clt férias em dobro
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10088-84.2021.5.15.0110)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 5º, II ,
... FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32100-23.2001.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. A dobra prevista no art. 137 da CLT é cabível sempre que as férias forem concedidas após o prazo do art. 134 também da CLT, ou seja, nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Reconhecida, pela prova dos autos, a não fruição das férias no período apropriado, medida de segurança e higidez física e...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma KA/cmc ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. A dobra prevista no art. 137 da CLT é ... -
Acórdão Nº 0020324-33.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020
EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. CONCESSÃO FORA DO PRAZO LEGAL . Nos termos do art. 137 da CLT, é devido em dobro o pagamento das férias quando concedidas fora do prazo previsto no art. 134 da CLT.
... RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ... EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. CONCESSÃO FORA DO PRAZO LEGAL. Nos termos do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001211-44.2015.5.06.0102), 07-12-2016
EMENTA: RECURSO DA CELPE. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. CONFIGURAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Constatada a terceirização na atividade-fim da empresa contratante, evidencia-se fraude às normas trabalhistas que não passa pelo crivo do art. 9.º consolidado, o que impõe o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com quem, na realidade, atua como...
... RECURSO DO RECLAMANTE. FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 137 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1983-75.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO A DESTEMPO EM DOBRO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação do art. 145, caput, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO A...
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS ... - TERÇO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO A DESTEMPO EM DOBRO. Demonstrado ... -
Acórdão Nº 0020633-45.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. FÉRIAS EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 137 DA CLT. Tendo sido contraprestada em atraso a remuneração do período de férias, devido o pagamento da respectiva dobra, nos termos dos artigos 137 e 145 da CLT. Inteligência da Súmula 450 do TST. Apelo parcialmente provido.
... FÉRIAS EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 137 DA CLT. Tendo sido contraprestada em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10466-65.2020.5.15.0113)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FÉRIAS - FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO.
... - ... FÉRIAS ... - ... FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA – DOBRO ... 1. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000299-09.2015.5.06.0341), 16-02-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS NO PRAZO LEGAL. As férias concedidas após o prazo legal, previsto no art. 134 da CLT, bem como as férias não concedidas, deverão ser pagas em dobro, quando da rescisão do contrato de trabalho (art. 146 da CLT). Assim, restando demonstrado nos autos à ocorrência de alguma das referidas hipóteses, deve o...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS NO PRAZO LEGAL. As férias concedidas após o prazo ... da CLT, bem como as férias não concedidas, deverão ser pagas em dobro, quando da rescisão do contrato de trabalho (art. 146 da CLT). Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197700-31.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-412900-63.2009.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em atrasar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39440-34.2003.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO - MULTA DO ART. 477 DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO - MULTA DO ART. 477 DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13287-06.2017.5.15.0062)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. Ficou demonstrado o desacerto da...
... RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 ... FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0013500-66.2007.5.06.0012 (00135-2007-012-06-00-7)), 24-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. GOZO PARCIAL. PAGAMENTO EM DOBRO. A legislação trabalhista disciplinou as férias, com o estabelecimento de prazos, para sua concessão (12 meses após o período aquisitivo - CLT, art. 134, caput); e seu pagamento deve ser efetuado, até dois dias antes do início da fruição (CLT, art. 145, caput). Desta forma, tem o empregador dupla obrigação, conceder e pagar as férias,...
... F É RIAS. GOZO PARCIAL. PAGAMENTO EM DOBRO. A legisla ç ã o trabalhista disciplinou as f é rias, com o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11000-81.2018.5.15.0144)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para...
... RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 ... FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 829-90.2019.5.12.0022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Superado o entendimento acerca do tema por decisão vinculante do STF, há de se prover o ...
... FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM ... DOBRO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10492-69.2020.5.15.0111)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para...
... RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 ... FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10238-31.2019.5.15.0144)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Superado o entendimento acerca do tema por decisão vinculante do STF, há de se prover o ...
... FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78300-98.2009.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARMENTE. RENÚNCIA DO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES QUANTO À INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Renúncia que se homologa ante a desistência expressa formulada em contrarrazões. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Decisão recorrida pautada no conjunto probatório, convencendo-se o Tribunal Regional de que os requisitos previstos no art. 461 da CLT estavam...
... FÉRIAS EM DOBRO. IMPOSIÇÃO DE CONVERSÃO NO ABONO PECUNIÁRIO. Decorre do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135200-29.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE ... A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10016-78.2019.5.15.0042)
I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e...
... FÉRIAS. GOZO NA ... ÉPOCA PRÓPRIA. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO ... TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA ... Ante as razões ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10752-58.2018.5.15.0066)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e
... RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 ... FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000002-69.2017.5.06.0005), 14-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS PAGAS EM DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 137 DA CLT E DA SÚMULA Nº 450 DO TST. Constatando-se que o pagamento das férias não ocorreu no prazo de até dois dias antes do início do respectivo período (art. 145 da CLT), é devido o pagamento em dobro ainda quando gozadas em época própria
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS PAGAS EM DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116040-18.2004.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO PECUNIÁRIA DAS FÉRIAS. CONVERSÃO POR IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. DOBRA DO PERÍODO RESPECTIVO. O caráter imperativo das férias, atadas que são ao segmento da saúde e segurança laborais, faz com que não possam ser objeto de renúncia ou transação lesiva e, até mesmo, transação prejudicial coletivamente negociada. É, pois, indisponível...
... RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO PECUNIÁRIA DAS FÉRIAS. CONVERSÃO POR IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. DOBRA DO PERÍODO RESPECTIVO. O ... e, por conseqüência, gera a obrigação de o empregador pagar em dobro o período correspondente de férias, na forma do art. 137, § 1º, da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10098-94.2019.5.15.0144)
I - AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática.
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ... ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA ... Ante as razões apresentadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000421-58.2014.5.06.0017), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE FÉRIAS EM DOBRO. INDEVIDAS. FALTA DE AMPARO LEGAL. O pagamento em dobro de férias é previsto no artigo 137 da CLT e, por se tratar de uma penalidade, deve ser restritivamente interpretada, o que significa dizer que o pagamento em dobro aplica-se apenas na hipótese ali expressa, qual seja: não tenham sido gozadas as férias no prazo do período concessivo, na forma...
... DIFERENÇAS DE FÉRIAS EM DOBRO. INDEVIDAS. FALTA DE AMPARO LEGAL. O pagamento em dobro de ...