citacao edital execucao fiscal prescricao
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ...IV - por edital, nos casos de retorno com a não localização do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. VI - aquele que presta ... falta de atendimento à convocação por edital, o pagamento será suspenso até o comparecimento ...
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Acórdão nº 2007/0251650-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. 1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, consoante entendimento originário das...
...543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1131197 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDADO NA EXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO TITULAR DA PRETENSÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCI
...TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO POR ... sui generis do réu revel citado por edital. 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de ... -
Acórdão nº 2006/0031637-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a citação editalícia, em sede de execução fiscal, também tem o condão de interromper a prescrição...
...PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO POR ... a citação deve ser realizada por meio de edital, interrompendo-se, assim, o lapso prescricional. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo único. Nas ...ARTIGO 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:. I- terá vista ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00057697020084058200), 21-07-2020
PROCESSO Nº: 0005769-70.2008.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: CAMOCIM GAS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ANULAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. IRREGULARIDADE CONTRIBUÍDA...
...ão executória e extinguiu esta execução fiscal. . Em suas razões recursais, a apelante defende a validade da citação por edital e afirma que não contribuiu para a declaração ... -
Acórdão nº 2016/0113462-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NO CAPÍTULO EM QUE FOI REJEITADA A ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇ
...SÚMULA . 182/STJ. . EXECUÇÃO . FISCAL. . ... devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper . ... -
Acórdão nº 2016/0223109-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATRIBUI, À EXEQUENTE, A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, POR INCID
...FISCAL... devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper . ... -
Acórdão Nº 0003896-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PENHORA ILEGÍTIMA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1 - Não há falar em omissão acerca da citação por edital, penhora e prescrição intercorrente. 2 - A matéria in judicio fora retratada de forma suficiente, pois que a inocorrência da prescrição...
... }. .citacao. {. font-size: 11pt;. ...ÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL" - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PENHORA ILEG\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0059750-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, na execução fiscal, só é...
...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL". . CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO \xC2"... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... conservação de documentos de interesse fiscal", administrativo ou judicial, o apresentante poder\xC3"... pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 (três) dias ...
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Acórdão nº 2014/0311171-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONDICIONADO À CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 5°, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA...
...DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL". AJUIZAMENTO DA DEMANDA . ANTES DO \xC2"... seja feita a citação por edital, que tem o condão de . ... -
Acórdão Nº 0013228-68.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL PRECEDIDA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VÁLIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é tratada no artigo 174 do Código Tributário Nacional que, dentre outras hipóteses, estabelece que a prescrição se interrompe pelo despacho do...
... }. .citacao. {. font-size: 11pt;. ... que o crédito objeto da execução fiscal encontra-se parcialmente atingido pela edital não é válida, uma vez que não foram esgotados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004029320018170100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0000402-93.2001.8.17.0100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A FACILAR LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EDITAL DE CITAÇÃO NÃO EXPEDIDO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 1340553/RS. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO....
... intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. . Em suas razões recursais, a credora defende ... mesma data, a citação da devedora por edital, o que foi deferido em despacho de 05/11/2003. . ... -
Acórdão nº 2013/0297475-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATRIBUI, À EXEQUENTE, A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC E SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇ
...ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL... seja feita a citação por edital, que tem o condão de . ... -
Acórdão nº 2014/0157723-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATRIBUI, À EXEQUENTE, A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO
...RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DO . ... seja feita a citação por edital, que tem o condão de . ... -
Acórdão Nº 0000859-71.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL PRECEDIDA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VÁLIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é tratada no Código Tributário Nacional, que estabelece no art. 174, parágrafo único, inciso II, que a prescrição se interrompe pelo despacho do...
... }. .citacao. {. font-size: 11pt;. ...EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR ... proferido em 21/07/2010 e a citação por edital" se deu em 22/05/2012, de forma que os créditos n\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0248997-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO NULA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REDAÇÃO PRIMITIVA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA 7/S
... E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO . ...citação por edital", acarretando o transcurso do prazo\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00031332520154059999), 14-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EMPRESA EXECUTADA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. TEMA 82/STJ. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TEMA 444/STJ. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1....
...ção para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Nas razões recursais, a embargante ... -
Decisão Monocrática nº 50019615520228210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-05-2023
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Não havendo resistência da Fazenda Pública ao pedido do executado de extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente, não são devidos honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Recurso provido.
... . EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO POR ... execução fiscal, (III) a citação por edital é nula, pois se trata de medida excepcional que ... -
Acórdão nº 0079748-51.2007.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-07-2015
Apelação. Execução fiscal. Nulidade da citação por edital. Prescrição intercorrente. Inércia não configurada. 4. Apelo parcialmente provido.
...Execução fiscal. Nulidade da citação por edital. Prescrição ... -
Acórdão nº 1.0000.20.440461-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - INADMISSIBILIDADE.1 - O protesto judicial não importa interrupção do prazo prescricional do crédito tributário, quando realizado de forma genérica e inespecífica. Precedentes.2 - A citação por edital deve ser efetivada somente na...
..., que, nos autos de ação de execução fiscal ajuizada contra NÍVIA MARIA DE BARROS ARAÚJO, ... ao protesto judicial, com citação por edital, salientando que " a demora na intimação ... -
Acórdão Nº 0003896-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PENHORA ILEGÍTIMA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, excepcional, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas...
... }. .citacao. {. font-size: 11pt;. ...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PENHORA ... -
Acórdão Nº 0012746-23.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
E M E N T A 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVAS INEQUÍVOCAS NÃO DEMONSTRADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 1.1 A exceção de pré-executividade é instrumento processual admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação...
... }. .citacao. {. font-size: 11pt;. ... Decisão prolatada nos autos da Execução Fiscal nº 0022920-44.2018.8.27.2706, ajuizada em seu .... Após a citação por edital, a agravante formulou Exceção de ...