cláusulas abusivas no direito do consumidor

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. BANCO APELANTE QUE PUGNA PELA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TARIFA DE CADASTRO (TC). NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS. MAGISTRADO QUE NÃOAPE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ART. 39,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA QUE VERSA APENAS SOBRE A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE INTERESSE EXCLUSIVO DO CAUSÍDICO DO AUTOR. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO AO DEMANDANTE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA MODALIDADE DE TRATAMENTO PRESCRITO – DIREITO DO CONSUMIDOR – SÚMULA 469 DO STJ - NEGATIVA INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA. 1. São abusivas as cláusulas contratuais que limitam as modalidades de tratamento prescrito por médico especialista. Precedentes. 2. O consumidor adimplente tem direito de receber o...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CC OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO DIREITO DA AUTORA REFERENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE ADVERSA TINHA PLENA CIÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS E ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE PUDESSE ENSEJAR A ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TESES QUE NÃO INFLUEM EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. MITIGAÇÃO DO...

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS PELO JUDICIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO. SÚMULA Nº 530, DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE SUA EXIGÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. COBRANÇA INDEVIDA. ENUNCIADO Nº

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. (A) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. ENCARGO COBRADO DE MANEIRA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EM ÍNDICES EXORBITANTES. (B) TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ILEGALIDADE.A

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - REPETIÇÃO INDÉBITO - PEDIDO GENÉRICO DE TARIFAS ABUSIVAS.- Nos termos do art. 1.003 §4º CPC,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR NÃO TER O AUTOR APRESENTADO CÓPIA DO CONTRATO ENTABULADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PODE SER APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DAS DECISÕES DE MÉRITO. BOA-FÉ CONTRATUAL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS PECUNIÁRIOS DECORRENTES DA REVISÃO. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO JUNTADA DO CONTRATO. PEDIDO DO AUTOR/APELANTE PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS ATRIBUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA CASSADA. 1 – Insurge-se o apelante contra a sentença que indeferiu a petição inicial, por não ter colacionado, junto à peça incoativa, o instrumento contratual entabulado com a instituição...

• Dever de informação nos contratos de adesão concluídos por meios eletrônicos

APELAÇÃO. Ação ordinária. Pretensão de anulação de auto de infração administrativa contra o consumidor. Cláusulas abusivas. Associação educacional que inseriu cláusulas consideradas abusivas em contrato de adesão, em violação ao art. 51, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de anulação de dois itens do Auto de Infração, que dizem respeito à responsabilidade da Associação por Tablets...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC). Súmula 297, STJ. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. DECORRÊNCIA LEGAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. Nas aç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - NÃO PACTUADA -TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SERVIÇO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - REGISTRO DO CONTRATO - INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM -LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO OCORRÊNCIA. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"

Ementa: Acórdão Agravo de Instrumento. Consumidor. Financiamento para Aquisição de Veículo Automotor. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais C/c Consignatória. Decisão que Defere Apenas a Expedição de Guia de Depósito Judicial Dos Valores que Entende Devidos. Agravo de Instrumento Interposto Sob a Alegação de que que O Agravado Não Demonstrou a Presença de Indícios Das Alegadas Irregularidades...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CC OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONSUMIDOR ADUZIU TER VONTADE DE...

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Tendo a petição da parte autora indicado os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos de forma clara e objetiva e estando instruída com a documentação pertinente, possibilitando o...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CC OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONSUMIDOR ADUZIU TER VONTADE DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CC OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONSUMIDOR ADUZIU TER VONTADE DEAPELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CC OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONSUMIDOR ADUZIU TER VONTADE DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CC OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONSUMIDOR ADUZIU TER VONTADE DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS.. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. É direito do consumidor recorrer ao Poder Judiciário para que cláusulas contratuais abusivas sejam declaradas nulas e revisto o contrato. Inteligência do art. 6º, V, do CDC. Somente é admitida a revisão da cláusula contratual que dispõe sobre taxa de juros...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. APELO NÃO PROVIDO. É direito do consumidor recorrer ao Poder Judiciário para que cláusulas contratuais abusivas sejam declaradas nulas e revisto o contrato. Inteligência do art.