clt leis trabalhistas
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0065346-58.2021.8.19.0000 (Cível), 20-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO CONCRETISTA. EFETIVO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.
... AUSÊNCIA DE ... REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS ... LEIS TRABALHISTAS (CLT). APLICAÇÃO ... REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. SUBEMPREITADA. No contrato de subempreitada, o subempreiteiro é o primeiro responsável pelas obrigações trabalhistas. Contudo, objetivando evitar fraudes que obstem o recebimento de direitos trabalhistas (CLT, artigo 9º), o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho expressamente confere ao empregado a prerrogativa de acionar judicialmente,...
... subempreiteiro é o primeiro responsável pelas obrigações trabalhistas. Contudo, objetivando evitar fraudes que obstem o recebimento de direitos trabalhistas (CLT, artigo 9º), o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho expressamente confere ao empregado a prerrogativa de acionar ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. SUBEMPREITADA. No contrato de subempreitada, o subempreiteiro é o primeiro responsável pelas obrigações trabalhistas. Contudo, objetivando evitar fraudes que obstem o recebimento de direitos trabalhistas (CLT, artigo 9º), o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho expressamente confere ao empregado a prerrogativa de acionar judicialmente,...
... subempreiteiro é o primeiro responsável pelas obrigações trabalhistas. Contudo, objetivando evitar fraudes que obstem o recebimento de direitos trabalhistas (CLT, artigo 9º), o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho expressamente confere ao empregado a prerrogativa de acionar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo IRR - 21703-30.2014.5.04.0011) 22-03-2018
INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA RECURSOS REPETITIVOS Nº 12 - SERPRO - PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE - SUPRESSÃO - PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. ART. 896-C DA CLT. 1. As leis estaduais e municipais referentes às relações trabalhistas no âmbito das empresas são equiparadas a regulamentos de empresas, em face da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. O mesmo...
... FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. ART. 896-C DA CLT ... 1 ... As leis estaduais e municipais referentes às relações trabalhistas no âmbito ... -
Acórdão nº 2015/0307019-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.317/2010. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. PRECEDENTES. 1. "A norma inserta no art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, que...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... trabalho e do salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada; ... II – a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na ...
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Acórdão Nº 0731019-61.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. CONTRATAÇÃO REGIDA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE ESTÁ INSERIDA NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EC N.º 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAAP
... APRENDIZAGEM. CONTRATAÇÃO REGIDA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS ... LEIS TRABALHISTAS - CLT. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE ... TRABALHO ... -
Acórdão Nº 0202407-18.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR A INABILITAÇÃO DE EMPRESA VENCEDORA DE CERTAME. PREGÃO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT). ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA CLASSIFICADA DO
... SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) ... ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA CLASSIFICADA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000354-65.2020.5.06.0411), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. CABIMENTO. A partir da leitura do artigo 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas (com redação vigente à época da prestação de serviço), conclui-se que, para o deferimento de diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial, é necessária a comprovação
... CABIMENTO ... A partir da leitura do artigo 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas (com redação vigente à época da prestação de serviço), ... -
Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... 74; 135, § 2°, 360; 429 e 628, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ... Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo ... documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações; ... IV ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98000-63.2004.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. A teor do art. 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, indicação de afronta a dispositivos de lei federal e da Constituição da República se mostra inábil a elevar ao conhecimento o recurso de embargos. De outro turno, os
... de parcela percebida habitualmente pelo empregado e a aplicação das leis federais trabalhistas às hipóteses em que a administração pública ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031649820204058200), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803164-98.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: UBIRAJARA PRIMOLA LIRA ADVOGADO: Bruno Augusto Albuquerque Da Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de
... a contratação de pessoal sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em conselhos profissionais. A decisão se deu, na ... -
Acórdão nº 0001788-24.2014.822.0017 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-07-2018
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXTINÇÃO POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Aos servidores públicos que exercem cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, não se aplica as regras da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e sim o Estatuto do servidor, de modo que...
... Leis Trabalhistas) e sim o Estatuto do servidor, de modo que as verbas ... -
Acórdão nº 7000289-67.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-07-2018
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIA. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. LEGALIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Aos servidores públicos que exercem cargo comissionado de livre nomeação e exoneração não se aplica as regras da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e sim o Estatuto do...
... entende fazer jus os empregados regidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que somadas perfaz o total de R$ 23.818,12 (vinte e três ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3128/2001-004-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. SUBEMPREITADA. No contrato de subempreitada, o subempreiteiro é o primeiro responsável pelas obrigações trabalhistas. Contudo, objetivando evitar fraudes que obstem o recebimento de direitos trabalhistas (CLT, artigo 9º), o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho expressamente confere ao empregado a prerrogativa de acionar judicialmente,...
... subempreiteiro é o primeiro responsável pelas obrigações trabalhistas. Contudo, objetivando evitar fraudes que obstem o recebimento de direitos trabalhistas (CLT, artigo 9º), o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho expressamente confere ao empregado a prerrogativa de acionar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-312800/2001-0004-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. SUBEMPREITADA. No contrato de subempreitada, o subempreiteiro é o primeiro responsável pelas obrigações trabalhistas. Contudo, objetivando evitar fraudes que obstem o recebimento de direitos trabalhistas (CLT, artigo 9º), o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho expressamente confere ao empregado a prerrogativa de acionar judicialmente,...
... subempreiteiro é o primeiro responsável pelas obrigações trabalhistas. Contudo, objetivando evitar fraudes que obstem o recebimento de direitos trabalhistas (CLT, artigo 9º), o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho expressamente confere ao empregado a prerrogativa de acionar ... -
Acórdão nº 0001351-94.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO E REMESSA AO JUÍZO CÍVEL COMUM. PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO CAPAZ DE AUTORIZAR O PAGAMENTO DE FGTS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. REGIME ESTATUTÁRIO LOCAL. INAPLICABILIDADE DA
... âmbito do Município de Itororó, conforme Leis Municipais nº 272/72 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... Leis Trabalhistas (CLT) ao caso em tela, não sendo permitido à parte ... Autora, por ... -
Processo nº 0000838-85.2013.8.19.0032 de Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE FGTS RELATIVO AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO SUBMETIDO AO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNC
... previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas ... -
Acórdão nº 2015/0036392-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRÉVIO PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.350/2006. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE
... CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ... questionando o pagamento de verbas trabalhistas ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRÉVIO PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.350/2006. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM...
... CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ... questionando o pagamento de verbas trabalhistas ... -
Processo nº 0039424-85.2012.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
Ementa: Recurso Sob a Égide Do Código de Processo Civil/73. Apelação Cível. Contrato de Trabalho Temporário para Prestação de Serviços Na Área Da Saúde. Ação Civil Pública Ajuizada Pelo Ministério Público Em que Foi Reconhecida a Ilicitude Das Contratações Efetuadas Pelo Município de Campos. Pleito de Recebimento de Verbas Trabalhistas e Indenização por Dano Moral. Sentença Julgando Parcialmente...
... Pleito de recebimento de verbas trabalhistas e ... indenização por dano moral. ... Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). ... -
Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... ções de crédito com os seguintes agentes econômicos, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados ou de verbas trabalhistas, na forma desta Lei: ... I – empresários; ... II – sociedades simples; ... III – sociedades empresárias e sociedades cooperativas, exceto as ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0034515-90.2022.8.19.0000 (Cível), 20-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO CONCRETISTA. EFETIVO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.
... AUSÊNCIA DE ... REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS ... LEIS TRABALHISTAS (CLT). APLICAÇÃO ... CONCEDER-SE-Á MANDADO DE INJUNÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0018013-13.2021.8.19.0000 (Cível), 13-12-2021
MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO CONCRETISTA. EFETIVO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS...
... AUSÊNCIA DE ... REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS ... TRABALHISTAS (CLT). APLICAÇÃO ... 1- Mandado de injunção ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0055309-69.2021.8.19.0000 (Criminal), 11-04-2022
MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO CONCRETISTA. EFETIVO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT)....
... AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS ... LEIS TRABALHISTAS (CLT). APLICAÇÃO ... 1- Mandado de injunção impetrado ...