clt férias em dobro
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84600-89.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista conhecido e provido ... 2. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO ... O artigo 134, § 1º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219900-95.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
I) PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre "ad hoc", a curtíssimo prazo, sendo certo que o OGMO tem por finalidade administrar o fornecimento de mão de obra, além de gerir a arrecadação e o repasse da remuneração...
... II) TRABALHADOR PORTUÁRIO - INDEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT ... 1. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-58.2005.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... 1ª TURMA VMF/afn/pcp/lin RECURSO DE REVISTA ... - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-75800-75.2003.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DISPENSA IMOTIVADA - ÔNUS DA PROVA. COMISSÃO PELA VENDA DE IMÓVEL - INTEGRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal). Há...
... Recurso de revista não conhecido ... - PAGAMENTO EM DOBRO" (alegação de violação ao artigo 137 da CLT). Não demonstrada violaç\xC3" ... ário do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento das férias em dobro dos períodos aquisitivos de 1996/1997 e 1997/1998, acrescidas do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000455-78.2014.5.06.0002), 23-02-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. A concessão intempestiva do gozo das férias (art. 134 da CLT) enseja o pagamento em dobro, nos termos do disposto no artigo 137 da CLT.Entretanto, a demandada juntou aos autos os avisos de férias; e o autor, por sua vez, não conseguiu desconstituir a validade dos cartões de ponto, que marcaram a fruição das férias, nem comprovar a prestaç
... FÉRIAS NÃO GOZADAS. A concessão intempestiva do gozo das férias (art. 134 da CLT) enseja o pagamento em dobro, nos termos do disposto no artigo 137 da CLT.Entretanto, a demandada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000249-57.2016.5.06.0014), 03-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS. DEVIDO. Estabelecendo o artigo 145 da CLT que o pagamento da remuneração das férias deve ser efetuado até 2 (dois) dias antes do início do período de gozo, é devido o pagamento em dobro, sempre que não observada essa antecipação mínima. Inteligência da Súmula nº 450 do C. TST. Recurso obreiro a
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS. DEVIDO. Estabelecendo o artigo 145 da CLT que o pagamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140640-62.2000.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se...
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. EXPEDIÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-26.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO O pagamento das férias fora do prazo a que se refere o art. 145 da CLT enseja a condenação em dobro, em razão do disposto no art. 137 da CLT. Precedentes. HORAS EXTRAS - TAREFEIRO O apelo está desfundamentado. Incidência da Súmula nº 422 do TST. DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM...
... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/crn/rom RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 77-84.2020.5.12.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DA SÚMULA 297 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SBDI-1 DO TST. Conforme entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST, ainda que a matéria acerca da incompetê
... prequestionamento (Súmula 297/TST) ... 2. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450/TST. TRANSCENDÊNCIA ... Ao determinar o ... pagamento das férias em dobro, a Corte a quo decidiu em consonância com a Súmula 450/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101000-56.2004.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 2 - TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT. Hipótese em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-71.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. O Regional entendeu que, não havendo ruptura do vínculo de emprego, aplica-se às férias o prazo quinquenal de prescrição, não o bienal. Com efeito, não há motivo jurídico que justifique a pretendida prescrição bienal das férias, na vigência do vínculo. Precedentes da Corte. Não configurada violação dos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal....
... (Ac. 6ª Turma GMACC/cp/bfa/m ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. O Regional entendeu que, não havendo ruptura do vínculo ... FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL EM DOBRO. O Regional adotou entendimento no sentido de que a dobra de que trata o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121100-08.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 1. Registrado pela Corte de origem que o ente público interpôs o recurso ordinário dentro do prazo recursal, considerada a contagem em dobro assegurada pelo art. 188 do CPC, não há cogitar de intempestividade daquele apelo. Ileso o art. 895, I, da CLT. 2. Divergência jurisprudencial não...
... ordinário dentro do prazo recursal, considerada a contagem em dobro assegurada pelo art. 188 do CPC, não há cogitar de intempestividade ... Revista não conhecida, no tema ... FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001071-44.2014.5.06.0005), 20-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 137 DA CLT. APELO PROVIDO.
... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 137 DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000774-37.2016.5.06.0144), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. As férias são um direito do trabalhador, cujo escopo é a manutenção de sua saúde física e mental, por meio do afastamento do ambiente laboral, o qual faz jus o obreiro após um ano de serviço prestado ao mesmo empregador, razão pela qual o descumprimento deste dever legal impõe à empresa transgressora do art. 137 da CLT a obrigação de novas férias, em dobro, deduzidos o...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. As férias são um direito do trabalhador, cujo escopo é a manutenção ... 137 da CLT a obrigação de novas férias, em dobro, deduzidos o terço constitucional já quitado anteriormente por ocasião ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-76.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento, cristalizado na OJ 386 da SDI-I/TST, segundo o qual -é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma PE GMHCS/db RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART ... 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento, cristalizado na OJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002052-70.2016.5.06.0145), 05-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 145 DO DIPLOMA CONSOLIDADO. Não comprovando a empresa a quitação das férias no prazo estabelecido no artigo 145 da CLT, impõe-se o deferimento do pagamento em dobro das férias, consoante súmula 450 do Colendo TRT. Recurso improvido.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 145 DO DIPLOMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000475-12.2018.5.06.0008), 24-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. Diante da alegação da empregadora de que as férias foram pagas à reclamante no momento oportuno, a parte ré assume o ônus de comprovar o fato extintivo ao direito da empregada.Assim, a ausência de provado adimplemento da parcela, dentro do prazo do art. 145 da CLT, enseja pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. Diante da alegação da empregadora de que as ... 145 da CLT, enseja pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional (Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30300-19.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... Recurso de revista não conhecido. 5. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT. As disposições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3188/2001-381-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Intactos os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, tendo em vista que o Regional julgou improcedente o pedido de diferenças de horas extras por considerar que a autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Divergência jurisprudencial não comprovada (Súmula 337/TST) ou incabível (art. 896, a, da CLT). FÉRIAS...
... 896, a, da CLT). FÉRIAS SIMPLES E EM DOBRO. Divergência jurisprudencial não comprovada (Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130900-67.2007.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
FÉRIAS REMUNERADAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 137 DA CLT. SÚMULA Nº 81 DO TST. O artigo 137 da CLT estabelece que -sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração-. Já a Súmula nº 81 do TST prevê que -os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro-....
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/crs FÉRIAS REMUNERADAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 137 DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000528-28.2020.5.06.0006), 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 145 DO DIPLOMA CONSOLIDADO. Não comprovando a empresa a quitação das férias no prazo estabelecido no artigo 145 da CLT, impõe-se o deferimento do pagamento em dobro das férias, consoante súmula 450 do Colendo TRT. Recurso provido, no particular.
... FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 145 DO DIPLOMA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10271-87.2022.5.15.0088)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Agravo de instrumento provido ante possível violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ... -
Acórdão Nº 0020870-88.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT. O pagamento da remuneração das férias realizado no dia do início de sua fruição, embora fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT, não inviabiliza o gozo das férias por parte da empregada, porquanto não impede que tenha os meios econômicos necessários para delas desfrutar com uma prévia organização.
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT. O pagamento da remuneração das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-170300/2008-0050-12 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Diciembre de 2010
... (8ª Turma) ... GMDMC/Gs/gr/jv ... RECURSO DE REVISTA. VENDA DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 134 da CLT prevê a concessão de férias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000169-19.2015.5.06.0341), 17-08-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. ARTIGO 137, CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 7º, XVII, Constituição Federal estabelece que a remuneração das férias deve ser paga com acréscimo de 1/3 sobre o valor do salário normal. Importante ressaltar que o artigo 145 da CLT positivou a regra segundo a qual o pagamento das férias deve ser realizado até dois dias antes do início da...
... FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. ARTIGO 137, CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 7º, ...