circunstancias agravantes e atenuantes

Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Crime de homicídio qualificado. Motivo fútil. Meio insidioso ou cruel. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Crime de corrupção de menor. Termo de apelação amplo. Limitação nas razões recursais (art. 593, inciso iii, alínea ?c?, do cpp). Erro ou injustiça na dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade. Antecedentes penais. Conduta

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVO DEBATE EM PLENÁRIO. INVOCAÇÃO DAAGRAVANTE PELO RÉU POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DESUA APLICAÇÃO NA DOSIMETRIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. "[...] a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que,com a nova redação dada ao...

PROCESSO Nº: 0000441-85.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA MELO ADVOGADO: Cassiano Flavio Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa

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PJE 0000440-27.2015.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS POR PARTE DO MPF. CONDENAÇÃO PELO DISPOSITIVO ARTICULADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. MATÉRIA REMANESCENTE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO DA DEFESA PROVIDO. 1.Trata-se de apelação...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. Hipótese na qual o valor fixado na origem merece ser majorado, presentes as circunstâncias atenuantes e agravantes consideradas no caso em exame, bem como o valor arbitrado por esta Turma em caso semelhante. Recurso ordinário da reclamante provido em parte.

PJE 0001229-95.2016.4.05.8200 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ESCALONAMENTO DEFINIDO JURISPRUDENCIALMENTE NO AUMENTO DA PENA EM FUNÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VEDADA REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA. REDUÇÃO EM RAZÃ

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO ILEGALIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. REINCIDÊNCIA...

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS IDÔNEAS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, juntamente com a...

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83, STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182, STJ, AO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.I - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O magistrado, durante a aplicação da sanção penal, deve estar atento ao princípio da individualização da pena, explicitando, de forma fundamentada, as ...

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REGIME MAIS GRAVOSO. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Este Sodalício possui jurisprudência firmada no sentido de que a reanálise de tese já debatida e resolvida...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO VOTO REVISOR INTEGRAM O DECISUM. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE A TESE TER SIDO DEBATIDA EM PLENÁRIO. 1. A alegação de que a transcrição realizada na decisão agravada é do voto revisor, não sendo o entendimento...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DE 1/6 USUALMENTE ADOTADA PELAS CORTES SUPERIORES. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSO Nº: 0007074-21.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROSEVAL PEDREIRA GOMES e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSO PENAL. PENAL. INFORMAÇÃO ANÔNIMA....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA QUANDO UTILIZADA A CONFISSÃO COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Como é cediço, a Terceira Seção do Superior...

HABEAS CORPUS IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso especifico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado...

PROCESSO Nº: 0800638-14.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: REMULO ARAUJO BASILIO ADVOGADO: PAULO AUGUSTO PINHEIRO DA SILVA PROCESSANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO EDUARDO GUIMARAES FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. PECULATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EMENDATIO...