clausula penal conceito
-
Acórdão nº 0009570-48.2016.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – SALDO DE INADIMPLÊNCIA MENOR AO ALEGADO NOS AUTOS EXECUTÓRIOS – AUSÊNCIA DE PROVA – ART. 373, I, CPC – DEVER DO AUTOR DE PROVAR O ALEGADO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL VÁLIDA – LEI 8.929/94 – TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – CLÁUSULA PENAL – MANTIDO – MULTA MORATÓRIA – MANTIDO – PERCENTUAL PROPORCIONAL – HONORÁRIOS –
... LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – CLÁUSULA PENAL – MANTIDO – MULTA MORATÓRIA – ... , pois os apelantes não se enquadram no conceito de destinatário final a que se refere o art.2º ... -
Acórdão Nº 0308415-92.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA DEMANDADA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DEMANDANTE QUE ATUA NA CONDIÇÃO DE AGENTE MARÍTIMO (TRANSPORTADORA NÃO PROPRIETÁRIA DO NAVIO). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. LEGITIMIDADE ATIVA INCONTESTE....
-
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 ... Capítulo 17 ... Da ... 1. Noções gerais sobre a matéria Conceito. A palavra prisão é de origem latina ... cláusula limitadora — crimes dolosos — estaria no ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de necessidade e legítima defesa na esfera penal ... Na esfera do conflito coletivo de ... parcialmente o acordo, com exceção da cláusula nona, em relação à qual, no termo de acordo, ... @@4.1. Conceito ... As comissões de conciliação prévia ...
-
Acórdão, Processo nº 0003062-67.2016.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 01-07-2022
... individualizadas pelo Juízo da Execução Penal e destinadas em favor de entidade beneficente por ... 3. Período noturno. A cláusula" que limita o ingresso ao período do dia é aplic\xC3" ... , que propositalmente se refere a conceito mais amplo do que o de domicílio, abrangendo os ...
-
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , demonstrar-se-á como o conceito de pessoa, inserto em dado contexto cultural, ... – e ao de sua variabilidade cuja cláusula geral de tutela repousa na dignidade humana – ... 45), limitando-se à tutela pelo Direito Penal, o que com o Código Civil alemão de 1896 (BGB) ...
-
Direito Administrativo
... ão que a forma federativa de Estado é cláusula pétrea, não podendo ser objeto de deliberação ... trazer a lume , desde já, um conceito de Direito, para que possamos entender a ... ; tributário; constitucional; eleitoral; penal; ambiental; econômico; financeiro; internacional ...
-
Direito Empresarial
... ção judicial ao empresário regular, conceito no qual, obviamente, não se enquadra a pessoa ... O contrato não tem nenhuma cláusula quanto à existência de solidariedade entre as ... responsabilidade civil, administrativa e penal ... Em relação aos deveres e ...
-
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução ... , da extensão da expressão legal do conceito de organização criminosa contida no art. 112, ... , a remição “está sujeita à cláusula rebus sic stantibus não podendo, somente, ...
- Acórdão Nº 0305204-23.2014.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
-
Princípios do direito do trabalho
... mandatos de otimização; contudo, o conceito é de mandado (ou mandamento ), por se tratar ... da condição mais benéfica (ou da cláusula mais benéfica ); f) princípio da ... ramo justrabalhista do princípio jurídico penal in dubio pro reo ... Como o empregador é que se ...
-
Princípios do direito do trabalho
... da condição mais benéfica (ou da cláusula mais benéfica ); f) princípio da ... tem reiteradamente esclarecido que no conceito de riscos assumidos pelo empregador inscreve-se, ... ramo justrabalhista do princípio jurídico penal in dubio pro reo ... Como o empregador é que se ...
-
Acordao N° 1230702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Civil, consumidor e processual civil. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e pagamento de multa contratual. Preclusão de juntada de documentos acolhida. Hipóteses de exceção legal do art. 435, cpc, não verificadas. Preliminar de carência de ação. Inovação recursal. Configuração. Rejeitada. Mérito. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega...
... LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA ... PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TEMA ... enquadrando-se os autores no conceito de consumidores, destinatários finais na cadeia ... -
Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... poder punitivo geral não parte dessas diferenciações, mas do conceito de pena ... Fábio Medina Osório 60 leciona que a tentativa de punir ... 5º, §2º, que contém a cláusula de ampliação dos direitos fundamentais ... 4.2.1 A teoria da unidade ... -
Direito Internacional
... Tal conceito permite-nos encará-lo como Direito Internacional ... Pode-se apontar ainda o Tribunal Penal Internacional como um dos destaques na tutela do ... A cláusula da nação mais favorecida foi muito utilizada ...
-
Acórdão Nº 0001847-77.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
... JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO ... DE DESTINATÁRIO FINAL. AUSÊNCIA DE ... INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE ... NÃO CONFIGURADA, POR SE ...
-
Acordao N° 1229041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelações cíveis. Reapreciação. Recursoso repetitivos. Artigos 927, 985 e 1. 040 do cpc. Direito civil, consumidor e processo civil. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Caso fortuito e força maior. Não configurados. Culpa exclusiva da construtora. Mora configurada. Inversão da cláusula penal estipulada apenas em desfavor do adquirente. Possibilidade....
... MORA CONFIGURADA. INVERSÃO DA CLÁUSULA ... PENAL ESTIPULADA APENAS EM DESFAVOR DO ... lucro, razão pela qual se enquadra no conceito de fornecedor ... 2. As alegações de escassez ... -
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... do artigo 421 do código de processo penal, quando trata da preclusão da decisão de ... -se que a parte poderá valer-se da cláusula da imprescindibilidade (art. 461, CPP). Se, ... O conceito de desaforamento delineia-se, pois, como ...
-
O discurso de ódio na internet
... A ação penal tentou inserir a autora do texto como incursa no ... sem culpa com a inclusão da cláusula" geral de responsabilidade objetiva no parágrafo \xC3" ... uma cláusula geral que contém em si um conceito jurídico indeterminado, qual seja, o de ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... cláusula de reserva legal para o exercício dos cultos ... conceito dialético da fraternidade, ensinam que esta ... incisos I e II, do Código Penal” (ADPF 54/DF, Rel. Min. Marco ... Aurélio; ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006497-51.2021.8.19.0208 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006497-51.2021.8.19.0208 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A. RECORRIDO: MAYRA DA LUZ TONOLI PEREIRA DA SILVA ORIGEM: 12° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RELATOR: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso negando-lhe provimento nos termos do voto
... o seguro para seu cartão que ostenta a cláusula de cobertura de ressarcimento dos bens que ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 1. O conceito de entidade de classe é dado pelo ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ... LÚCIA ADI 481 5 / DF introducir una cláusula de excepción. Más bien lo que sucede es ...
-
Estelionato (Art. 171)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 15 ... Estelionato (Art. 171) ... 1. Conceito do delito de estelionato ... O delito consiste ... estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário; ... II – a ...
-
O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... Em contrapartida, criou-se a chamada cláusula penal desportiva, que deveria ser paga ao clube detentor do vínculo trabalhista ... Dito isso, é preciso esclarecer que, para alcançarmos o conceito de remuneração do atleta, devemos, antes, diferenciarmos o que seria um ...
-
Controle de constitucionalidade
... 1. CONCEITO ... O controle de constitucionalidade parte da ... lei estadual criando o seu próprio Código Penal, essa lei será inconstitucional ... cláusula pétrea, de modo que essa PEC pode ser objeto de ...