clausula ad judicia
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Acórdão Nº 5019229-80.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PORMENORIZADO E PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR SOB O ARGUMENTO DE QUE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO ESTÃO DEVIDAMENTE...
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Acórdão Nº 5005879-04.2021.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.MÉRITO.EXTINÇÃO EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE LIDE. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 105, CAPUT, DO CPC CUMPRIDOS. CLÁUSULA AD JUDICIA EXPRESSA, ALÉM DE TANTOS OUTROS PODERES E FINALIDADE DO...
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Processo nº 0011151-65.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a expedição de mandado de pagamento em nome do patrono da parte autora. Procuração outorgada que confere os poderes da cláusula ad judicia e também o de receber e dar quitação. Advogado da parte autora que foi munido de poderes específicos para receber o mandado de pagamento em seu nome, pois...
... cláusula ad judicia e também o de receber e dar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.591583-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ESCLARECIMENTOS ACERCA DO LAUDO PERICIAL - DEFERIMENTO - NÃO MANIFESTAÇÃO DO EXPERT - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA - BOA-FÉ PROCESSUAL -...
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Acórdão Nº 5031378-28.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE LIDE. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 105, CAPUT, DO...
... Dentre os poderes estão os ad judicia e extra judicia, com a dispensável especificação de inúmeros poderes ... interesse da parte, postular em juízo é a procuração com a cláusula ad judicia. A procuração é o instrumento do negócio jurídico que ... -
Acórdão Nº 5003281-15.2021.8.24.0060 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.PRELIMINAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO ANTE O ENFRENTAMENTO DO MÉRITO.MÉRITO.DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 105, CAPUT, DO CPC CUMPRIDOS. CLÁUSULA AD...
... REQUISITOS DO ART. 105, CAPUT, DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CLÁUSULA AD JUDICIA EXPRESSA, CONCEDENDO, POR CONSEQUÊNCIA, PODERES AO CAUSÍDICO ... -
Acórdão Nº 5010356-74.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0000.22.188927-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE...
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Relatório e Voto com número 5264545-18.2022.8.09.0000 da Seção Criminal, 02-12-2022
REVISÃO CRIMINAL Nº 5264545-18.2022.8.09.0000 SEÇÃO CRIMINAL COMARCA : MOZARLÂNDIA REQUERENTE : RAFAEL ANTÔNIO DE LIMA REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA : Desa. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E-mail: mlcotolentinotjgo.jus.br EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. PROCURAÇÃO COM PODERES GENÉRICOS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 623, CPP, para o pedido de Revisão...
... cláusula ad judicia ... Nesse sentido: ... AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL ... -
Acórdão nº 1.0522.14.003019-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MUNICÍPIO DE PAI PEDRO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PRELIMINARES: INADEQUAÇÃO DA VIA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO: PISO SALARIAL NACIONAL E REMUNERAÇÃO PELA ATIVIDADE EXTRACLASSE - INOBSERVÂNCIA DA ORGANIZAÇÃO DA...
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Acórdão nº 1.0522.14.003019-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MUNICÍPIO DE PAI PEDRO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PRELIMINARES: INADEQUAÇÃO DA VIA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO: PISO SALARIAL NACIONAL E REMUNERAÇÃO PELA ATIVIDADE EXTRACLASSE - INOBSERVÂNCIA DA ORGANIZAÇÃO DA...
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Acórdão Nº 5035460-05.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM C/C PEDIDO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DA PARTE AUTORA.AVENTADA AUSÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS NA PROCURAÇÃO. SUBSISTÊNCIA
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Acórdão Nº 5027131-73.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 485, I, DO CPC/2015).RECURSO DA PARTE AUTORA.NULIDADE DA SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DEMANDAS SIMILARES AJUIZADAS PELO MESMO PROCURADOR. VIOLAÇÃ
... ção de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.§ 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma ... REQUISITOS DO ART. 105, CAPUT, DO CPC CUMPRIDOS. CLÁUSULA AD JUDICIA EXPRESSA, ALÉM DE TANTOS OUTROS PODERES E FINALIDADE DO INSTRUMENTO ... -
Acórdão Nº 5003356-36.2021.8.24.0066 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA.AVENTADA AUSÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS NA PROCURAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 105, CAPUT, DO CPC/201
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Acórdão Nº 5001160-31.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DA PARTE AUTORA.AVENTADA AUSÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS NA PROCURAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 105, CAPUT, DO CPC CUMPRIDOS....
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Acórdão Nº 5000748-32.2022.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DA PARTE AUTORA.AVENTADA AUSÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS NA PROCURAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 105, CAPUT, DO CPC CUMPRIDOS....
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Acórdão Nº 5000283-57.2021.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR NÃO CUMPRIMENTO DE MEDIDA PREVIAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR, CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO E PODERES ESPECÍFICOS.RECURSO DA AUTORA.1.
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Acórdão Nº 5004349-66.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE MEDIDA PREVIAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR, CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO.RECURSO DO AUTOR.I. NULIDADE DA...
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Acórdão nº 1.0522.14.002451-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DEFESA. REJEIÇÃO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08. DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF. CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS....
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Acórdão Nº 5017631-74.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. TESE ACOLHIDA. PROCURAÇÃ
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Acórdãos nº 0913345-77.2012.8.26.0037 de 26ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
"LOCAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PODERES CONFERIDOS À ADMINISTRADORA DO IMÓVEL COM A CLÁUSULA AD JUDICIA – ADVOGADO SUBSTABELECIDO – ADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA REFORMADA – APELAÇÃO PROVIDA". "É lícito à administradora de imóveis, que detém poderes da cláusula ad judicia, substabelecer ou mesmo outorgar mandato a advogado, sob pena de se restringir...
... PODERES CONFERIDOS À ADMINISTRADORA DO IMÓVEL COM A CLÁUSULA AD JUDICIA ADVOGADO SUBSTABELECIDO ADMISSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 5021587-35.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 485, I, DO CPC/2015). RECURSO DA AUTORA.I. NULIDADE DA SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DEMANDAS SIMILARES AJUIZADAS PELO MESMO PROCURADOR. VIOLAÇÃO...
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Acórdão Nº 5001252-09.2020.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA REALIDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007935820204058202), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800793-58.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IBIARA PREFEITURA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA...
... ão prefeito), em que são outorgados os poderes constantes na cláusula "ad e extra judicia". 5. "Eventual discussão em torno da validade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008568320204058202), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800856-83.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE IGARACY ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva ADVOGADO: Paulo Maurício Barros De Moura Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ão prefeito), em que são outorgados os poderes constantes na cláusula "ad e extra judicia". 5. "Eventual discussão em torno da validade do ...