprovido. EXECUÇÃO....
... quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do ... óvel objeto deste litígio, o sócio da empresa executada tinha ciência que existia execução voltada contra si, capaz de levá-lo a ... - Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1192881 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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ACÓRDÃO Nº 1498 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-06-2020
REPRESENTAÇÃO. GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO 2/2020. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL DIESEL S-10. CERTAME CANCELADO POR DESERÇÃO. TERMO DE REFERÊNCIA QUE PREVIA OBRIGAÇÕES JURÍDICAS PARA TERCEIROS ALHEIOS À RELAÇÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.