classificaçao do serviço publico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035677420194058500), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0803567-74.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUANA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO ADVOGADO: Carlos Edgar Andrade Leite APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA:...
... subjetivo à contratação no emprego público almejado, em virtude de comprovado déficit de ... é uma empresa pública prestadora de serviço público, sem finalidade lucrativa, não há como ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...IV - Subchefia da Aeronáutica;. V - Serviço de Segurança. Art. 4° O Gabinete Pessoal, com a ... de Controle de Informática do Setor Público;. II - Departamento de Recursos Humanos;. III - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052754420184058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805275-44.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSISNEZ DE AZEVEDO FARIAS ADVOGADO: Marcus Tullius Santos Farias e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO...
... alegou que: a) foi aprovado em concurso público, fora do número de vagas previstas em edital; b) ... setores onde poderiam prestar um melhor serviço público, aproveitando a sua formação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08177096720204058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0817709-67.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL PESSOA COELHO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO....
...ça Metroferroviária) em concurso público promovido pela CBTU - METROREC busca a sua ... em ser nomeado ante a necessidade de serviço público a ser prestado, bem como pela comprovada ... -
Acórdão nº 1.0000.23.085031-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - EDITAL DE REMOÇÃO DE SERVIDOR - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS E DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS - PRETERIÇÃO - ILEGALIDADE - LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - ORDEM CONCEDIDA.A remoção a pedido não consubstancia direito público-subjetivo do servidor, porquanto a Administração tem a discricionariedade de remanejar seu...
... uma tentativa de viabilizar o interesse público com atenção do interesse particular dos ... com a conveniência e o interesse do serviço público. A transferência a pedido não se faz ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066873020204058100), 08-07-2021
AC Nº 0806687-30.2020.4.05.8100 APELANTE: FRANCISCO ALVES MARQUES ADVOGADO: MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO...
... a) foi aprovado no emprego público para Técnico Bancário Novo - TBN, no concurso ... a prestação de serviços de tele serviço e telemarketing (Pregão Eletrônico n° ... -
Lei nº 11.292 de 26/04/2006. ALTERA A LEIS 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DAS AGENCIAS REGULADORAS; 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA; 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN; 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS, DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS; 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CRIA A AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL- ANAC, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, QUE ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÕES DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS; CRIA CARGOS NA CARREIRA DE DIPLOMATA, NO PLANO DE CARGOS PARA A AREA DE CIENCIAS E TECNOLOGIA, DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG; AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORARIOS FIRMADOS COM BASE NO ARTIGO 81-A ...
... instalação, sendo considerados como em serviço de natureza militar. ... comercialização de energia elétrica a público indistinto localizado em sua área de atuação ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... de 1º de janeiro de 1981, o que presta serviço a missões diplomáticas estrangeiras no Brasil ... IV - o órgão público federal, estadual, de território, do Distrito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08037015620184058300), 03-12-2018
ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA AVERBAÇÃO EM RPPS DE SERVIDOR CIVIL ESTADUAL. TEMPO LABORADO EM LOCALIDADE SÓ POSTERIORMENTE CONSIDERADA COMO GUARNIÇÃO ESPECIAL. CONTAGEM EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O autor pretende computar como prestado em "localidade especial - categoria A" o tempo de serviço militar, cumprido na guarnição de Manaus/AM, entre...
... diferenciado, acrescido de 1/3) do serviço laborado como militar em guarnição especial), ... vinculado, na condição de servidor público civil do Estado de Pernambuco. A sentença julgou ... -
Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
...- fiscalização - ação direta do Poder Público para verificação do cumprimento da lei;. IV - ... nacional, por meio de contratação de serviço". § 1º Na hipótese a que se refere o caput, ser\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08062861820194050000), 03-06-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806286-18.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DANIEL FARIAS VIDAL ADVOGADO: Perdiliano Niceas De Albuquerque Neto RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
... bancário em decorrência do concurso público prestado com base no edital nº 1 de 22 de ...CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. POSSIBILIDADE. PRETERIÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050616920174058200), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0805061-69.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA CRISTINA TORRES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA e outro ADVOGADO: Rebecca Coutinho Nery Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João
..., solicitou, no caso de prestação de serviço público, cópia autenticada de declaração ou ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
..., tripulantes, pessoal de terra, público em geral, aeronaves e instalações de aeroportos ... e o transportador para a prestação de serviço de transporte aéreo;. LVII - contêiner de ...
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DECRETO Nº 6559, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e Delega Competencia ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a Pratica Dos Atos que Especifica.
...32. Art. 34. Tornado público o quadro de acesso, o Departamento do Serviço Exterior dará a conhecer, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.019708-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - MATÉRIA PRECLUSA - VAGA EXCEDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE CARGOS VAGOS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - INEXISTÊNCIA.1. A decisão que indefere o pedido de exibição de documento desafia o recurso de agravo de instrumento. Precedente.2. A...
..., que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem ... o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma ... -
DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
..., obedecida a ordem de classificação dos habilitados em concurso público de provas, e, no caso de curso de preparação, a ordem de classificação ...
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Acordão do Segunda Turma, 15-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DEPROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DEESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DIREITO À NOMEAÇÃO.CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO, PORSURGIMENTO DE VAGAS, NO CURSO DO CERTAME. NÃO DEMONSTRAÇÃO.SERVIDORES...
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Acórdão Nº 5056933-92.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO.INVOCADA A REGRA DO ARTIGO 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL. REPARAÇÃO CIVIL. NORMA INAPLICÁVEL AO CASO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. EXEGESE DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA....
... de fornecedor, dado que são pessoas jurídicas que prestam serviço de fornecimento de eletricidade (art. 3º, caput, do CDC). De outro ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... não seja o consumidor final do bem ou serviço, tomando por base a hipótese de incidência das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055102320144058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0805510-23.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSA MARIA FERREIRA ADVOGADO: André Luiz Albuquerque Silva APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR DE...
... à nomeação e posse para o cargo público almejado, bem como sustenta a ...ência da República, 'não é porque o serviço prestado pela Empresa Brasileira de Serviços ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...serviço está definido por lei complementar como ...público, por. pessoa física ou jurídica, ainda que não ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...VI - examinar o interesse público, a coerência com o ordenamento jurídico e a ... Chefe DAS 101.2 Serviço 1 Chefe DAS 101.1 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
...ções instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista ... registradas no Conselho Nacional de Serviço Social;. b) sejam vinculadas a organismos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069198320184058400), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0806919-83.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDESIO DIOGENES PINTO ADVOGADO: Felipe Douglas Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De
... períodos especiais e quanto ao tempo de serviço/contribuição do embargante, a decisão desta ...De fato, o próprio laudo atesta que "o público atendido não se caracteriza como portador de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061249520184058200), 15-12-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU. EDITAL Nº 13/2016. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL (RE 837311/PI). PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou...
... que o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas determinado no edital, ..., que exige não apenas a necessidade do serviço", mas também existência de vaga disponível, pr\xC3"...