ciência jurídicas
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação ... Carreiras Jurídicas Art. 68. O Anexo XXXV da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, passa a ...
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O enfrentamento da violência contra a mulher por meio de políticas públicas: sob o olhar atento às questões históricas e culturais
A violência contra a mulher está perpetrada em nossa sociedade desde os tempos mais remotos. Várias são as violências sofridas pelas mulheres em todos os cinco continentes; no entanto, a morte de uma mulher por sua questão de gênero é a mais voraz das violências. O Estado, por meio de políticas públicas eficazes, é capaz de prevenir as violências contra mulheres e, assim, erradicá-las. Neste...
... Tammy Fortunato 2 ... Mestranda em Ciência Jurídicas e Políticas pela Universidade Portucalense ... 54 Ana ... -
DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020
... CAPÍTULO II DO CAMPO DE ABRANGÊNCIA Art. 4º As pessoas jurídicas" que desenvolvam ou produzam bens de tecnologias da informação e comunica\xC3" ... definido em ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Parágrafo único. As ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... VII – valor individualizado por beneficiário e valor total ... I – ser realizada no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... processo instituído nesta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o ... - O recurso será oposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o ...
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Processo nº 0084273-70.2012.8.19.0038 de Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... autos qualquer indício de que ele tinha ciência que o ... vel. Trata-se de ... duas relações jurídicas distintas. Uma entre o Condomínio ...
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Critério ético e sustentabilidade na sociedade pós-moderna: impactos nas dimensões econômicas, transnacionais e jurídicas
A sustentabilidade envolve a construção de relações harmônicas entre meio ambiente, homem e meio social, resultando em progresso e desenvolvimento humano. Contudo, no ambiente pós-moderno, perdeu-se essa visão aprofundada de sustentabilidade. O objetivo do presente artigo é demonstrar como o critério ético do humano pode auxiliar na recuperação da percepção da relação homem e ambiente e na...
... O art igo insere- se na linha de pesquisa Direit o e Jurisdição do Program a de Pós- Graduação St rict o Sensu em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do I t aj aí – PPCJ/ UNI VALI ... PALAVRAS- CH AVE: Pós- Modernidade. Sust ent abilidade. Crit ério Ét ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o ... jurídicas, inclusive as atividades desenvolvidas como estudante de curso de Direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem posição dominante em mercado relevante de bens ou ... em nome próprio, ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado ou, não tendo êxito a notificação postal, por edital ...
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DECRETO Nº 2799, DE 08 DE OUTUBRO DE 1998. Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.
... , administrador, gerente preposto ou mandatário, das pessoas jurídicas com atividades relacionadas no art. 9º, caput e parágrafo único da Lei ... para o Ministro de Estado da Fazenda no prazo de quinze dias da ciência ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... securitizadora poderá promover, a qualquer tempo e sempre sob a ciência do agente fiduciário, o resgate da emissão mediante a dação em ... as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos ... I – ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... ídios e de aplicação de direitos compensatórios, pessoas jurídicas distintas poderão ser tratadas como produtor ou exportador único quando ... a alterá-la no prazo de vinte dias, contado da data de ciência da solicitação ... § 3º As informações complementares, as ...
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A Dignidade da Pessoa Humana, a Boa-Fé Objetiva e a Funcão Social do Contrato
À luz de uma reflexão jusfilosófica, a pessoa humana ascende enquanto sujeito de maior relevância para a ciência do Direito, nesse mesmo sentido, se faz relevante citar que o Direito possuiria, em todas as suas instâncias, a seguinte preocupação: de caminhar paralelamente a um verdadeiro senso de justiça, que se volte à solidariedade e ao bem comum. O presente artigo possui como objetivo fazer...
... humana ascende enquanto sujeito de maior relevância para a ciência do Direito, nesse mesmo sentido, se faz relevante citar que o Direito ... aqui percebida tal como um instituto norteador das relações jurídicas contratuais relacionando-a com a questão da dignidade da pessoa humana ... -
A complexidade argumentativa da tomada de decisão dos vetos no Poder Executivo Federal
O Presidente da República não decide sozinho. O presidencialismo de coalizão brasileiro aproxima o Legislativo do Executivo, o que demanda melhores justificativas presidenciais ao decidir. Este artigo explora a complexidade argumentativa do Poder Executivo federal na tomada de decisão presidencial do veto. A metodologia usada conjugar revisão bibliográfica do Direito e da Ciência Política, por...
... metodologia usada conjugar revisão bibliográica do Direito e da Ciência Política, por meio de pesquisa qualitativa de natureza descritiva, sobre ... complexo processo decisório, pautado em razões de mérito e jurídicas. A argumentação jurídica pode ajudar na construção de tais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-246000-13.2005.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... ácia, não prejudicando, de modo algum, situações fático-jurídicas anteriores. Por outro lado, em se tratando de acidente de trabalho e ... ça ou mesmo da extinção do contrato de trabalho, e sim a da ciência inequívoca da extensão do dano, por se considerar o critério da actio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-39.2007.5.05.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ácia, não prejudicando, de modo algum, situações fático-jurídicas anteriores. Segundo posicionamento adotado pela dt. 3ª Turma, a regra ... do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. No caso em tela, resultou incontroverso nos ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... beneficentes de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades ... , o Ministério certificador cancelará a certificação e dará ciência do fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o quinto dia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-90.2005.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Esta norma, todavia, não poderia retroagir às situações jurídicas" já consolidadas, em nome sobretudo da segurança jurídica, vindo a quest\xC3" ... foi ajuizada em 25/5/2005, considerando-se a data da efetiva ciência inequívoca da lesão em 11/9/2003, não se há de falar em prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-08.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... ácia, não prejudicando, de modo algum, situações fático-jurídicas anteriores. Ademais, em se tratando de acidente de trabalho e doença ... ência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula ...
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Biodireito: baliza a utilização das novas biotecnologias e resposta aos problemas bioéticos
O progresso da ciência tem causado mudanças na sociedade mundial e enseja relações jurídicas cada vez mais complexas, além de novos questionamentos, para os quais a legislação vigente não tem uma resposta exata e imediata. Vive-se uma crise de paradigmas na dogmática jurídica mistificada na neutralidade da ciência,...
@Introdução ... A ciência, seus avanços e descobertas certamente trazem inúmeros benefícios à ... bioéticas para o Direito, mas deve estabelecer as normas jurídicas que regem os fenômenos biotecnológicos e biomédicos disciplinados pela ... -
Os Reflexos Prático-Legais da Jornada de Trabalho 12X36 com Advento da Lei n. 13.467/2017 e a Evidência do Pseudo-Avanço
... do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, em Ciência Jurídica do Centro Universitário de Maringá. Também é Professor da ... (**) Mestrando em Ciência Jurídicas pela UNICESUMAR-PR. (1) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direito ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... analogia, daqueles que com o mesmo guardam afinidades técnico-jurídicas, assim ocorrendo com os contratos atípicos, com os processos e ... : daí a grande utilidade histórica do direito, para o estudo da ciência jurídica. (Saredo) ... 16.1.3 Os sistemas que melhor se adaptam ao ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... analogia, daqueles que com o mesmo guardam afinidades técnico-jurídicas, assim ocorrendo com os contratos atípicos, com os processos e ... : daí a grande utilidade histórica do direito, para o estudo da ciência jurídica. (Saredo) ... 16.1.3 Os sistemas que melhor se adaptam ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-210-68.2012.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 7º, XXIX, DA CF. A Ciência do Direito enxerga clara distinção entre relação de trabalho e ... ão tem caráter genérico: refere-se a todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação essencial centrada em uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-962-89.2011.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 7º, XXIX, DA CF. A Ciência do Direito enxerga clara distinção entre relação de trabalho e ... ão tem caráter genérico: refere-se a todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação essencial centrada em uma ...