Cláusula írrita
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As associações sindicais como garantidoras de direitos e o papel do ministério público do trabalho: considerações e propostas de atuação
... á responsável pelo pagamento de multa pelo descumprimento de cláusula prevista em instrumento coletivo de trabalho. Além disto, esta previsão ... Estas ações, mesmo acolhidas, não impedem seja a cláusula írrita novamente prevista, o que obrigaria a Instituição a propor nova demanda ...
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Acórdãos nº 1059189-85.2020.8.26.0002 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2021
... Alegação da autora de nulidade da cláusula que exclui tal risco. Aplicação do CDC ... o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "írrita é a cláusula que, em contrato de seguro de veículo de ...
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Acordao N° 1229036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Embargos de declaração na apelação inversão da cláusula penal. Possibilidade. Precedentes. Stjresp1614721/df. Desequilíbrio contratual. Contrato de adesão. Interpretação em favor do consumidor. Contradição. Inexistência. Não cumulação de cláusula. Rediscussão da matéria. Inovação. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração têm...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO INVERSÃO DA CLÁUSULA ... PENAL.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. STJREsp1614721/DF. DESEQUILÍBRIO ... sobejando írrita a cominação de penalidade não ajustada contratualmente.” (grifos ... -
Acordao N° 1623101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Embargos de declaração no agravo de instrumento cível. Omissão. Inexistência. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1. 022 e incisos, do código de processo civil. A insatisfação da embargante...
... ATO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DE GOIÁS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ... DISTRITO FEDERAL. NULIDADE. OFENSA AO PACTO ... FORO. DISPOSIÇÃO DIVERSA. PREVISÃO CONTRATUAL ÍRRITA. COMPETÊNCIA DA ... VARA FAZENDÁRIA LOCAL. REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL ... -
Decisão Monocrática N° 07319452620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
DISPONDO SOBRE COMPETÊNCIA. MÁTERIA COGNOSCÍVEL VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. GÊNESE DA PRESTAÇÃO JURIDISCIONAL. INSERÇÃO NO ROL DE RECORRIBILIDADE ESTABELECIDO PELO NOVO ESTATUTO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA (CPC, ART. 1.015, III e PARÁGRAFO ÚNICO). ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP 1.704.520/MT). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. AGRAVO. PEÇA RECURSAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE...
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Decisão Monocrática N° 07161070920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por FGR JARDINS GRAMADOS SPE LTDA. e FGR CASAS JARDINS MARSELHA/LYON SPE - LTDA. contra decisão exarada pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Águas Claras, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantia Paga n. 0702102-95.2022.8.07.0006, proposta por VALDIRENE CARNEIRO DE SOUZA e FLAVIO HENRIQUE DA SILVA em desfavor dos...
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Acordao N° 1319140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Processo civil. Civil. Embargos à monitória. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Imóvel irregular. Área rural. Ação civil pública. Exceção do contrato não cumprido. Presunção relativa de legitimidade. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa quando o autor comprova estar munido de procuração e contrato para prestação de serviços de administração imobiliária, desmembramento, loteamento,...
... churrasqueira e piscinas ... Assevera que a cláusula nº 18 do contrato dispõe que ao final do pagamento o lote será ... ACOLHIMENTO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA ÍRRITA. AUSÊNCIA DE ... AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. LEIS Nº 9.514/97 ... -
Acordao N° 1410267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Omissão. Contradição e obscuridade. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Recurso não provido. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1. 022 do código de processo civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente...
... não há previsão de cláusula de arrependimento, o montante pago a título de sinal ostenta natureza de ... CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA ÍRRITA ... AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXIGÊNCIA ... -
Acordao N° 1357375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Ação regressiva. Contrato. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria de funcionário. Indenização. Negativa de pagamento. Condenação da estipulante na justiça do trabalho. Pagamento. Direito de regresso. Cabimento. Prejudicial de prescrição. Afastada. Limitação da indenização. 1. Inaplicável a prescrição anual incidente sobre a ação do segurado em grupo contra a seguradora, na forma...
... do risco coberto e afasta o dever de indenização, porquanto a cláusula que trata da alusiva exclusão é ... nula de pleno direito por ... [ ... ] I. Írrita é a cláusula que, em contrato de seguro de veículo de transporte, ... -
Acordao N° 1280341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Embargos de declaração. Civil e direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Entrega. Atraso. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Indenização a título de lucros cessantes. Cabimento. Apuração em liquidação. Multa contratual compensatória. Ausência de...
... , consoante se apurar em liquidação de sentença, e da cláusula penal prevista ... apenas em que incorrendo o consumidor em mora, no ... penal para a mora da construtora, sobejando írrita a cominação de penalidade não ajustada ... contratualmente ... -
Acordao N° 1601349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito processual civil. Ação de cobrança. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeitada. Mérito. Contrato. Cláusula de eleição de foro. Inválida. Lei de organização judiciária do estado de goiás. Competência absoluta. Vara da fazenda pública de goiás. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. Decisão mantida. 1. Não há...
... AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA ... MÉRITO. CONTRATO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVÁLIDA. LEI DE ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ... DISPOSIÇÃO ... DIVERSA. PREVISÃO CONTRATUAL ÍRRITA. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA LOCAL ... REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ório do órgão seria extraída da Constituição, a partir de cláusula que outorgaria o monopólio da ação penal pública e o controle externo ... armazenados, sob pena de a busca e apreensão resultar em medida írrita, dado que o aparelho desprovido de conteúdo simplesmente não ostenta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64-76.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... e irrazoabilidade, não há como manter-se hígida a cláusula fixada no instrumento coletivo negociado. Na hipótese, segundo o ... Portanto, foi considerada írrita a cláusula convencional em análise e mantido o decisum que deferiu ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Nacional dos juizados Especiais, segundo o qual “é abusiva a cláusula que prevê a devolução das parcelas pagas à administradora do ... DE PENA MAIOR QUE AQUELA REFERIDA NA DECISÃO DECLARADA ÍRRITA – AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DE PRESCRIÇÃO – NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 0808575-78.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS E MATERIAIS ... írrita as cláusulas contratuais que impõem à parte autora os ... prejuízos ...
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Acórdãos nº 0041774-56.2013.8.26.0001 de 33ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... 113/115. Mesmo a cláusula mandato inserida no contrato (cláusula 17) não pode r considerada írrita, certo que o apelante nada alegou sobre algum prejuízo ...
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Acordao N° 1663822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulado com pedido de obrigação de fazer. Ausência de dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. Foro de eleição. Escolha aleatória. Ocorrência. Vara da fazenda pública do estado de goiás. Competência. Reconhecida. Agravo desprovido. Decisão mantida. 1. A controvérsia recursal consiste em decidir se o d. Juízo da 11ª...
... livremente sobre ela, como é o caso da cláusula de eleição de foro presente no contrato que dá ensejo à ... demanda; ... DISPOSIÇÃO ... DIVERSA. PREVISÃO CONTRATUAL ÍRRITA. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA ... LOCAL. REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL ... -
Acórdãos nº 4022381-29.2013.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... em anos de duração do contrato - Cláusula puramente potestativa que deve ser afastada à luz do ... A r. sentença é nula, uma vez que declarou írrita a cláusula 2.3 do contrato de agenciamento, o que não foi ...
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Decisão Monocrática N° 07133983520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2022
. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,
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Decisão Monocrática N° 07130597620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,
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Decisão Monocrática N° 07387750820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
DISPONDO SOBRE COMPETÊNCIA. MÁTERIA COGNOSCÍVEL VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. GÊNESE DA PRESTAÇÃO JURIDISCIONAL. INSERÇÃO NO ROL DE RECORRIBILIDADE ESTABELECIDO PELO NOVO ESTATUTO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA (CPC, ART. 1.015, III e PARÁGRAFO ÚNICO). ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP 1.704.520/MT). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. AGRAVO. PEÇA RECURSAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE...
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Decisão Monocrática N° 07121668520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2022
. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,
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Decisão Monocrática N° 07399538920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,
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Decisão Monocrática N° 07167214820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,
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Decisão Monocrática N° 07319479320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2022
. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,