clt férias em dobro

AGRAVO. FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, impõe-se reconhecer a transcendência...

AGRAVO. FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA N° 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, impõe-se reconhecer a transcendência...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO DEMANDADO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 137 DA CLT. Sendo incontroverso o intempestivo adimplemento das férias pelo empregador, é devido ao empregado o pagamento da dobra das férias, nos termos dos artigos 137 e 145 da CLT. Adoção da Súmula 450 do TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. AGENTES COMUNITÁRIOS DA...

AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Necessidade

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. O pagamento das férias sem observância do prazo previsto no artigo 145 da CLT enseja a satisfação em dobro da sua remuneração. Adoção da Súmula 450 do TST.

RECURSO DE REVISTA - 1. NÃO CONHECIMENTO - RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. A Corte Regional concluiu que, não obstante a inexistência de condenação do ente público neste feito, a possibilidade de sua eventual responsabilização pelas dívidas da reclamada, no caso de esta se tornar insolvente, demonstra o nexo de interdependência entre o seu...

FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT E DOBRA A QUE SE REFERE O ART. 137 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, com base no artigo 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, tenha o empregador descumprido o prazo previsto no artigo 145 do mesmo diploma legal. Adoção da Súmula nº 450 do TST.

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável o reconhecimento de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, se o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado. Recurso de revista não conhecido. 2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O fenômeno sócio jurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no entendimento de que -é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço- (Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1). Todavia, a aplicação da citada Orientação...

COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 137 DA CLT - ALCANCE - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL EM DOBRO. 1. As leis que disciplinam a concessão de férias são de ordem pública, cuja finalidade é melhorar a condição social dos trabalhadores, nos termos do "caput" do art. 7º da CF. Tanto assim é que, para viabilizar o seu gozo, a legislação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS. FRUIÇÃO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 137 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 386 DA SDI-1. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.

I) AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO - FÉRIAS EM DOBRO - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 501 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501 quanto ao pagamento em dobro da remuneração de férias,

I) AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO - FÉRIAS EM DOBRO - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 501 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501 quanto ao pagamento em dobro da remuneração de férias,

RECURSO DE REVISTA - RECLAMADO - FÉRIAS - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADPF 501/SC, houve por bem julgá-la procedente para "(a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do...

I) AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO - FÉRIAS EM DOBRO - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 501 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501 quanto ao pagamento em dobro da remuneração de férias,

RECURSO DE REVISTA - RECLAMADO - MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS - FÉRIAS - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADPF 501/SC, houve por bem julgá-la procedente para "(a) declarar a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido de horas extras. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua...

I) AGRAVO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO USP - FÉRIAS EM DOBRO - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 501 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501...

HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 219 DO TST. Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários do advogado no Processo do Trabalho, à luz do disposto no artigo 133 da Constituição Federal de 1988, concluiu que permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219, ou seja, de que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre

RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - FÉRIAS - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADPF 501/SC, houve por bem julgá-la procedente para "(a) declarar a inconstitucionalidade da...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. O Tribunal Regional consignou que o fornecimento dos cremes de proteção não era apto a neutralizar os efeitos da insalubridade, decorrentes do trabalho com produtos compostos de hidrocarbonetos aromáticos, porquanto o creme era eliminado na realização das tarefas, havendo, também ação dos agentes insalubres por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que ...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifica-se possível divergência jurisprudencial, aspecto suficiente a ensejar o provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do quadro fático...

RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento do descanso anual remunerado, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Agravo de instrumento provido ante possível violação ao artigo 137 da CLT