Circunstâncias agravantes da pena
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Decisão Monocrática N° 00068645620128070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CRIMES DE ESTELIONATO (CONSUMADO E TENTADO)....
... DOSIMETRIA. EXCLUSO DE CIRCUNSTNCIAS AGRAVANTES. REDUO DA PENA. REJEITADA A PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 2015/0203400-9 de T6 - SEXTA TURMA
... EM 1/3. AUMENTO DE PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ... em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à ...
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Acórdão nº 2013/0344387-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... ção por este Sodalício, sob pena de se ... ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DAS ... AGRAVANTES ... -
Acórdão nº 2011/0033504-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RELATIVA À EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. AUMENTO DE PENA SUPERIOR A 1/6 SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE...
... AGRAVANTE. AUMENTO DE PENA" SUPERIOR A 1/6 SEM ... MOTIVAÇÃO.\xC2" ... ção em razão das circunstâncias ... -
Acordão do Terceira Seção, 12-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. A aplicação de sanções disciplinares com base no regime jurídicodos servidores públicos civis federais deve levar em consideraçãonão apenas a adequação típica entre a infração e a pena mas tambémos parâmetros previstos no art. 128 da citada Lei, quais sejam: "anatureza e a...
... , ressalvada Administraoeventual aplicao de pena menos gravosa em decorrncia dasinfraes ... -
Acórdão nº 2015/0106534-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUIZ. PATAMAR FIXADO EM 6 MESES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DE PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÃO...
... PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO ... em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à ... -
LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... lugar da infração, à qual fôr cominada a pena mais grave; ... b) - prevalecerá a do lugar em ... quesitos relativamente às circunstâncias agravantes e atenuantes, previstas nos artigos ...
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Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIADOMÉSTICA. AMEAÇA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.ANTECEDENTES. AGRAVANTE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA AMULHER. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PARÂMETRO DE 1/6 (UM SEXTO)PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E PARA CADA AGRAVANTE.POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR. NECESSIDADE DEFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA....
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Acórdão nº 2011/0248369-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. WRIT SUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO COMETIDO DE MADRUGADA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O fato de o delito ter sido cometido de madrugada contra um...
... SUBSTITUTIVO. ... DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ... agravantes ... -
Acórdão nº 2010/0133187-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO ... demais circunstâncias ... as agravantes ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REGIME MAIS GRAVOSO. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Este Sodalício possui jurisprudência firmada no sentido de que a reanálise de tese já debatida e resolvida...
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Acórdão nº RHC 28086 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PENA CONCRETAMENTE APLICADA. AGRAVANTES GENÉRICAS QUE ... II.As circunstâncias agravantes ou atenuantes devem ser levadas em ...
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Acórdão nº 2014/0014751-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA ... agravantes ... ância entorpecente, nas circunstâncias em que ocorreram a ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O magistrado, durante a aplicação da sanção penal, deve estar atento ao princípio da individualização da pena, explicitando, de forma fundamentada, as ...
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Acórdão nº 2010/0093597-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECONHECIMENTO DA SEGUNDA QUALIFICADORA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ... EMPREGADO COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E NA QUANTIDADE DE ... devem ser consideradas circunstâncias agravantes, na hipótese de previsão legal, ou, de forma ...
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Acórdão nº 2016/0103035-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFERIÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE AGRAVANTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE...
... aumento de penancias ... agravantes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004402720154058202), 17-03-2020
PJE 0000440-27.2015.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS POR PARTE DO MPF. CONDENAÇÃO PELO DISPOSITIVO ARTICULADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. MATÉRIA REMANESCENTE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO DA DEFESA PROVIDO. 1.Trata-se de apelação...
... superior a 04 anos, apto, pois, a fulminar a pena aplicada em concreto (02 anos) em virtude do ... 68 CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a eventual existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição ... -
Acordao N° 1368665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Ementa penal. Processo penal. Crime de roubo em concurso material. Multireincidência compensação intergral com a confissão espotânea. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Cuida-se de recurso aviado pela combativa defensoria pública em que pleiteia a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a multirreincidência, já que o réu possui ?apenas? 2 (duas) condenações...
... passo que, na segunda fase de fixação da pena, o ... magistrado sentenciante utilizou as ... Considerar duas reincidências, circunstâncias agravantes da pena com o mesmo valor da ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... : aquelas em que forem verificadas circunstâncias atenuantes; ... II - graves: aquelas em que forem verificadas circunstâncias agravantes ... Art. 12. Para a imposição da pena e sua ...
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Acórdão Nº 0049068-86.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ... tão somente a indicação da elevação da pena base ao dobro em razão das circunstâncias ...
- Acórdão nº 2015/0177031-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0140622-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO INTEGRAL DE DUAS AGRAVANTES, ... CIRCUNSTÂNCIAS ... PENA ... DEFINITIVA ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INTERPRETAÇÃO DADA AOS ARTS. 59, 61, CAPUT E II, "a", E 68, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SEGUNDA QUALIFICADORA. AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A figurar ambas as qualificadoras...
... ser utilizadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, de ... agravantes ... 1/6 e, então, fixar a pena definitiva em 21 anos de ... -
Acórdão nº 2015/0201842-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO DE DUAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS" ... JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E OUTRA \xC2" ... pena, uma delas ... agravantes" genéricas, se previstas no artigo\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044325220184058300), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804432-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTONIO CORREIA DE CRASTO JUNIOR ADVOGADO: Ana Maria Da Silva Paes Rodrigues APELANTE: FABIANO BRAGA MENDONCA SOUZA ADVOGADO: Bianca Laurentino Serrano Barbosa ADVOGADO: Joao Vieira Neto ADVOGADO: Maria Eduarda Silva De Siqueira Campos APELANTE: GILVANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho ADVOGADO:...
... Insurge-se, ainda, contra a dosimetria da pena, tendo em vista que o magistrado, ainda na ... , teria valorado negativamente circunstâncias" judiciais inerentes ao tipo penal, erro que leva \xC3" ... áveis, devendo ser afastadas ainda as agravantes reconhecidas. Requer ainda que seja reduzida a ...