cliente renuncia mandato
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Do processo em geral
... Inexistência de instrumento de mandato, Art. 4º da Lei n. 9.800/99. De acordo com o ... 10) Renúncia do prazo pela parte litigante: Admite o art. 186, ... causa trabalhista, para declarar que seu cliente necessita do aludido benefício, deve para isto ...
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Sapeaçu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Assim, não cabe renunciar ao mandato sem comprovar que cientificou o seu cliente, ... que cientificou o seu cliente da renúncia ao mandato, sob pena de, em não fazendo um ou ...
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Acórdão nº 1.0334.13.001264-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SEGUNDO RECURSO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO - PORTE DE REMESSA E RETORNO - PRAZO PARA SANAR VÍCIO - ARTIGO 1.007, § 4º DO CPC - OBSERVANCIA - DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA -PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL, CONTADO DA REVOGAÇÃO DO MANDATO, NO CASO - NÃO OCORRÊNCIA - PREJUDICIAL REJEITADA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE...
... o fato de que a revogao imotivada por cliente, dos poderes de advogado, no retira do ... , da cessao dos respectivos contratos ou mandato;" Ainda, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos ... -
Dos Procuradores (Arts. 103 a 107)
... Procuração. Configura-se o mandato quando uma pessoa recebe de outrem poderes para, ... Renúncia ao mandato. Se o advogado renunciar ao mandato ... dias subsequentes à notificação ao cliente, quanto à renúncia, a representá-lo, exceto se ...
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Acórdão Nº 0311185-91.2018.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 10-05-2023
... ção 39), esta já havia renunciado ao mandato outorgado pelo Requerido.Ocorre que a renúncia ... PATROCÍNIO DOS INTERESSES DO CLIENTE EM PROCESSO DE INVENTÁRIO, MEDIANTE ...
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Olindina - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... este juízo, em 13/08/2022, renunciar ao mandato que lhe fora outorgado (ID 223069449) ... para o dia 19/08/2022), na qual informa renúncia aos poderes a ele outorgados, acrescentando que o ... de que “ O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do ...
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Acordao N° 1689952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelação. Embargos à execução. Execução de contrato de honorários advocatícios. Exação de honorários adicionais mensais. Previsão em cláusula contratual. Pacta sunt servanda. Possibilidade de revisão do contrato de honorários. Onerosidade excessiva. Não previsão de serviços eventuais, inesperados ou extraordinários não remunerados pelos honorários principais. Não comprovação da prestação do...
... MANDATO ATÉ A RENÚNCIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO ... úncia, pois não cobrou valor algum do cliente por não haver previsto o serviço que seria ... -
Capim grosso - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... (dez) dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se substituído ... ÃO QUE CONSIDEROU INEFICAZ A RENÚNCIA AO MANDATO PRETENDIDA PELOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA ... AOS ENDEREÇOS INFORMADOS PELO PRÓPRIO CLIENTE SERIAM SUFICIENTES PARA TORNAR EFICAZ A RENÚNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 622631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2007
... 111.714/2007) O ADVOGADO QUE RENUNCIAR AO MANDATO TEM QUE FAZER PROVA DE QUE CIENTIFICOU O CLIENTE DA RENÚNCIA ... Os advogados João Joaquim Martinelli, ...
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Decisão da Presidência nº 622631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2007
... 111.714/2007) O ADVOGADO QUE RENUNCIAR AO MANDATO TEM QUE FAZER PROVA DE QUE CIENTIFICOU O CLIENTE DA RENÚNCIA ... Os advogados João Joaquim Martinelli, ...
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Acórdão Nº 0486248-73.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
... REVOGAÇÃO DO ... MANDATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO ... advocatícios contratuais contase da renúncia ou revogação do mandato ... 4. A ... mandante/cliente é cientificado da renúncia ou revogação do ...
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Decisão da Presidência nº 671755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2008
... petição manifestando sua renúncia ao mandato que lhes foi conferido por Rhodia ... estão desincumbidos de comunicar à sua cliente a renúncia do mandato (arts. 12, 13 e 15 do ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042433-53.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADA FALECIDA QUE ATUOU NA CAUSA DESDE 1988. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE PERTENCEM, NA PROPORÇÃO DE 50%, AOS SEUS SUCESSORES, LEGALMENTE HABILITADOS, OU A QUEM OS REPRESENTE. CREDORA QUE NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE REPRESENTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A percepção de honorários advocatícios é um direito assegurado a todo advogado pelo...
... advogado na defesa do cliente. Seguindo o que dispõe o ... Estatuto da ... o mandato a ela conferido em favor da advogada que ora ... eventual renúncia aos honorários advocatícios devidos ... pelos ... -
Direito dos contratos
... ão exemplos a doação pura e simples, o mandato, o depósito, o mútuo (empréstimo de bem ... personalíssima do contrato entre o cliente e o advogado, “Não é ... MANUAL DE ... de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, ...
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Acórdão Nº 0621647-28.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 31-03-2021
AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE APLICOU MULTA PROCESSUAL À ADVOGADO POR ABANDONO DA CAUSA. DECISÃO OBJURGADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. INSUSCETIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA COMBATIDA E DO GRAU DE COMPROMETIMENTO À SOLVÊNCIA DO
... qual se recomenda, quando da inércia do cliente, a ... renúncia ao mandato ... 05. Agravo ... - Acórdão nº 710358 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão N° 2016.0001.002842-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 14/09/2017
... 265 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RENÚNCIA DE MANDATO ... ABANDONO NAO CONFIGURADO. UMA ... comunicar o juizo e/ou seu cliente de náo mais advogar na causa, ... deixa de ...
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Candeias - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ) dias, comprove a notificação do seu cliente acerca da renúncia do mandato, conforme ...
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Decisão da Presidência nº 573325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2009
... ora Recorrente, requereu a revogação do mandato outorgado aos procuradores Ubirajara Arrais de ... estão desincumbidos de comunicar ao seu cliente a renúncia do mandato (arts. 12, 13 e 15 do ...
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Acórdão Nº 0000275-28.2021.8.16.0151 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-09-2023
... INTERESSES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AOS ... PODERES POR ELE OUTORGADOS NA AÇÃO DE ... CUMPRIMENTO E ... CESSAÇÃO DE MANDATO QUE SE PRESUME SOMENTE ... COM A CONCLUSÃO DA ... QUEBRA DA CONFIANÇA ... ENTRE CLIENTE E ADVOGADO, INERENTE AO MANDATO, ... QUE ...
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Acordao N° 1420118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Agravo de instrumento. Mandato. Renúncia. Ciência inequívoca. Ausência. Necessidade. 1. É direito do causídico renunciar ao mandato a qualquer tempo, devendo, outrossim, comprovar de forma inequívoca a comunicação de renúncia ao mandante, nos termos do art. 112, caput, do código de processo civil. 2. Ausente a prova da comunicação, deverá o advogado continuará a representar o mandante, desde que...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. RENÚNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ... AUSÊNCIA ... sentença, comunicar a seu cliente a renúncia ao mandato e comprová-la nos autos ... -
Acórdão nº 1018524-45.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 19-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO DO RÉU À SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO QUE APRESENTOU REVOGAÇÃO DO MANDATO NO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO SEM INDICAR O NOME DO NOVO...
... ADVOGADO QUE APRESENTOU REVOGAÇÃO DO MANDATO NO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO SEM ... RECEPÇÃO COMO PEDIDO DE RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DO BENEFICIÁRIO PARA ASSISTIR O ... dia 17 de março de 2023 , pelo seu ex-cliente, Valdec Flauzino Costa, para atuar em sua defesa ... -
Acórdão Nº 08019777220158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 16-12-2023
... A PARTIR DA EFETIVA REVOGAÇÃO DO MANDATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... V - da renúncia ou revogação do mandato ... Mesma disciplina ... inicia-se da data em que o mandante/cliente é cientificado da renúncia ou revogação do ...