classe alta import

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. EMPRESAS PRIVADAS. VÍNCULO DIRETO COM AS EMPRESAS TOMADORAS DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim das empresas tomadoras, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz contida na Súmula nº 331, inciso I, do TST, formando-se o vínculo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CHOQUE ELÉTRICO. CULPA CONCORRENTE. O reclamado foi negligente em promover as condições de segurança necessárias ao desenvolvimento das atividades do reclamante, em especial o fornecimento e fiscalização quanto ao uso de todos os equipamentos de proteção necessários, o que redundou em acidente grave, no qual ele foi atingido por choque elétrico,...

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EMENTA: FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. Configura a falta grave do empregador, capitulada no artigo 483, alínea “d”, da CLT, “não cumprir o empregador as obrigações do contrato”. Com efeito, o contrato de emprego constitui-se de um complexo de normas constitucionais, legais e contratuais, devendo ser cumprido como um todo, quer pelo obreiro, quer pelo empregador. Clarividente o

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LIDE TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. O deferimento dos honorários advocatícios no Judiciário Trabalhista tem disciplina nos artigos 14 e 16, da Lei 5.584/70, cuja interpretação se extrai das Súmulas nºs 219 e 329, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como das orientações jurisprudenciais nºs 304 e 305, da SDI-1, daquela Corte, e exige a...

EMENTA: PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL À DURAÇÃO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE SEM PREVISÃO CONTRATUAL OU EM NORMA COLETIVA. O salário mínimo é devido a todo trabalhador, de acordo com o disposto no inciso IV, do art. 7º, da Constituição Federal. Embora o inciso V disponha uma exceção a esta regra, pois possibilita o pagamento de piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Quando a atividade desenvolvida pelo empregador implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (parágrafo único do artigo 927 do Código Civil), torna-se desnecessária a comprovação da culpa, visto que, neste caso, a teoria do risco é suficiente à caracterização do dever de reparar

EMENTA:FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA EM PROCESSO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E DA MULTA DE MORA PREVISTOS NOS ARTIGOS 34 E 35 DA LEI Nº. 8.212/91. Pela dicção do artigo 28 da Lei nº. 8.212/91 o fato gerador do crédito previdenciário é o efetivo pagamento da remuneração. Porém, uma vez vindicado o crédito trabalhista judicialmente, não há falar em mora do empregador...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS E HORAS DE INTERVALO. Não há como se confundir o objetivo remuneratório das horas extras com as horas de intervalo, disciplinadas, inclusive, em dispositivos legais distintos. A primeira verba é devida quando extrapolada a jornada ordinária legal (artigos 7º, XIII da CF e 58, 59 da CLT). A segunda verba visa ressarcir o empregado pela supressão...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE INFIRMÁ-LO. A recorrente busca provimento jurisdicional diferente do constante na prova técnica admitida pelo a quo - e também por esta Relatoria - como elucidativa e confiável (artigo 371, do NCPC; 131, do CPC/73), logo, teria que demonstrar...

EMENTA: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios somente são devidos quando o empregado está assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5584/70, o que não se trata da hipótese em tela. Provido, neste particular, o recurso patronal. DA NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA EM FAVOR DA OBREIRA. Na hipótese de eventual descumprimento da...

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EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. O enquadramento da moléstia como doença ocupacional pela Justiça Comum, mesmo em sede de antecipação de tutela, é bastante para caracterizar, in casu, a circunstância equiparada a acidente de trabalho, nos termos do artigo 20, I, da Lei n.º 8.213/1991. Tal posicionamento se funda na presunção obrigatória de que será mantida a decisão que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. Trata-se de execução fiscal de dívida ativa, não sujeita à restrição do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, na forma da jurisprudência desta Corte. 2. Tendo sido deferida a recuperação judicial da empresa executada, cabe ao credor habilitar o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. Nas contribuições previdenciárias decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa a partir a expiração do prazo de 48 horas a que se refere o art. 880 da CLT, contado do pagamento. Exegese dos artigos 43, §3º, da Lei nº. 8.212/91, 83, da Consolidação dos Provimentos da...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMPRÉSTIMO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O empréstimo concedido pelo empregador ao seu empregado é de natureza civil e não pode ser objeto de compensação, porquanto o direito do trabalho somente admite esta forma de extinção da obrigação, quando se tratar de dívidas de natureza trabalhista.

EMENTA: RECURSO DAS RECLAMADAS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. VALORAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. Apesar de o juiz não estar adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos de prova existentes nos autos (art. 436, CPC), em conformidade com o princípio da persuasão racional (artigo 131, CPC), no caso em apreciação, inexiste prova outra capaz de...

• Temas relevantes no direito de energia elétrica. Tomo I

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Uma vez evidenciado que a autora, desde o término do gozo de benefício previdenciário, com sua consequente readaptação funcional, já detinha ciência inequívoca da extensão da lesão por ela sofrida, deve ser fixado, como marco inicial do prazo prescricional, o dia 23.03.2004, data da aludida alta

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