cível civil
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... § 14. Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do processo digital ... § 15. O registro do memorial de incorporação e da ...
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Acórdão nº 2016/0209495-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CÍVEL E CRIMINAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE ... indenização por ilícito civil ...
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Acórdão nº 2015/0079232-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MARCOS ROBERTO FERNANDES CORRÊA ... PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... cível ...
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Acórdão nº 2011/0192937-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Cível da ...
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Interesse público e os direitos humanos ? O parquet na justiça cível democrática como fiscal da estrita legalidade ? A correta aplicação da lei na interpretação do novo Código de Processo Civil
A atuação do Ministério Público na justiça cível ainda é um tema pouco explorado e que suscita enormes controvérsias na doutrina e na jurisprudência. A resposta a esse questionamento perpassa não apenas pela análise literal das hipóteses previstas no novo Código de Processo Civil e demais diplomas legais. Pelo contrário, as previsões trazidas pela legislação infraconstitucional de atuação do...
Ver Nota1234 @1. Aplicação dos tratados de direitos humanos Inicialmente, antes de se adentrar especificamente nas hipóteses de atuação do Ministério Público, faz-se imprescindível ex-planar ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 998459 / GO de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ...
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Acórdão nº 1.0000.21.076780-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL E AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA
... 87 do Cdigo de Processo Civil. Ao final, pediram provimento ao recurso, para que a sentena seja ... -
Acórdão nº 2014/0165158-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... Cível ...
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Acórdão nº 2007/0080567-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL". APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0018737-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NATUREZA CÍVEL DA AÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO EM ...
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Acórdão nº 2007/0246228-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTES DO ESTADO ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRECEDENTES ... 1. As jurisdições cível e criminal intercomunicam-se. A segunda repercute de modo absoluto na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... III - filiação; ... IV - número do registro civil; ... V - número do CPF; ... VI - data de nascimento; ... VII - estado ... do torcedor, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos Estados e pelo Distrito Federal ...
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Acórdão nº 2014/0201539-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0123027-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO QUE VISA INTERDITAR CADEIA PÚBLICA E TRANSFERIR PRESOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA...
... CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO QUE VISA INTERDITAR ... DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ... -
Acórdão Nº 1265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o...
... 13/10/2020 ... EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.265 RONDÔNIA ... EMBDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... -
Acórdão nº 2014/0075532-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL ... Banco do Brasil), que tramitou na 12ª Vara Cível" de Brasília/DF, ... descabe a inclusão dessa verba \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... § 1° O Tribunal divide-se em uma Seção Cível e uma Criminal e em cinco Turmas, sendo três Cíveis e duas Criminais. As ... e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... f) designar curador especial em casos de ...
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Acórdão Nº 3168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... 11/04/2022 ... EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.168 DISTRITO ... PROC.(A/S)(ES) ... EMBDO.(A/S) ... REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ... ERRO MATERIAL ... -
Acórdão nº 2010/0067954-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CÍVEL, A QUAL DISCUTE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ... ESFERAS CIVIL" E PENAL. AÇÃO CIVIL QUE, ADEMAIS, NÃO ... TEM O\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0299787-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : ROGER OLIVEIRA LOPES E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ... Cível" do Tribunal de Justiça do Paraná no julgamento \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0152008-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA ...
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Acórdão nº 2009/0190797-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO PARQUET. DESENTRANHAMENTO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 479 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de...
... indenização que tramitou no Juízo Cível" entre os anos de 2001 a ... 2004, reconhecendo a\xC2" ... condenatória civil", mormente diante da independência entre os Juízos ... cível e\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0233738-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Processo civil. Conflito de Competência. Juízo Cível e Justiça do Trabalho. Plano de ...
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Acórdão nº 2008/0281735-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENHORAS CÍVEL E TRABALHISTA QUE ...
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Acórdão Nº 0700154-10.2015.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-03-2023
... : ESTADO DE ALAGOAS ... : Jose Alexandre Silva Lemos (OAB: 4712SE/AL) ... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO ... POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO DE CONDUTA DESABONADORA ... EM HISTÓRICO ESCOLAR. EXPULSÃO DE ALUNO DE ESCOLA ... PÚBLICA. TESE DE ...