Circunstâncias agravantes da pena
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Acórdão Nº 0003597-86.2000.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-07-2015
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, CP). RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. REDUZIDA A PENA RESTRITIVA DE LIBERADE DE 19 ANOS PARA 14 ANOS DE RECLUSÃO. MANTIDO
... OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA ... NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. XISTÊNCIA DE ... CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO CAUSAS DE ... -
Acórdão nº 2013/0377686-5 de T5 - QUINTA TURMA
... submetidos a julgamento, as circunstâncias ... no momento da dosimetria da pena, em consonância com o ...
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Acórdão nº HC 113045 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS ... de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal (um terço) requer devida ... virtude da aplicação de atenuantes e agravantes, cabendo ao magistrado sopesar o quantum a ser ...
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Teoria da pena
... concretamente, na reincidência ou não do condenado e nas circunstâncias judiciais do fato ... Logo, de acordo com certos requisitos e ... , bem como levar em conta nesta fase as circunstâncias agravantes e atenuantes ... Todas essas circunstâncias devem ser consideradas ...
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Acórdão nº 2013/0397628-6 de T6 - SEXTA TURMA
... penacircunstâncias agravantes, cabendo à ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... , secreto e obrigatório, aplicando-se pena de multa em importância não excedente ao valor ... em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso ... ARTIGO 17 ... As ... culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes" e as conseqüências da infração ... § 3\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0187405-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO PELAS AGRAVANTES FIXADA EM TRÊS ... inferior a quatro anos, porque as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao agente, além de ...
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Decisao Nº 0500891-54.2018.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. DANO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CORREÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MANTIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. MANTIDAS AS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... CORREÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MANTIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. MANTIDAS AS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO ... -
Acórdão nº HC 160817 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO DA PENA EM ... CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ... desfavoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de ...
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Acórdão nº 2010/0015963-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO DA PENA EM ... CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ... desfavoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de ...
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Acórdão nº 2014/0170878-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DO MAGISTRADO QUE DEFERIU INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES....
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Acórdão Nº 0011716-26.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ção, assim como, as circunstancias agravantes da reincidência e negligencia para tomar ncias, elevando-se a pena em dobro, em consonância com o que estipula o ...
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Acórdão nº HC 135816 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA ... , em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, ... aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o ...
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Acórdão Nº 0012886-85.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 23-08-2022
... ÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA DO ... CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E ... SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE ... CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES DA PENA. 1.3 ...
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Acórdão nº HC 146295 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL ANTE A ... , pois ante a inexistência de circunstâncias agravantes e atenuantes, o togado singular passou ...
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Processo nº 0006753-55.2012.8.19.0031 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
... pena ... das circunstâncias ... circunstâncias agravantes. Crime cometido por motivo fútil e ...
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Acórdão nº 2010/0053139-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ... se permitir, a contrario sensu, que as agravantes possam elevar a pena acima do limite máximo ... , em casos semelhantes, que tais circunstâncias justificam uma redução de pena diversa do ...
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Acórdão nº HC 132013 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... ELEMENTARES DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA ... não teria o condão de reduzir o quantum da pena ou de fixar regime mais brando, já estabelecidos ... pela ausência de atenuantes ou agravantes ... 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, ...
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Acórdão nº 2009/0222148-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MAJORAÇÃO DA PENA EM 1⁄3 (UM TERÇO) NÃO FUNDAMENTADA. ORDEM ... agravantes, quando previstas como tal, ou, residualmente, ... a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado ...
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Acórdão Nº 0021951-57.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... , bem como, de duas circunstancias agravantes, aptas a dobrar a pena aplicada ... 5. ...
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Acórdão nº 79538 de Primeira Turma, 25 de Agosto de 2000
- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. LIMITES PARA O LIBELO, QUESITOS E CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA REINCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENA. A sentença de pronúncia afastou as qualificadoras apontadas na denúncia (art. 121, § 2º, IV, 2ª figura - emboscada, e art. 121, §
... ACUSATÓRIO, AGRAVANTE, FORMA, CIRCUNSTÂNCIAS ... AFASTADAS, INCLUSÃO, IMPOSSIBILIDADE, ... , ANULAÇÃO, HIPÓTESE, INOCORRÊNCIA, PENA ... ACRÉSCIMO, EXCLUSÃO ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 2008/0000331-0 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTES QUE REPISAM OS ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS NO RECURSO ESPECIAL. OBSERVAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme registrado no decisum combatido, a pena-base foi fixada com espeque nas circunstâncias judiciais do art. 69 do Código Penal Militar, havendo sido realizado o...
... AGRAVANTES QUE REPISAM OS ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS NO ... ÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AGRAVO REGIMENTAL ... -base foi fixada com espeque nas circunstâncias judiciais do art. 69 do Código Penal Militar, ... -
Acórdão nº 1011143-02.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 14-11-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1011143-02.2022.8.11.0006 APELANTE: CESAR CARLOS CALDAS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO...
... É descabida a reforma da dosimetria da pena privativa de liberdade estabelecida quando o juiz ... trifásico, bem analisando as circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes e causas de ... -
Acórdão nº HC 154045 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA". SEGUNDA FASE. AGRAVANTES E ATENUANTES. PREPONDER\xC3" ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0003247-27.2010.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-02-2019
... FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA ... PENA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PENA INICIAL ... EXIGIDA. CONCURSO DE PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. ART ... 62, I E II. BIS IN IDEM ...