Circunstâncias agravantes
- Acórdão nº EDcl no HC 191384 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... “Art. 26-A. As circunstâncias agravantes e atenuantes, de que tratam os art. 25 e art. 26, têm natureza ...
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Acórdão nº 2006/0213273-1 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. PEDIDO DE FIXAÃÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PREJUDICADO ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDA FASE. ELEVAÇÃO NO PATAMAR DE 1/6. LEGALIDADE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. No que tange à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do
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Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVO DEBATE EM PLENÁRIO. INVOCAÇÃO DAAGRAVANTE PELO RÉU POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DESUA APLICAÇÃO NA DOSIMETRIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. "[...] a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que,com a nova redação dada ao...
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Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR DUAS VEZES, ADULTERAÇÃO DESINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DEFOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REVISÃO. REEXAMEDE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. HABITUALIDADE DELITIVA.PRECEDENTES....
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA IDOSO, ESTELIONATO SIMPLES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO D E PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AGRAVANTES PASSAVAM-SE POR...
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Acordão do Terceira Seção, 12-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. A aplicação de sanções disciplinares com base no regime jurídicodos servidores públicos civis federais deve levar em consideraçãonão apenas a adequação típica entre a infração e a pena mas tambémos parâmetros previstos no art. 128 da citada Lei, quais sejam: "anatureza e a...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO ILEGALIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. REINCIDÊNCIA...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... serão apuradas levando-se em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso ... ARTIGO 22 ... As penas disciplinares ... infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração ... § 3º - As penas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096399120164058400), 28-04-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO PRATICADO CONTRA AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUTORIA COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE VEEMENTE PROVA INDICIÁRIA. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NECESSIDADE DE AJUSTES. EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO PONTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO...
... b) a inaplicabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma ... de acordo com as circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes, e causas de aumento e diminuição de pena ... Assim, tem-se que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-336/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 28 de Febrero de 2002
SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DA PENALIDADE IMPOSTA. ENUNCIADO Nº 321/TST. Limitando-se a pretensão recursal ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo a rediscutir-se a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provieram à Administração Pública, as circunstâncias agravantes e atenuantes do fato e os antecedentes funcionais da...
... Administração Pública, as circunstâncias agravantes e atenuantes do fato e os antecedentes funcionais da ... -
Acórdão nº HC 201625 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... ção a quantidade de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de ...
- Acórdão nº HC 222284 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... III - as circunstâncias agravantes; ... IV - as circunstâncias atenuantes; ... V - os danos ...
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Acórdão Nº 0022307-81.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO ... RECURSO ... 5. Não basta a mera alegação da ocorrência de circunstâncias agravantes, fazendo-se necessário que haja, na decisão administrativa, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1045130 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. TESE JURÍDICA E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE LOCAL. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. 1. Aplica-se o óbice previsto nas Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal quando a questão jurídica e as circunstância
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Acórdão Nº 0037165-83.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... I, do CPC, para o fim de determinar a inaplicabilidade das circunstâncias agravantes previstas no art. 26, incisos I e IV do Decreto n° ...
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Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIADOMÉSTICA. AMEAÇA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.ANTECEDENTES. AGRAVANTE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA AMULHER. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PARÂMETRO DE 1/6 (UM SEXTO)PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E PARA CADA AGRAVANTE.POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR. NECESSIDADE DEFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA....
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Enrtrelinhas quaisquer circunstâncias que possam ocasionar dúvidas.? ... ?Art. 36. Recusando-se a emprêsa ... , levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance ...
- Acórdão nº EDcl no HC 156597 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... I - leves: aquelas em que forem verificadas circunstâncias atenuantes; ... II - graves: aquelas em que forem verificadas ias agravantes ... Art. 12. Para a imposição da pena e sua gradação, serão levadas ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO VOTO REVISOR INTEGRAM O DECISUM. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE A TESE TER SIDO DEBATIDA EM PLENÁRIO. 1. A alegação de que a transcrição realizada na decisão agravada é do voto revisor, não sendo o entendimento...
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Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DE 1/6 USUALMENTE ADOTADA PELAS CORTES SUPERIORES. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do ...
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Acórdão nº HC 207398 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ção a quantidade de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de ...