classificaçao do serviço publico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045689620204058100), 25-01-2022
PJE 0804568-96.2020.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORÇAS ARMADAS. CONVOCAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO. INOCORRÊNCIA. 1. Remessa oficial tida por interposta e apelação da UNIÃO contra sentença que tornou definitiva a liminar deferida e concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para ordenar à autoridade coatora que proceda à convocação do impetrante dentro do...
... Em seu apelo, o ente público defende, em síntese, que: a) não se encontra ... demais etapas do Processo Seletivo do Serviço Militar Temporário de Nível Superior e Médio ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... I - o ato público de liberação da atividade econômica for ... serviço", estabelecimento, profissão, instalação, opera\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018260220144058200), 05-11-2019
ADMINISTRATIVO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DIFERENTE DAQUELE QUE FOI UTILIZADO PARA O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO. PERCENTUAL DE 15% RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR AO ATESTADO PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou
... a contagem correta do seu tempo de serviço, a ser utilizado como parâmetro para progressão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... às Fôrças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na ... - Ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9640, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre o Numero de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior, Dos Centros Federais de Educação Tecnologica, das Escolas Agrotecnicas Federais, das Escolas Tecnicas Federais, das Instituições Federais de Ensino Militar, e da Outras Providencias.
... , mantidos peia União, o servidor público designado Reitor ou Vice-Reitor, Diretor ou ... ção acrescida do adicional por tempo de serviço" ... § 2º Para fins do cálculo da parcela vari\xC3" ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADOEM CADASTRO RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO, POR SURGIMENTO DEVAGAS, CRIADAS POR LEI, E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AUSÊNCIADE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ, EMHIPÓTESES ANÁLOGAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Aduz que o Poder Público promove os direitos fundamentais dos ... criminais, prestadora de serviço, anot ando sempre que o destinatário ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 737-81.2016.5.05.0000) 05-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. Trata-se de mandado de segurança em que a Impetrante, aprovada em primeiro lugar em concurso público para provimento do cargo de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Serviço Social,
... APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA ... Área Apoio Especializado - Especialidade Serviço Social, realizado pelo Tribunal Regional do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035677420194058500), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0803567-74.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUANA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO ADVOGADO: Carlos Edgar Andrade Leite APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA:...
... subjetivo à contratação no emprego público almejado, em virtude de comprovado déficit de ... é uma empresa pública prestadora de serviço público, sem finalidade lucrativa, não há como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052754420184058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805275-44.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSISNEZ DE AZEVEDO FARIAS ADVOGADO: Marcus Tullius Santos Farias e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO...
... alegou que: a) foi aprovado em concurso público, fora do número de vagas previstas em edital; b) ... setores onde poderiam prestar um melhor serviço público, aproveitando a sua formação ... -
Decreto, DECRETO Nº 57.390, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Aprova o Regulamento de Movimentação dos militare
... necessidade do serviço, a pedido ou por imposição legal, considerando: ... I - a predominância do interesse público sobre o individual; ... II - a hierarquia e a ...
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Acórdão nº 1.0145.11.026921-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE NOVAS VAGAS - SENTENÇA MANTIDA. "A aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso, lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se a Administração Pública manifesta, por
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... , os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as respectivas ... vinculados exclusivamente ao tempo de serviço dos servidores, inclusive as gratificações por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08177096720204058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0817709-67.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL PESSOA COELHO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... ça Metroferroviária) em concurso público promovido pela CBTU - METROREC busca a sua ... em ser nomeado ante a necessidade de serviço público a ser prestado, bem como pela comprovada ... -
Acórdão nº 1.0000.23.085031-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - EDITAL DE REMOÇÃO DE SERVIDOR - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS E DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS - PRETERIÇÃO - ILEGALIDADE - LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - ORDEM CONCEDIDA.A remoção a pedido não consubstancia direito público-subjetivo do servidor, porquanto a Administração tem a discricionariedade de remanejar seu...
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Versão original
Decreto nº 9.933 de 23/07/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
... será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 4º ...
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Acórdão nº 1.0702.15.032410-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - SERVIDOR PÚBLICO - LEI Nº. 11.966/2014 - INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARREIRA - LIVRE OPÇÃO DO SERVIDOR - REVISÃO DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE Nº. 37 - VEDAÇÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTO SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA - ADICIOANAL DE ATIVIDADE - NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO "E" - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS...
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Acórdão nº 1.0702.15.032410-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - SERVIDOR PÚBLICO - LEI Nº. 11.966/2014 - INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARREIRA - LIVRE OPÇÃO DO SERVIDOR - REVISÃO DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE Nº. 37 - VEDAÇÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTO SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA - ADICIOANAL DE ATIVIDADE - NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO "E" - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS...
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Lei nº 11.292 de 26/04/2006. ALTERA A LEIS 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DAS AGENCIAS REGULADORAS; 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA; 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN; 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS, DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS; 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CRIA A AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL- ANAC, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, QUE ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÕES DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS; CRIA CARGOS NA CARREIRA DE DIPLOMATA, NO PLANO DE CARGOS PARA A AREA DE CIENCIAS E TECNOLOGIA, DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG; AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORARIOS FIRMADOS COM BASE NO ARTIGO 81-A ...
... instalação, sendo considerados como em serviço de natureza militar ... comercialização de energia elétrica a público indistinto localizado em sua área de atuação ...
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Decreto nº 10.210 de 23/01/2020. Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.
... , nos termos de edital de chamamento público ... § 1º Ato do Ministro de Estado da Defesa ... exigido para a atividade ou o serviço de natureza civil ... § 4º O órgão ou a ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro; ... VI - na ... Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066873020204058100), 08-07-2021
AC Nº 0806687-30.2020.4.05.8100 APELANTE: FRANCISCO ALVES MARQUES ADVOGADO: MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO...
... a) foi aprovado no emprego público para Técnico Bancário Novo - TBN, no concurso ... a prestação de serviços de tele serviço e telemarketing (Pregão Eletrônico n° ... -
Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... - fiscalização - ação direta do Poder Público para verificação do cumprimento da lei; ... IV ... nacional, por meio de contratação de serviço ... § 1º Na hipótese a que se refere o caput, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08037015620184058300), 03-12-2018
ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA AVERBAÇÃO EM RPPS DE SERVIDOR CIVIL ESTADUAL. TEMPO LABORADO EM LOCALIDADE SÓ POSTERIORMENTE CONSIDERADA COMO GUARNIÇÃO ESPECIAL. CONTAGEM EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O autor pretende computar como prestado em "localidade especial - categoria A" o tempo de serviço militar, cumprido na guarnição de Manaus/AM, entre...
... diferenciado, acrescido de 1/3) do serviço laborado como militar em guarnição especial), ... vinculado, na condição de servidor público civil do Estado de Pernambuco. A sentença julgou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08062861820194050000), 03-06-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806286-18.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DANIEL FARIAS VIDAL ADVOGADO: Perdiliano Niceas De Albuquerque Neto RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
... bancário em decorrência do concurso público prestado com base no edital nº 1 de 22 de ... CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. POSSIBILIDADE. PRETERIÇÃO DE ...