Cobrança de impostos
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Acórdão Nº 5000019-89.2016.8.24.0009 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO EXEQUENTE DEFENDENDO A EXIGIBILIDADE DA VERBA, AO ARGUMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO OBTIDA PELA DEVEDORA AO FINAL DO PROCESSO REPRESENTA A POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO ESTIPÊNDIO. NÃO ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO QUE TEM POR OBJETIVO A...
... Diel, em razão da inexigibilidade dos honorários sucumbenciais impostos à parte que é beneficiária da gratuidade da justiça (Ev. 20, SENT18, ... cobrança prevista no art. 98, §3º, do CPC/15, e requer, ao final, a retomada do ... -
Acórdão Nº 0001840-74.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO – PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DECORRENTES DE OGRESSÕES RECONHECIDAS TARDIAMENTE - EFEITOS FINANCEIROS IMPOSTOS A PARTIR DE 2016 – PLEITO PECUNIÁRIO NÃO ATINGIDO PELAS NORMAS ...
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Acórdãos nº 0073409-75.2011.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... constituinte em preservar tais entidades da cobrança de impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e os ...
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Acórdão nº 1.0702.14.059063-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - ART. 406, CC - INAPLICABILIDADE. Havendo impugnação direta ao ponto da sentença que se pretende combater, deve ser conhecida a apelação. De conformidade com o art. 406, do Código Civil, "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de...
... segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos Fazenda Nacional." Saliente-se que, por no ter fixado ... -
Acórdão Nº 5004624-30.2022.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... DA CONSTRUTORA, CHAMOU O AUTOR DE PALHAÇO, BEM COMO EFETUOU A COBRANÇA DE IMPOSTOS PERANTE OS DEMAIS CONDÔMINOS. MENSAGENS DE CUNHO OFENSIVO E ...
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Decisão Monocrática Nº 4030302-37.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-12-2019
... a execucional contra si ajuizada em 04/07/2013 tem por objeto a cobrança" de impostos de IPTU, referentes ao exercício do ano 2009, no valor origin\xC3" ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... § 2º Os valores da arrecadação efetiva dos impostos estaduais e distritais, para fins do disposto no § 4º do art. 16 da Lei ... educacional gratuito a todos os seus alunos, vedada a cobrança de qualquer tipo de taxa de matrícula ou de custeio de material didático ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos ... I – às alterações das alíquotas dos impostos a que se referem os incisos I, II, IV e V do caput do art. 153 da ...
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Acordao N° 1327182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Embargos de declaração. Civil e direito do consumidor. Ação cominatória cumulada com indenização. Contrato de financiamento com garantia hipotecária. Credor hipotecário. Garantia. Realização. Adjudicação do imóvel hipotecado. Carta. Expedição. Registro. Omissão. Desídia. Prazo superior a 9 (nove) anos. Transcrição. Pretensão advinda dos primitivos obrigados. Obrigação à realização do registro....
... DANOS MORAIS. QUALIFICAÇÃO. FATO ... GERADOR. LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS GERADOS PELO IMÓVEL ... APÓS A ADJUDICAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.158207-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMUNIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESTRIÇÃO AOS IMPOSTOS - CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - SÚMULA VINCULANTE Nº. 19 - VALIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO COM BASE NO
... ÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESTRIÇÃO AOS IMPOSTOS - CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - SÚMULA VINCULANTE Nº. 19 - VALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00056031320094058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0005603-13.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ANCHIETA MAGALHAES MOREIRA ADVOGADO: Joao Pinheiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ILEGALIDADE. SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE...
... do ato de exclusão da Empresa individual do SIMPLES e da cobrança realizada em decorrência da referida exclusão ... Extrai-se dos autos ue a Embargante pagava os seus impostos pela sistemática do SIMPLES, instituída pela Lei n. 9.317/96, mas foi ... -
Decisão Monocrática N° 07058979320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2023
contra a decisão de ID nº 146598607. Afirma, em suma, que há excesso de execução, uma vez que a parte exequente acrescentou aos seus cálculos valores indevidos. Decido. O recurso foi interposto no prazo e forma legais. Quanto ao mérito, diz o art. 1022 do Código de Processo Civil: ?Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou...
... tinha como objeto possibilitar parte exequente a cobrana de impostos de IPTU/TLP e TEO, em imvel havido em condomnio, na proporo de 50% dos ... -
Acórdãos nº 1010456-37.2016.8.26.0032 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... Incabível a cobrança de impostos e INSS. Juros de mora a partir do ...
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Acórdãos nº 2195472-80.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... IMOBILIÁRIO Pedido de suspensão das obrigações e cobrança de impostos e taxa de condomínio indeferido Presença ...
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Acórdão Nº 0901341-79.2017.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... preciso ter em mente que "a cobrana de impostos deve sempre obedecer ao estado de fato das coisas e no mera aparncia, ...
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Acórdãos nº 1003828-66.2014.8.26.0302 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... Serviço de coleta de lixo domiciliar Cobrança proporcional à testada do imóvel Violação ao ... paga Custeio por meio da arrecadação geral de impostos -- Cobrança indevida TAXA DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS -- ...
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Acórdão nº 1.0024.11.228843-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE - IMUNIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS RESTRITA AOS IMPOSTOS - CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TFAT - TRIBUTO QUE DECORRE DO PODER DE POLÍCIA DO ENTE MUNICIPAL - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
... ÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS RESTRITA AOS IMPOSTOS - CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TFAT - TRIBUTO QUE DECORRE DO PODER ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0134890-29.2004.8.19.0001 (Cível), 04-03-2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TCDL. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. COBRANÇA LEGITIMADA PELO STF, HAJA VISTA A ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. SÚMULA VINCULANTE Nº 19. INTELIGÊNCIA DO ART. 34
... CONTRATO DE CESSÃO DE USO ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COBRANÇA ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TAXA DE ... COLETA DOMICILIAR DE LIXO ... REGRA IMUNIZANTE RECAI APENAS SOBRE ... IMPOSTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ... (ART. 557, §1º-A DO CPC) ... -
Decisão Monocrática nº 50090576020228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 28-07-2022
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA PARA AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESATENDIMENTO DOS TOS IMPOSTOS PELO ART. 1.010, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS ...
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Acórdão nº 1.0000.18.143966-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA DE CONCESSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - DÍVIDAS FISCAIS DO IMPETRANTE - SANÇÃO POLÍTICA ABUSIVA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Segundo o art. 170, Parágrafo único, da CF/88, ressalvadas as hipóteses...
... Alm disso, a exigncia de regularizao de pendncias relativas a impostos, como condio para a reativao da inscrio estadual da requerente, constitui ... -
Acórdão nº 1.0024.14.259892-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - DÍVIDAS DO IMPETRANTE - SANÇÃO POLÍTICA ABUSIVA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Segundo o art. 170, Parágrafo único, da CF/88, ressalvadas as hipóteses legais, é...
... Alm disso, a exigncia de regularizao de pendncias relativas a impostos, como condio para a reativao da inscrio estadual da requerente, constitui ... -
Acórdão nº 1.0000.16.071267-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA DE ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - DÍVIDAS FISCAIS DOS IMPETRANTES - SANÇÃO POLÍTICA ABUSIVA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Segundo o art. 170, Parágrafo único, da CF/88, ressalvadas as hipóteses legais, é assegurado a todos o livre...
... Alm disso, a exigncia de regularizao de pendncias relativas a impostos, como condio para a alterao da inscrio estadual da impetrante, constitui ... -
Acórdão nº 1.0000.18.143459-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - DÍVIDAS DO IMPETRANTE - SANÇÃO POLÍTICA ABUSIVA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Segundo o art. 170, Parágrafo único, da CF/88, ressalvadas as hipóteses legais, é...
... Alm disso, a exigncia de regularizao de pendncias relativas a impostos, como condio para a reativao da inscrio estadual da requerente, constitui ... -
Acórdão nº 1001944-75.2021.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) — INADMISSIBILIDADE — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — OBSERVÂNCIA. No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 2908/SE, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade...
... AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) — INADMISSIBILIDADE — ... de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos"”. Logo, não é admissível a cobrança de Taxa de Segurança contra Inc\xC3" ... -
Acórdão nº 1001226-69.2021.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) — INADMISSIBILIDADE — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — OBSERVÂNCIA. No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 2908/SE, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a...
... — APELAÇÃO — AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) — INADMISSIBILIDADE — ... de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos"”. Logo, não é admissível a cobrança de Taxa de Segurança contra Inc\xC3" ...