Co-Propriedade
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Sentença nº 0087200-42.2008.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2023
... O. M.. Finalmente, informo que, como se trata de bem em regime de co-propriedade, aplica-se ao caso o §1º, do art. 843, do CPC, garantindo-se aos coproprietários ou cônjuge não executados, a preferência na arrematação em ...
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Sentença nº 1001268-76.2023.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-10-2023
... do imóvel, restou evidenciado que o bem é utilizado para moradia, aliás, a de se ressaltar que a matrícula do imóvel atesta sua co-propriedade o que corrobora ainda mais para a decisão.Apesar das irresignações do embargado, entendo que as constatações da oficial de justiça em conjunto ...
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Decisão Monocrática nº 1.0596.15.001675-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2017
... Insta salientar, que a proteção possessória foi negada ao apelante ao fundamento de divisão fática, reconhecida e a co-propriedade é fundamento essencial para as razões do apelo e da decisão embargada ... A divisão formalizada se constitui questão superveniente que ...
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Sentença nº 1001358-60.2023.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-10-2023
... ência na arrematação do bem e a preservação total de seu patrimônio, caso convertido em dinheiro.Entretanto, no caso em estudo, a co propriedade não pode afastar a proteção integral ao bem de família, sob pena de esvaziamento da proteção conferida pela Lei ... Entendo que ficou demonstrado ...
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Acórdão Nº 0014015-63.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... Ademais, os requeridos, em suas defesas, não se insurgiram contra a alegada co-propriedade e posse injusta por parte do primeiro requerido, limitando-se a sustentaram a vedação ao enriquecimento sem causa e a ilegitimidade passiva ...
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Acórdão, Processo nº 0000704-60.2021.4.03.6336, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-02-2022
... II - para o motorista, mediante carteira de habilitação, certificado de propriedade ou co-propriedade do veículo, certificado de promitente comprador, contrato de arrendamento ou cessão do automóvel, para, no máximo, dois profissionais sem ...
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Sentença nº 1000703-77.2022.5.02.0254 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-05-2023
... Transportes São Paulo Ltda, não tem validade jurídica, até porque ela não poderia alienar o imóvel sozinha em 2010, pois havia a co-propriedade do bem Agropecuária Guaiça Ltda, que teria que participar da venda. Ademais, a Embargante, não produziu provas de que tomou posse do bem imóvel, ...
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Sentença nº 0001252-10.2014.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2024
... BEM INDIVISÍVEL. A penhora de bem indivisível, no caso de co-propriedade, deve observar a regra do artigo 843 do CPC de 2015 , efetivando-se a constrição sobre o total do imóvel, sendo que o valor correspondente à ...
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Decisão Monocrática nº 1.0596.15.001675-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2017
... Insta salientar, que a proteção possessória foi negada ao apelante ao fundamento de divisão fática, reconhecida e a co-propriedade é fundamento essencial para as razões do apelo e da decisão embargada ... A divisão formalizada se constitui questão superveniente que ...
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Acórdão Nº 0000149-91.2022.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... seja utilizada para desmembrar um bem indivisível, pois esse bem deve ser vendido integralmente, independentemente da existência de co-propriedade ... No entanto, é importante notar que, em caso de execução, a penhora recairá apenas sobre a quota-parte do bem pertencente ao devedor e não ...
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Sentença nº 1001029-25.2023.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... BEM INDIVISÍVEL. A penhora de bem indivisível, no caso de co-propriedade, deve observar a regra do artigo 843 do CPC de 2015 , efetivando-se a constrição sobre o total do imóvel, sendo que o valor correspondente à ...
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Acórdão nº 1.0702.16.044948-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA, SÓCIOS E OUTRAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO GRUPO FAMILIAR. SÓCIOS DA DEVEDORA QUE SÃO PROCURADORES DAS OUTRAS SOCIEDADES DO GRUPO FAMILIAR. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PELAS OUTRAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO GRUPO FAMILIAR. PATRIMÔNIO DE SÓCIOS...
... Em 30/06/2004 incorporou-se ao patrimnio da RESENDE LANDIM imvel ento de co-propriedade entre o scio da agravada JOO LANDIM e de sua esposa MBIA RESENDE (certido de fl. 71/TJ) e, ainda, imveis em que o scio JOO LANDIM foi o procurador ... -
Acórdão Nº 0013914-26.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... para subsistência da executada, ainda mais ao se considerar as condições particulares da agravante, tais como o valor da aluguel, a co-propriedade do imóvel, os problemas psicológicos e por estar desempregada ... Como cediço, a impenhorabilidade do bem de família objetiva tutelar o ...
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Sentença nº 1001091-25.2022.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... ência na arrematação do bem e a preservação total de seu patrimônio, caso convertido em dinheiro.Entretanto, no caso em estudo, a co propriedade não pode afastar a proteção integral ao bem de família, sob pena de esvaziamento da proteção conferida pela Lei ... Entendo que ficou demonstrado ...
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Sentença nº 1000252-02.2021.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
... O dinheiro é por essência bem fungível e os valores depositados em conta conjunta são de co-propriedade de ambos os titulares. Não se pode individuar a proporção pertencente a cada titular. Não há, por tal razão, óbice à penhora, cabendo ao ...
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Sentença nº 0000573-51.2012.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2023
... à uma vaga de garagem, no mesmo endereço).O fato de se tratar de bem imóvel (fração ideal correspondente à vaga de garagem) em co-propriedade com a esposa do executado não acarreta óbice à penhora, na forma do art. 1658 do CC.Com a finalidade de se garantir maior efetividade ao leilão ...
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Introdução da sucessão
... (Art. 1.320 do CC) ... Condomínio ... Condomínio ou co-propriedade é o direito de propriedade exercido por mais de uma pessoa, conjuntamente, sobre uma coisa, cabendo a cada uma o mesmo poder jurídico, idealmente ...
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Acórdão nº 0554843-78.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Julio de 2018
... arma de fogo, o veículo Fiat Strada Working, cor cinza, p.p. OLA ... 2955, de co-propriedade da vítima, Antônio Fernandes da Gama ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda Câmara Criminal – Segunda ...
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Decisão Monocrática nº 5021230-10.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2013
... Dessa forma, a pretexto de se conservar o exerccio da co-propriedade, no se pode tornar inatingveis os bens comuns, prevalecendo o direito do credor ao recebimento da dvida e, por outro lado, garantindo-se ao ...
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Decisão Monocrática nº 0016911-55.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Enero de 2012
... Como se sabe, a co-propriedade (condomnio) no modalidade natural de propriedade, gerando comumente desavenas e litgios, sendo a alienao da totalidade do bem medida adequada para ...
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Acórdãos nº 1021758-12.2014.8.26.0007 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... 7 Apelação nº 1021758-12.2014.8.26.0007 da relação jurídica de co-propriedade, ofende os limites da coisa julgada a decisão posterior que declara não existir a área particular de uso comum ...
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Acórdão nº 2010/0101628-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em que consta da Certidão de Registro Imobiliário, de modo que os agravados permaneceram na condição de contribuintes em razão da co-propriedade" (e-STJ fl. 139); ... d) segundo o art. 1º-D da Lei 9.494⁄97, não é cabível na espécie a condenação ao pagamento de verba honorária e; ...
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Acórdãos nº 0102863-27.2006.8.26.0001 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Septiembre de 2016
... II- Nos termos do “caput” deste artigo, é autorizada a co-propriedade do veículo de transporte coletivo de passageiros. III- Na hipótese do inciso anterior, é vedado ao co- proprietário ...
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Acórdão nº 1028821-76.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
E M E N T ARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL – PROCEDÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO – PEDIDO EXPRESSO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA FORMULADO POR AMBAS AS PARTES – NÃO REALIZADA A FASE INSTRUTÓRIA –NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS – PERÍCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO DA
... • Origem da Comunhão: Co-propriedade. (Doc. 04) ... • Registro do Imóvel: Livro 2 do Registro Geral, Matrícula 4977, Ficha 01, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Várzea ... -
Decisão Monocrática Nº 1409567-60.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 15/06/2023
... agravo de instrumento, objetivando seja impedida a imissão de posse em ... imóveis rurais, os quais são de co-propriedade da agravante, adjudicados em ... cumprimento de sentença em favor do agravado ... Pedido de atribuição de efeito suspensivo ... Como relatado, a ...