cláusulas abusivas no direito do consumidor
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Processo nº 0025576-06.2012.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 7 de Octubre de 2016
... DIREITOE CLÁUSULAS ... cláusulas se apresentam abusivas, gerando uma onerosidade ...
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Acórdão Nº 0723642-58.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-09-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM FUNDAMENTO NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL RESPALDADA NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E NA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO....
... DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL ... RESPALDADA NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ... ABUSIVAS E NA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0622832-72.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-10-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE LIMITAM O NÚMERO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA COMPROVADAS. TRATAMENTO DE THERASUIT DETERMINADO, MEDIANTE CONDICIONANTE ÉTARIO, PELO MÉDICO ASSISTENTE. PERICULUM IN MORA AFASTADO.
... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO ... DE FAZER ... RECONHECIMENTO DE ... CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE LIMITAM O NÚMERO DE SESSÕES DE ... -
Processo nº 0020271-66.2012.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 13 de Octubre de 2016
... DIREITOE CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS ... SUPOSTAMENTE ... de empréstimo se revelam abusivas. Defende a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.116813-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO NO CONTRATO. CIRURGIA REPARADORA PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO.- São nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou que coloquem o Consumidor em desvantagem exagerada. - Se a cirurgia plástica em discussão,
... em face de sentena proferida pelo Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Timteo, Dr. MAYCON ... -se pelas normas do Cdigo de Defesa do Consumidor, de forma que, as clusulas contratuais devem ser ... estabeleam obrigaes consideradas inquas, abusivas, ou coloquem o consumidor em desvantagem ... -
Acórdão Nº 0307997-35.2016.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... a alegação de desconhecimento das cláusulas contratuais, afirmou ser dever da estipulante, ... Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor De início, esclarece-se que o caso em tela é ... çam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem ...
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Acórdão Nº 0145842-73.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ART. 51 DO CDC. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... DIREITO DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM ... MANUTENÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ART. 51 DO CDC. MULTA ... CONTRATUAL ... -
Processo nº 0033853-02.2013.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... DIREITO" DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILI\xC3" ... das práticas, das cláusulas ... 3) Práticas abusivas ...
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Processo nº 0023278-36.2015.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... Data da sentença: 14/01/2016 ... DIREITO" DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILI\xC3" ... práticas, das cláusulas ... 4) Práticas abusivas ...
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Acórdão nº 0557895-48.2017.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... as informações acerca dos encargos e cláusulas ... contratadas, devidamente anuídas pelo ... Direito Brasileiro ... Aduz que as cobranças efetuadas ... DIREITO DO ... CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE ... para que cláusulas contratuais abusivas" sejam declaradas nulas e revisto o ... contrato. \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0407.17.002524-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A...
... Min. Menezes Direito, DJe 26.8.2008. Dessa orientao divergiu o acrdo ... dos Deputados e para a Procuradoria do Consumidor e da Ordem Econmica do Ministrio Pblico Federal, ... aos fornecedores, dentre outras prticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente ... -
Acórdão nº 1.0407.17.002524-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A...
... Min. Menezes Direito, DJe 26.8.2008. Dessa orientao divergiu o acrdo ... dos Deputados e para a Procuradoria do Consumidor e da Ordem Econmica do Ministrio Pblico Federal, ... aos fornecedores, dentre outras prticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente ... -
Acórdão Nº 0719516-14.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-07-2019
... CONSUMIDOR ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ... 04 dos autos –, perante o Juízo de Direito da 4ª Vara ... Cível da Capital, ajuizou Ação ... conhecer as cláusulas do contrato firmado e ... principalmente no que ... ABUSIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... MANTIDOS NO VALOR ...
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Acórdão nº 50462117820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... ... Menciona ser proibido ao consumidor se isentar do pagamento das parcelas contratuais ... , quando existe um exercício anormal do direito, exercício contrário à destinação econômica ...
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Acórdão nº 0516704-62.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... modificação de cláusulas contratuais, ao argumento de que o contrato ... CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO ... DO CONSUMIDOR. HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA ... ário para que cláusulas contratuais abusivas" sejam declaradas nulas e revisto ... o contrato. \xC3" ...
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Acórdão Nº 5010074-56.2020.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
... de que"o Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel s instituies financeiras"(Smula n. 297 ... declusulas contratuais se consider-las abusivas. Com efeito, dispe o art. 51, inciso IV do CDC: ...
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Processo nº 0319488-06.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 30 de Agosto de 2017
... DIREITO ... DE MODIFICAÇÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA ... cláusulas abusivas" do contrato celebrado com institui\xC3" ...
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Acórdão Nº 0704467-42.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-07-2023
... : Contratos Bancários ... DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO ... CONTRATUAL. ABUSIVAS. JUROS COBRADOS ... AQUÉM DAQUELES CONTRATADOS E ... cláusulas pactuadas, sob a alegação de haver infrações ...
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Processo nº 0092302-52.2014.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... DIREITO" DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILI\xC3" ... , a análise das práticas, das cláusulas e condições contratualmente ... incorporadoras. 3) Práticas abusivas - ...
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Acórdão nº 0547197-80.2017.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO ... DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AGRAVO ... revisão das cláusulas contratuais que sejam reconhecidas como ... É ... ário para que cláusulas contratuais abusivas" sejam declaradas nulas e revisto ... o contrato. \xC3" ...
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Acórdão nº 0549006-08.2017.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO ... DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AGRAVO ... revisão das cláusulas contratuais que sejam reconhecidas como ... É ... ário para que cláusulas contratuais abusivas" sejam declaradas nulas e revisto ... o contrato. \xC3" ...
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Acórdão nº 0569467-98.2017.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2019
... CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO ... DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AGRAVO ... revisão das cláusulas contratuais que sejam reconhecidas como ... É ... ário para que cláusulas contratuais abusivas" sejam declaradas nulas e revisto ... o contrato. \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.074694-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BANCO CENTRAL - ADEQUAÇÃO.- O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais...
... argui a Apelante arguiu a prescrio do direito do Apelado, uma vez que os contratos foram ... financeira como fornecedor, tendo como consumidor o muturio, e como produto o dinheiro ... -
Acórdão nº 1.0000.19.074694-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BANCO CENTRAL - ADEQUAÇÃO.- O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais...
... argui a Apelante arguiu a prescrio do direito do Apelado, uma vez que os contratos foram ... financeira como fornecedor, tendo como consumidor o muturio, e como produto o dinheiro ... -
Acórdão nº 0073485-69.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Julio de 2016
... íbrio contratual e Lesão Enorme ao consumidor, motivos estes ensejadores da ... presente ... EMPRÉSTIMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO ... CÓDIGO DE ... recorrer ao Poder Judiciário para que cláusulas ... contratuais abusivas sejam declaradas nulas e ...