clausula ad judicia
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Acórdão nº 1.0000.21.206803-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.- Ainda que a data constante da procuração outorgada ao advogado seja anterior ao ajuizamento da ação, uma vez constando do mandato a cláusula ad judicia, não há que se falar em sua invalidade, mormente se o causídico estabelecido representou
... 12 foi conferido aos advogados ali previstos, com clusula ad judicia, que no tem prazo de validade, ao contrrio de outras espcies de procurao, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.206803-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.- Ainda que a data constante da procuração outorgada ao advogado seja anterior ao ajuizamento da ação, uma vez constando do mandato a cláusula ad judicia, não há que se falar em sua invalidade, mormente se o causídico estabelecido representou
... 12 foi conferido aos advogados ali previstos, com clusula ad judicia, que no tem prazo de validade, ao contrrio de outras espcies de procurao, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO - CONVERSÃO EM AGRAVO - PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. Os embargos declaratórios opostos contra despacho calcado no art. 557, caput, do CPC devem ser recebidos como agravo, com base nos princípios da fungibilidade e da celeridade processual, quando postula efeito modificativo à decisão, uma vez que esta tem natureza de provimento...
... o nome do advogado que subscreveu o apelo, confere os poderes da cláusula ad judicia ... à empresa outorgada da qual o referido advogado é sócio, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-320/1999-000-07.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO - CONVERSÃO EM AGRAVO - PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. Os embargos declaratórios opostos contra despacho calcado no art. 557, caput, do CPC devem ser recebidos como agravo, com base nos princípios da fungibilidade e da celeridade processual, quando postula efeito modificativo à decisão, uma vez que esta tem natureza de provimento...
... o nome do advogado que subscreveu o apelo, confere os poderes da cláusula ad judicia à empresa outorgada da qual o referido advogado é sócio, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO - CONVERSÃO EM AGRAVO - PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. Os embargos declaratórios opostos contra despacho calcado no art. 557, caput, do CPC devem ser recebidos como agravo, com base nos princípios da fungibilidade e da celeridade processual, quando postula efeito modificativo à decisão, uma vez que esta tem natureza de provimento...
... o nome do advogado que subscreveu o apelo, confere os poderes da cláusula ad judicia à empresa outorgada da qual o referido advogado é sócio, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO - CONVERSÃO EM AGRAVO - PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. Os embargos declaratórios opostos contra despacho calcado no art. 557, caput, do CPC devem ser recebidos como agravo, com base nos princípios da fungibilidade e da celeridade processual, quando postula efeito modificativo à decisão, uma vez que esta tem natureza de provimento...
... o nome do advogado que subscreveu o apelo, confere os poderes da cláusula ad judicia à empresa outorgada da qual o referido advogado é sócio, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-320/1999-000-07.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO - CONVERSÃO EM AGRAVO - PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. Os embargos declaratórios opostos contra despacho calcado no art. 557, caput, do CPC devem ser recebidos como agravo, com base nos princípios da fungibilidade e da celeridade processual, quando postula efeito modificativo à decisão, uma vez que esta tem natureza de provimento...
... o nome do advogado que subscreveu o apelo, confere os poderes da cláusula ad judicia à empresa outorgada da qual o referido advogado é sócio, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-246/1999-251-02.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2008
... parte final referente à assinatura do outorgante dos poderes da cláusula ad judicia, falha que infirma inclusive a higidez do substabelecimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10703/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DA RECLAMADA QUE OUTORGA PODERES AO ADVOGADO QUE OS SUBSTABELECE À SUBSCRITORA DO AGRAVO REGIMENTAL - IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 37 DO CPC, 897, § 5º, DA CLT E DO ENUNCIADO Nº 164 DO TST. A advogada que subscreve o agravo regimental, por força de substabelecimento, deixou de efetuar o traslado da cópia da procuração que outorgou...
... o traslado da cópia da procuração que outorgou os poderes da cláusula ad judicia ao advogado que lhe substabeleceu, motivo pelo qual sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5916/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PODERES PARA SUBSTABELECER. EXEGESE DO ART. 1300 DO CÓDIGO CIVIL. A SBDI1 desta Corte tem deliberado pela desnecessidade de conferirem-se poderes expressos para substabelecer, quando do instrumento de mandato constar a cláusula ad judicia, uma vez que o art. 1300 do CC, em seu § 1º, dispõe que, se não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na...
... para substabelecer, quando do instrumento de mandato constar a cláusula ad judicia, uma vez que o art. 1300 do CC, em seu § 1º, dispõe que, se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8217/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS. CONDIÇÃO PRÉ-PROCESSUAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. Ainda que o procurador da parte não possua poderes específicos para requerer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, há de se reconhecê-la em conformidade com uma interpretação ampliativa da garantia...
... ízo, mediante os poderes para o fôro em geral, que emergem da cláusula ad judicia. As normas constitucionais que tratam das garantias individuais ... -
Acórdão Nº 0055334-58.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 09-07-2023
... NÃO CARACTERIZADA. PROCURAÇÃO OUTORGADA ... COM A CLÁUSULA AD JUDICIA, SEM RESTRIÇÃO DE ... FORO. CAUSÍDICO QUE ATUOU ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AC-21/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Mayo de 2004
... DE AUSÊNCIA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - A presença de cláusula ad judicia confere ao advogado poderes para praticar os atos processuais ...
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Acórdão Nº 5043592-17.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... DO ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. CLÁUSULA AD JUDICIA ET EXTRA PRESENTE NO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2000
... que os procuradores da Rede já não mais detinham os poderes da cláusula ad judicia, por conta da extinção do mandato com a sua renúncia, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2000
... que os procuradores da Rede já não mais detinham os poderes da cláusula ad judicia, por conta da extinção do mandato com a sua renúncia, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-859700/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2000
... que os procuradores da Rede já não mais detinham os poderes da cláusula ad judicia, por conta da extinção do mandato com a sua renúncia, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8597/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2000
... que os procuradores da Rede já não mais detinham os poderes da cláusula ad judicia, por conta da extinção do mandato com a sua renúncia, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-859700/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2000
... que os procuradores da Rede já não mais detinham os poderes da cláusula ad judicia, por conta da extinção do mandato com a sua renúncia, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-859700/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2000
... que os procuradores da Rede já não mais detinham os poderes da cláusula ad judicia, por conta da extinção do mandato com a sua renúncia, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-859700/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2000
... que os procuradores da Rede já não mais detinham os poderes da cláusula ad judicia, por conta da extinção do mandato com a sua renúncia, ...
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Acordao N° 1330866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Agravo interno. Apelação. Representação processual. Regularidade. Cláusula ad judicia. Conhecimento. 1. A procuração com a cláusula ad judicia habilita o advogado a praticar todos os atos processuais em geral, tais como propor uma ação, contestar, recorrer, promover exceções, apresentar impugnação, dentre outros, salvo aqueles para os quais se exige poderes especiais previstos no art. 105, caput,
... APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE ... CLÁUSULA AD JUDICIA. CONHECIMENTO ... A procuração com a cláusula ad judicia ... -
Acórdão nº 1.0301.06.020539-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA - JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM OS PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA - CITAÇÃO SUPRIDA - REVELIA - INEXISTÊNCIA.
... - IMPRESCINDIBILIDADE - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM OS PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA - CITAÇÃO SUPRIDA - REVELIA - INEXISTÊNCIA ... 1 - Nos ... -
Acórdão nº 1.0301.06.020539-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA - JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM OS PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA - CITAÇÃO SUPRIDA - REVELIA - INEXISTÊNCIA.
... - IMPRESCINDIBILIDADE - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM OS PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA - CITAÇÃO SUPRIDA - REVELIA - INEXISTÊNCIA ... 1 - Nos ... -
Acórdão nº 1.0301.06.020539-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA - JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM OS PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA - CITAÇÃO SUPRIDA - REVELIA - INEXISTÊNCIA.
... - IMPRESCINDIBILIDADE - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM OS PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA - CITAÇÃO SUPRIDA - REVELIA - INEXISTÊNCIA ... 1 - Nos ...