clausula penal conceito
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... s da dívida agrária, que conterão cláusula assecuratória de preservação de seu valor ..., índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ...XXVII – matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... fizer necessária a sua adaptação a cláusula de atos internacionais aprovados pelo Congresso ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas:. .... . . . . . . ARTIGO 83. A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e a contratos de construção, com cláusula de reversão ao patrimônio da União. § 4º Os ..., formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ..., sem prejuízo das de natureza civil e penal:. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ...§ 1o A debênture poderá conter cláusula de correção monetária, com base nos ...SEÇÃO I Transformação. Conceito" e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a opera\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ..., desenvolvimento e inovação constar cláusula" expressa nesse sentido. #Incluído pelo Decreto n\xC2"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...X - matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e ...
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Da cláusula penal
25.1 - Apresentação - 25.2 - Conceito de cláusula penal - 25.3 - A cláusula penal está subordinada à obrigação principal - 25.4 - Função da cláusula penal - 25.5 - Espécies de cláusulas penais - 25.6 - Limitação do valor da cláusula penal - 25.7 - Pluralidade de devedores na obrigação com cláusula penal
...25.2 – CONCEITO DE CLÁUSULA PENAL. O nosso Código Civil não define a cláusula penal. Quem o faz é a doutrina. Por isso, vale sempre lembrar o conceito oferecido ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... da inovação, ficará condicionada à cláusula de inalienabilidade do bem ou formalização de ..., como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e . III - a ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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Direito das obrigações
... 3.1. INTRODUÇÃO . 3.1.1. Conceito . Obrigação é o vínculo jurídico que ...São exemplos a multa (cláusula penal) e juros de mora. . Essa classificação ...
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Acórdãos nº 1007999-87.2014.8.26.0004 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedidos de resolução contratual e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Discussão envolvendo contrato de fornecimento de gás liquefeito do petróleo (GLP) para aquecimento das águas de piscina de academia de ginástica. Apelante que não ocupou a posição de destinatária
...ção da teoria finalista do conceito de consumidor. Cláusula penal. ... -
Acórdão Nº 0005840-60.2003.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS COMPRADORES: (i) CONHECIMENTO PARCIAL: INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÕES DE FATO NÃO PROPOSTAS NO JUÍZO INFERIOR. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART.1014 DO CPC; (ii) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO:
...(viii) CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM PERDAS E DANOS:. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL QUE ENGLOBA O CONCEITO DE PERDAS E DANOS. BIS. . (ix) TERMO INICIAL DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6100-45.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos demonstra que houve a devida entrega da prestação jurisdicional quando do julgamento do Agravo de Petição, tendo a Recorrente interposto Embargos Declaratórios com nítida pretensão de reformar a decisão, e não de aperfeiçoá-la, reforçando suas razões de Agravo de Petição e oferecendo novos
...INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULA PENAL. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e ...ágrafo único, do CPC, bem como buscar o conceito de recurso protelatório, para só então entrar ... -
Acórdãos nº 1026809-40.2014.8.26.0577 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. Problemas com entraves administrativo para a aprovação do loteamento não afastam a responsabilidade das rés. Hipóteses de fortuito interno. Mora configurada. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. Art. 416 do Código Civil. Incidência diante do inadimplemento contratual da rés. Impossibilidade de...
... Mora configurada. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. Art. 416 do ... Despesas inseridas no conceito de perdas e danos definido pela ... -
Acórdão nº 16577 de 2ª Turma, 11 de Noviembre de 1954
NÃO HÁ QUE ALEGAR INTEMPESTIVIDADE DE RECURSOS, SE O MESMO OBSERVOU O PRAZO DECORRENTE DE UMA SEGUNDA PUBLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO, QUE PRESSUPOE TENHA SIDO FEITA POR ORDEM JUDICIAL. CONTRATOS ENTRELACADOS, EM TORNO DO MESMO NEGÓCIO, NÃO DE TER SOLUÇÃO CONJUNTA. A CLÁUSULA PENAL ENVOLVE O CONCEITO SUCEDANEO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E INTERESSES.
Indexação. CV0434,CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. Publicação. DJ 11-11-1954 PP-***** EMENT ... -
Capítulo 2 - A função da Cláusula Penal na História
...ção previamente convencionada, de que adiantaria insistir na distinção sistemática entre as suas funções? Vingou, portanto, um conceito unitário da cláusula penal. Mesmo que a sua finalidade fosse essencialmente coercitiva, de compulsão ao cumprimento da obrigação pelo devedor ...
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Acórdãos nº 1003868-32.2014.8.26.0566 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
Apelação. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega incontroverso. Cláusula penal compensatória. Art. 416 do Código Civil. Incidência diante do inadimplemento contratual da rés. Termo final de incidência. Efetiva entrega das chaves. Impossibilidade de cumulação da multa compensatória com o pagamento de eventuais perdas e danos envolvendo a...
... Cláusula penal compensatória. Art. 416 do ... Despesas inseridas no conceito de perdas e danos definido pela ... -
Acórdãos nº 1000258-30.2015.8.26.0531 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
CIVIL. COMPRA E VENDA. SAFRAS DE CANA DE AÇÚCAR. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE FORTUITO EXTERNO. CLÁUSULA PENAL VÁLIDA PELO VALOR CHEIO, NÃO SENDO CASO DE REDUÇÃO EQUITATIVA. 1. Parte-se da incontroversa inadimplência da apelante em relação ao pagamento integral de safra de cana de açúcar que efetivamente lhe foi...
...ÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE FORTUITO EXTERNO. CLÁUSULA PENAL ... -
Acórdão Nº 172074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUÍZO PROVISÓRIO DE TIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. 1. Embargos de declaração interpostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da...
...PENAL. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. SUBSUNÇÃO. AO. ...ajusta-se ao domínio semântico da cláusula típica investigação. administrativa, elementar ... -
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
...I - renúncia;. II - condenação penal transitada em julgado; ou. III - decisão ...CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DENOMINAÇÃO. O consórcio ...ão de reputação ilibada e elevado conceito no campo de especialidade do cargo. Parágrafo ...
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Cláusula penal
. CAPÍTULO XI CLÁUSULA PENAL. Conceito - Cláusula Penal (stipulatio poenae) é um pacto acessório, através do qual se estipulam penas ou multas contra a parte que deixou de cumprir a ...
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Cláusula penal
. CAPÍTULO XI CLÁUSULA PENAL. Conceito - Cláusula Penal (stipulatio poenae) é um pacto acessório, através do qual se estipulam penas ou multas contra a parte que deixou de cumprir a ...
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Acórdãos nº 9187964-08.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
Recurso redistribuído para a Câmara Extraordinária encarregada de solucionar processos antigos. Entrada no gabinete do novo relator em 17.9.2013. Discussão sobre cabimento de dano moral pela frustração de contrato de compra e venda de apartamento em construção. Má-fé da construtora que, aplicando o valor da restituição de distrato de anterior contrato celebrado pelo autor, não cumpre o...
... Contrato celebrado sem cláusula penal. Situação que ultrapassa o ...No conceito de perdas e danos do art. 402, do ...