clausula penal conceito
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PREVISTA ... 34, IV) e imutável Cláusula Pétrea (CF, art. 60, III) na organização ... apurados, uma vez que se subsume ela ao conceito de inconstitucionalidade (Ada Pellegrini ...
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... o casamento constitui comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges, permite “a esses construir esse conceito de acordo com a arquitetura familiar e pessoal que têm para si, ou seja, não cabe ao Estado definir as regras principais do casamento – e, por ...
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A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... das suas características elementares a cláusula “REBUS SIC STANTIBUS”, devendo ser – ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ... de livre conversibilidade, mediante cláusula de entrega, sob controle aduaneiro, no ...
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Acordao N° 1280333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência. Culpa da promitente-compradora. Retenção de 10%. Súmula 543 do stj. Cláusula penal. Modulação pelo juiz. Possibilidade. Percentual. Análise casuística. Termo inicial dos juros de mora. Trânsito em julgado da sentença. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Recurso parcialmente provido. 1. O código do consumidor é
... SÚMULA 543 DO STJ. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE ... conceito" de fornecedoras de produto e prestadores de servi\xC3" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... si só importa nos poderes ínsitos à cláusula ad judicia , que permite ao causídico de um ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Da Culpabilidade (Arts ... 2. Culpabilidade ... Conceito: culpabilidade, segundo Zaffaroni e ... 10.3. A menoridade versus a cláusula pétrea ... Entendo que podemos alterar a idade ...
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Acordao N° 1309939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c indenização. Compra e venda de imóvel. Planta. Preliminar de ofício. Documentos novos. Extemporâneos. Não conhecidos. Mérito. Atraso da obra. Caso fortuito ou força maior. Afastado. Mora da construtora. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicável. Inversão cláusula penal moratória. Descabimento.
... INAPLICÁVEL. INVERSÃO CLÁUSULA PENAL ... MORATÓRIA. DESCABIMENTO. CUMULAÇÃO ... 1. Prova que não se coadune com o conceito de documento novo ou cuja juntada anterior não ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... Eventual cláusula no contrato de sucessão de irresponsabilidade da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... à interpretação de norma legal ou de cláusula normativa (os comumente denominados “dissídios ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ...
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Direito individual do trabalho
... , podem ser citadas como a cláusula de não concorrência (“ non compete ”), ... após a reforma com sua implicação penal e sua penalização laboral, bem como as ... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ... VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRESTÍGIO ... (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus ) anteriormente ...
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Relatório e Voto com número 5235293-22.2021.8.09.0091 da 7ª Câmara Cível, 06-11-2022
... declarar a nulidade da cláusula 12.1 e da cláusula 13; d) a condenação da ... a apelante a cumulação da cláusula penal compensatória com ... multa rescisória, arras e ... insere no conceito de adesão, no qual o consumidor se sujeita a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031474-86.2021.8.19.0021 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0031474-86.2021.8.19.0021 Recorrente - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - ré Recorrido - ANA PAULA VICENTE DE OLIVEIRA - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... seu aparelho telefônico que ostenta cláusula de cobertura para roubo, furto ... qualificado e ... -
Análise Crítica da Presunção de Inocência na Esfera do STF
Trazer o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da prisão do indivíduo e a possibilidade da execução da pena logo após a decisão condenatória confi rmada em segunda instância é pretensão da presente abordagem. Nesse ínterim, é preciso entender a ampla essência do princípio da presunção de inocência, em seu sentido analítico e em sua exegese, a partir de conceitos formados, a priori, em...
... das penas, passam a integrar um processo penal que se utiliza de procedimentos de veri?-cação ... que jaz em nossa Constituição como cláusula pétrea. Entender seus motivos ou razões, mesmo ... , " estabelecendo relação com o conceito jurídico de culpabilidade adotado no País, que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012651-42.2017.8.19.0203 (Cível), 31-03-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E DE BAIXA DE GRAVAME. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PERDA DO OBJETO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER E JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, CONDENANDO
... cláusula 8.1, cláusula essa que dispunha que a unidade ... para justificarem o atraso se inserem no conceito de ... fortuito interno, previsíveis e inerentes ... com Cláusula Penal. A despeito de os lucros cessantes serem ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... penal, como a figura do chamado Acordo de Colaboração ... Jato cláusula que restringe a imunidade criminal. Como destacam ... ato potencialmente redutível ao conceito de ato lesivo à ... administração pública ...
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Da manutencão à abolição
PARTE IV – A UTILIDADE DA CLÁUSULA DA DUPLA INCRIMINAÇÃO ... título i DA ... ção jurídica internacional em matéria penal pode ser questionada. Ao menos no seio da União ... há quem prefira sua substituição pelo conceito de ordem pública ... Sistematicamente, ...
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Acórdão nº 50016045320178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
... çada para 30/01/2017 (30/07/2016 + a cláusula de tolerância de 180 dias - 17ª). Discorreram ... de cumulação da cláusula penal com danos materiais. Asseveraram que o mero ... (não demonstradas) não se enquadram no conceito de tais institutos. Trata-se de situações ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... propõem a desvinculação entre o conceito de religião e a crença em uma divindade ... serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução ... não pode, de aco rdo com a cláusula de 16 Supremo Tribunal Federal Documento ...
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Acórdão nº 50480963020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONDOMÍNIO ALPHAVILLE. Preliminar de prescrição trienal. Pretensão reparatória autoral derivada de inadimplemento contratual. Entendimento consolidado do STJ no sentido de incidir a prescrição decenal, conforme art. 205 do Código Civil. Inocorrência do instituto prescricional...
... Invoca a Cláusula" 4.1.2. do contrato, na qual prevista a prorrogaç\xC3" ... da sua moradia, suficiente para atrair o conceito legal de consumidor. Terceiro, pelo equívoco, ... , devida a inversão da cláusula penal com a finalidade de indenizar os prejuízos ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da ... proteção integrada que atenda à cláusula geral de promoção da dignidade humana, como ... O direito de estar só: tutela penal da intimidade ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019429-39.2019.8.19.0209 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019429-39.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): SEGUROS SURA S.A Recorrido (autor): MAYCON MESQUITA DA SILVA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL BARRA DA TIJUCA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO nos...
... a possibilidade da incidência da cláusula que prevê a exclusão ... de cobertura ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801376-14.2022.8.19.0001 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801376-14.2022.8.19.0001 Recorrentes: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A (r) e NADIR DOS SANTOS DIAS (a) Recorridos - Os mesmos e VIA VAREJO S/A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma...
... seu aparelho telefônico que ostenta cláusula de cobertura para roubo, furto ... qualificado e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023595-67.2021.8.19.0202 (Criminal), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023595-67.2021.8.19.0202 Recorrente (réu): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A - ré Recorrido (autor): DEISE MARA JOSE DE ALMEIDA - autora Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
... seu aparelho telefônico que ostenta cláusula de cobertura para roubo, furto ... qualificado e ...