citacao edital execucao fiscal prescricao
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Acórdão nº 1.0000.20.440461-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - INADMISSIBILIDADE.1 - O protesto judicial não importa interrupção do prazo prescricional do crédito tributário, quando realizado de forma genérica e inespecífica. Precedentes.2 - A citação por edital deve ser efetivada somente na...
... Ipatinga, que, nos autos de ao de execuo fiscal ajuizada contra NVIA MARIA DE BARROS ARAJO, ... ao protesto judicial, com citao por edital, salientando que " a demora na intimao pessoal ... -
Acórdão nº 2016/0248997-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO ... edital", acarretando o transcurso do prazo\xC2" ...
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Acórdão Nº 0003896-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... citacao ... font-size: 11pt; ... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - PENHORA ...
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Acórdão Nº 0012746-23.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... citacao ... font-size: 11pt; ... Decisão prolatada nos autos da Execução Fiscal nº 0022920-44.2018.8.27.2706, ajuizada em seu ... Após a citação por edital, a agravante formulou Exceção de ...
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Acórdão Nº 0009960-98.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
... citacao ... font-size: 11pt; ... : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL". PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CITAÇÃO POR EDITAL.\xC2" ...
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Acórdão Nº 5000657-20.2002.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... citacao ... font-size: 11pt; ... na exordial , extinguindo a Execução Fiscal nº 5000657-20.2002.8.27.2729, nos termos do ... ões recursais sustenta que a citação por edital se deu em razão de o Oficial de Justiça ter ...
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Acórdão Nº 0501784-51.2007.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00084706420118060075), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0008470-64.2011.8.06.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAAL CONSULTORIA ASSESSORIA E APOIO A LOGISTICA DE FORTALEZA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECORRIDO O PRAZO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 4
... intercorrente e extinguiu esta execução fiscal ... Em suas razões recursais, a credora ... ós ter sido realizada a sua citação por edital e transcorrido o respectivo prazo, a exequente ... -
Acórdão Nº 0007033-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... citacao ... font-size: 11pt; ... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - CITAÇÃO POR EDITAL ...
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Acórdão Nº 0016022-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... citacao ... font-size: 11pt; ... ão proferida no evento 108 da Execução Fiscal de nº 0021707-02.2016.8.27.2729 movida pelo ... a parte antes de dedefir a citação por edital ... Indica que a decisão fustigada fere o ...
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Decisão Monocrática nº 50008045120218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 06-07-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. 1. Frustrada a citação por oficial de justiça, é cabível a citação por edital. Inteligência do art. 8º, III, da LEF. Súmula 414 e jurisprudência do STJ. 2. O arquivamento da execução fiscal pelo prazo de um ano, previsto no art. 40 da LEF, flui,...
... embargos à execução fiscal. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50003547020098210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0215939-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... seja feita a citação por edital, que tem o condão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071964020204058300), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0807196-40.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIO LIMA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
... que a CDA que dá suporte à execução fiscal correlata está eivada de vício de ilegalidade, ... o apelante que é nula a citação por edital do corresponsável e que a CDA, que dá suporte ... -
Acórdão Nº 0001108-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... citacao ... font-size: 11pt; ... EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO UTÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 0068178-03.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. ISS. CITAÇÃO POR EDITAL ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0024.01.047768-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - CAUSA INTERRUPTIVA - PARCELAMENTO DO DÉBITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE PELO PRAZO LEGAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - ... -
Decisão Monocrática Nº 0024209-76.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
... E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... INOCORRÊNCIA. ITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... PRESCRICIONAL ...
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Acórdão nº 50024873120188210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... que, nos autos dos embargos à execução fiscal que move contra o MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, ... EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096401720204050000), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0809640-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CHURCHILL CAVALCANTE CESAR e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003855-41.2003.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... e de nulidade da citação por edital ... Em suas razões recursais, o agravante ... ) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011859120074058200), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0001185-91.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NC REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA e outro CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação...
... /PE que, de ofício, extinguiu a execução fiscal, com base no art. 487, II, do CPC c/c art. 40 da ... ça, antes de requerer a citação por edital. No caso, não há que se considerar válida a ... -
Acórdão Nº 5000071-82.1994.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... citacao ... font-size: 11pt; ... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA EM 1994. CITAÇÃO VIA EDITAL ...
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Acórdão Nº 0007826-98.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... citacao ... font-size: 11pt; ... EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO ... INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL VALIDADE. NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00088124420104058200), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0008812-44.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - CREA-PB ADVOGADO: Ismael Machado Da Silva e outros APELADO: FABIO BORGER REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo...
... , e extingo a presente execução fiscal com resolução de mérito nos termos do art ... ), alegando: 1) a validade da citação por edital; 2) a não ocorrência da prescrição. Ao final, ... -
Acórdão nº 0034639-14.2007.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-07-2015
Apelação. Execução fiscal. Nulidade da citação por edital. Prescrição intercorrente. Inércia não configurada. 1. A citação por edital na execução fiscal é medida extrema, só admissível quando frustradas as demais modalidades. 2. A prescrição intercorrente, disciplinada pelo art. 40 da LEF, só pode ser determinada quando, não localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o...
... Execução fiscal. Nulidade da citação por edital. Prescrição ...