classificaçao do serviço publico
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000678-32.2017.5.06.0000), 06-02-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.1. Este Regional vem se posicionando pela impossibilidade de determinação, por meio de ordem liminar, da imediata nomeação de candidatos aprovados em concurso público, quando não demonstrada, de plano, a efetiva preterição na ordem...
... CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO EMENTA MANDADO DE ... /PE), existe, de fato, necessidade de serviço em grau suficiente para atingir a sua ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no ... Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou de outras ações de interesse público; ... V - ao trabalhador rural em situação de ... § 5º As unidades do serviço de registro de imóveis dos Estados e do Distrito ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e da informação, incluídos protocolo, serviço de recebimento e expedição de documentos, ... a) legislação de servidor público; ... b) patrimônio imobiliário da União; e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), sendo devida pelas pessoas jurídicas, ...
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Decreto nº 48.921 de 08/09/1960. DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE QUE TRATA A LEI 3.780, DE 12 DE JULHO DE 1960.
... Cargos do Departamento Administrativo do Serviço Público e revistas pela Comissão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de superávit primário para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros ... II - o estoque e o serviço da dívida pública federal, comparando a ...
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Acórdão nº 1.0701.05.107001-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
Apelação cível - ação ordinária - repetição de indébito - Cemig - tarifa de energia elétrica - prescrição - Enunciado 412, da Súmula do STJ - classificação da unidade consumidora - dever de informação da concessionária - Código de Defesa do Consumidor e Código Civil - classificação errada - diferenças - direito à devolução - apelação a que se nega provimento.1. Conforme entendimento consolidado...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 526-95.2016.5.10.0003) 04-04-2018
... BANCO DO BRASIL S.A. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRITURÁRIO. CADASTRO DE RESERVA ... surgindo a necessidade da prestação do serviço público afeta ao cargo para o qual o candidato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... entre os sistemas privado, público e estatal; ... II - promoção do acesso à ... , direto ou indireto, com empresas de serviço de radiodifusão de sons e imagens ou prestadoras ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX - ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0121391-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO ... ÇÃO DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI E TRANSFÊRENCIA DA CONCESSÃO ENTRE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... , do Poder Judiciário e do Ministério Público; ... IV - disposições relativas às despesas da ... registradas no Conselho Nacional de Serviço Social; ou ... II - atendam ao disposto no art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10175-37.2016.5.03.0114) 07-02-2018
... CEF. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CADASTRO ... surgindo a necessidade da prestação do serviço público afeta ao cargo para o qual os candidatos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019269420184058400), 03-05-2022
PJE 0801926-94.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. ENFERMEIRO - TERAPIA INTENSIVA NEONATAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PONTUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. ATIVIDADE ANTERIOR À CONCLUSÃO DA ESPECIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONTAGEM/ RECONHECIMENTO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. LEGALIDADE DA NOTA...
... para fins de classificação no concurso público para preenchimento da vaga de "Enfermeiro - ... públicas, ainda que prestadoras de serviço público, no conceito de Fazenda Pública. Neste ... -
DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... públicos ou locais de fácil acesso ao público, áreas densamente povoadas ou de grande ... Serviço De Acompanhamento Técnico Especializado ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08149240620204050000), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0814924-06.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA BETANIA DE MELO ADVOGADO: Ricardo Nascimento Fernandes RÉU: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Fabio Ricardo Morelli e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA.
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO DE FISIOTERAPEUTA. PROVA DE TÍTULOS ... início e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades ... -
Decisão da Presidência nº 829177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2014
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... CONTRATO TEMPORÁRIO ... EXONERAÇÃO ... ção, e retornar ao cargo ocupado no serviço público. - Assim, nenhuma norma impede que, caso ...
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Decisões Monocráticas nº 829177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2014
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... CONTRATO TEMPORÁRIO ... EXONERAÇÃO ... ção, e retornar ao cargo ocupado no serviço público. - Assim, nenhuma norma impede que, caso ...
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Lei nº 6.645 de 14/05/1979. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) em acidente em serviço, definido pelo Governador do Distrito Federal, ou ... ) por encontrar-se no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... em razão do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviço público relacionado a operações de comércio exterior ocorrerá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137043620214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0813704-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUANA DAS NEVES REGIS e outro ADVOGADO: Jefferson De Paula Viana Filho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. TRE/CE. ZONAS DE DIFÍCIL REMOÇÃO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE. AUSÊNCIA DE...
... contagem diferenciada de tempo de serviço, para fins exclusivos de remoção, para os ... garantir a continuidade do serviço público nas unidades que apresentam uma carência de ... -
DEC 8789 de 29/06/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep e do título de eleitor; ... II - razão ... ão e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... II - informações sobre parcelamento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 854-95.2016.5.10.0012)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇ
... CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA ... para satisfazer a necessidade do serviço em ... substituição à mão-de-obra ... - Acórdão nº 1229198 de Primeira Turma, 19 de Noviembre de 2019