Circunstâncias agravantes da pena
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Acórdão nº 2014/0014751-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME....
... PENA ... agravantes ... ância entorpecente, nas circunstâncias em que ocorreram a ... -
Acórdão nº 2010/0093597-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA SEGUNDA QUALIFICADORA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO EMPREGADO COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E NA QUANTIDADE DE CRIMES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Havendo circunstâncias...
... RECONHECIMENTO DA SEGUNDA QUALIFICADORA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ... EMPREGADO COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E NA QUANTIDADE DE ... devem ser consideradas circunstâncias agravantes, na hipótese de previsão legal, ou, de forma ... -
Acórdão nº 2016/0103035-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFERIÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE AGRAVANTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE...
... aumento de penancias ... agravantes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004402720154058202), 17-03-2020
PJE 0000440-27.2015.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS POR PARTE DO MPF. CONDENAÇÃO PELO DISPOSITIVO ARTICULADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. MATÉRIA REMANESCENTE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO DA DEFESA PROVIDO. 1.Trata-se de apelação...
... superior a 04 anos, apto, pois, a fulminar a pena aplicada em concreto (02 anos) em virtude do ... 68 CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a eventual existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição ... -
Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... , secreto e obrigatório, aplicando-se pena de multa em importância não excedente ao valor ... em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso ... ARTIGO 17 ... As ... culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes" e as conseqüências da infração ... § 3\xC2" ...
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Acordao N° 1368665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Ementa penal. Processo penal. Crime de roubo em concurso material. Multireincidência compensação intergral com a confissão espotânea. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Cuida-se de recurso aviado pela combativa defensoria pública em que pleiteia a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a multirreincidência, já que o réu possui ?apenas? 2 (duas) condenações...
... passo que, na segunda fase de fixação da pena, o ... magistrado sentenciante utilizou as ... Considerar duas reincidências, circunstâncias agravantes da pena com o mesmo valor da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019
Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen
... unanimidade conhecido recurso e reduzida a pena nos termos do voto da relatora e, por maioria foi ... -
Acórdão Nº 0049068-86.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O apelante defendeu a necessidade de reforma da sentença por inexistir nulidade na decisão administrativa que, no seu entender, foi adequadamente fundamentada. 2. A elevação da multa base é possível quando constatada a ocorrência de...
... MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ... tão somente a indicação da elevação da pena base ao dobro em razão das circunstâncias ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... : aquelas em que forem verificadas circunstâncias atenuantes; ... II - graves: aquelas em que forem verificadas circunstâncias agravantes ... Art. 12. Para a imposição da pena e sua ...
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Acórdão nº 2015/0177031-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. EXECUÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002717-49.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº: 0002717-49.2018.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 116/135, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 7 (sete) meses de prisão simples e ao pagamento de 11 (onze) dias-
... , bem como para, de ofício, corrigir a pena, nos termos do voto do ... Exmo. Sr. Relator ... -
Acórdão nº 2015/0140622-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE AMEAÇA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE DUAS AGRAVANTES, DENTRE ELAS A REINCIDÊNCIA, COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS
... ÇÃO INTEGRAL DE DUAS AGRAVANTES, ... CIRCUNSTÂNCIAS ... PENA ... DEFINITIVA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026441-19.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-08-2019
Processo nº: 0026441-19.2017.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 101/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de prisão simples e ao pagamento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026540-23.2016.8.19.0066 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº: 0026540-23.2016.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 103/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044325220184058300), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804432-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTONIO CORREIA DE CRASTO JUNIOR ADVOGADO: Ana Maria Da Silva Paes Rodrigues APELANTE: FABIANO BRAGA MENDONCA SOUZA ADVOGADO: Bianca Laurentino Serrano Barbosa ADVOGADO: Joao Vieira Neto ADVOGADO: Maria Eduarda Silva De Siqueira Campos APELANTE: GILVANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho ADVOGADO:...
... Insurge-se, ainda, contra a dosimetria da pena, tendo em vista que o magistrado, ainda na ... , teria valorado negativamente circunstâncias" judiciais inerentes ao tipo penal, erro que leva \xC3" ... áveis, devendo ser afastadas ainda as agravantes reconhecidas. Requer ainda que seja reduzida a ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INTERPRETAÇÃO DADA AOS ARTS. 59, 61, CAPUT E II, "a", E 68, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SEGUNDA QUALIFICADORA. AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A figurar ambas as qualificadoras...
... ser utilizadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, de ... agravantes ... 1/6 e, então, fixar a pena definitiva em 21 anos de ... -
Acórdão nº 2015/0201842-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 68 DO CP. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. TRÊS CAUSAS DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO DE DUAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E OUTRA COMO MAJORANTE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO...
... ÇÃO DE DUAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS" ... JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E OUTRA \xC2" ... pena, uma delas ... agravantes" genéricas, se previstas no artigo\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122851520184058300), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0812285-15.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. 133,9 gRAMAS de maconha e 5,20 gRAMAS de crack. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.
... 69, CP), à pena de 10 anos e 06 meses de reclusão, em regime ... , mas, igualmente, a partir das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante, ... de forma neutra; 2ª fase : sem agravantes/atenuantes; 3ª fase : sem causas de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022735-62.2016.8.19.0066 (Criminal), 08-07-2019
Processo nº: 0022735-62.2016.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 72/86, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-mul
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APLICAÇÃO DO ART.213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA.PENA-BASE. AUMENTO. PROPORCIONALDIADE. PLURALIDADE DEQUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIAJUDICIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INDETERMINAÇÃO DO NÚMERO EXATO DEOCORRÊNCIAS. FRAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011183-66.2017.8.19.0066 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0011183-66.2017.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 84/101, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez)
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Acórdão nº 2007/0156473-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONCURSO DE AGENTES. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO SISTEMA...
... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. ... ANTECEDENTES. ... CIRCUNSTÂNCIAS DO ... FUNDAMENTAÇÃO ... como agravantes ... -
Acórdãos nº 0005795-94.2017.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2018
Revisão Criminal. Latrocínio. Pedido de redução da pena imposta. Majoração da base necessária, considerada a personalidade do peticionário, voltada à prática de delitos, considerando-se o seu envolvimento em crimes patrimoniais anteriores. Exasperação em 1/5, em face da dupla reincidência, mantida. Novo aumento, da ordem de 1/5, pela surpresa e emprego de meio cruel, que não comporta reparo....
... Pedido de redução da pena imposta. Majoração da base ... razão da existência de circunstâncias agravantes. Adequação da pena ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008194-51.2015.8.19.0036 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0008194-51.2015.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN DOS SANTOS CALDAS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, que rejeitou a denúncia oferecida em face de RENAN DOS SANTOS CALDAS, a qual lhe imputou a prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, fls. 67/
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Acórdão nº 2008/0151922-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. AUMENTO DA PENA-BASE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR E OUTRA PARA AGRAVAR A SANÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA PREVISÃO NO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não se revela possível aumentar a pena-base com fundamento em circunstâncias...
... CONDENAÇÃO. AUMENTO DA PENA-BASE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DUAS ... a pena-base com fundamento em circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal, sob pena de ... sobre todas as circunstâncias agravantes ... 5. Habeas corpus parcialmente concedido ...