cobrança multa contratual
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Acórdão Nº 0011309-14.2010.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO NO ATO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DA VENDEDORA. IMÓVEL LEVADO A LEILÃO. ARREMATAÇÃO PELO ADQUIRENTE PARA CONSERVAÇÃO DO BEM. PLEITOS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS E PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, ALÉM DE COMPENSAÇÃO...
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... -
Acórdão nº 71010410819 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 27-04-2022
RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE RÉ QUE SE FEZ PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ESTANDO CIENTE DOS TERMOS E DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ENVIADA PARA O ENDEREÇO EM QUE...
... PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 50013992420178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. MORTE DA LOCATÁRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL RELATIVA À RESCISÃO ANTECIPADA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. EXECUÇÃO EXTINTA. RETENÇÃO INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DADO EM GARANTIA, PELA EMPRESA IMOBILIÁRIA. CASO EM QUE O LOCADOR,...
... PREDIAL LTDA., declarar indevida a cobrança de multa contratual e condenar a requerida ... - Acórdão Nº 0300808-88.2017.8.24.0034 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-04-2021
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Acórdão nº 1.0000.20.467175-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA RÉ - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - MULTA PREVISTA NO CONTRATO - INCIDÊNCIA - VALOR - RAZOABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA.- Restando evidenciado o descumprimento contratual por parte da promitente vendedora, esta deve arcar com os ônus do seu inadimplemento, incidindo na multa...
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Acórdão nº 1.0000.20.467175-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA RÉ - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - MULTA PREVISTA NO CONTRATO - INCIDÊNCIA - VALOR - RAZOABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA.- Restando evidenciado o descumprimento contratual por parte da promitente vendedora, esta deve arcar com os ônus do seu inadimplemento, incidindo na multa...
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Acórdãos nº 0166588-08.2011.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COBRANÇA MULTA CONTRATUAL Cobrança de ...
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Acórdão Nº 0304207-08.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
... ção de adjudicação compulsória c/c cobrança de multa contratual, julgou procedentes os ...
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Acórdão nº 1.0479.13.011894-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 206, § 5º, I, CC - DÍVIDA CERTA E LÍQUIDA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - MULTA - REVISÃO E ADEQUAÇÃO -DESNECESSIDADE.É quinquenal a prescrição da pretensão de cobrança de multa contratual, nos termos do artigo 206, § 5º, I, CC. Os embargos à execução não podem ser providos quando certa é a dívida (multa contratual) pelo descumprimento
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Acórdão nº 2013/0405555-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE MULTA CAMUFLADA. 1. VÍCIO DE ...
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Acórdão Nº 0302376-68.2016.8.24.0069 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ABUSIVIDADE - COBRANÇA NÃO DESTACADA E NÃO INFORMADA AO COMPRADOR - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TAXAS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS NÃO ESPECIFICADAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA ILÍCITA - MULTA CONTRATUAL DEVIDA DE20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA...
... COMISSÃO DE CORRETAGEM - ABUSIVIDADE - COBRANÇA NÃO DESTACADA E NÃO INFORMADA AO COMPRADOR - SCISÃO CONTRATUAL" - COBRANÇA DE TAXAS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS N\xC3" ... PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA ILÍCITA - MULTA CONTRATUAL DEVIDA DE 20% SOBRE O VALOR ... - Acórdão Nº 0503853-61.2013.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
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Acórdão nº 2014/0015044-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COBRANÇA. ... POSSIBILIDADE. ... MORATÓRIA. ... multa ... , portanto, de prévia convenção contratual ...
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Acórdão nº 2014/0244661-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ... cobrança ... mora e da multa" contratual, nos termos das Súmulas n. 30,\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123688320174058100), 28-02-2023
PJE 0812368-83.2017.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. REDUÇÃO DA DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações em face de sentença que acolheu em parte os embargos monitórios, para afastar da composição da comissão de permanência incidente sobre a dívida a taxa de rentabilidade e para declarar a nulidade da cláusula contratual que...
... para declarar a nulidade da cláusula contratual que permite a cobrança cumulativa de comissão e permanência com multa" moratória, declarando , em favor da C aixa Econ\xC3" ... - Acórdão Nº 5000654-49.2021.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
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Acórdão nº 1.0194.14.007152-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO MOTIVADA POR AMBAS AS PARTES. VICIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS. MULTA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. Em contrato de adesão regido pelo CDC, o consenso não é pleno, pois suas disposições são impostas ao consumidor, sendo, por isso, possível revê-lo, mesmo ante a inexistência de qualquer fato superveniente à contrataç
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Acórdão nº 1.0194.14.007152-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO MOTIVADA POR AMBAS AS PARTES. VICIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS. MULTA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. Em contrato de adesão regido pelo CDC, o consenso não é pleno, pois suas disposições são impostas ao consumidor, sendo, por isso, possível revê-lo, mesmo ante a inexistência de qualquer fato superveniente à contrataç
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Acórdão nº 50014344720188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CULPA PELO DESFAZIMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. INADIMPLEMENTO DO PREÇO, NO PRAZO AJUSTADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA DOCUMENTAL RELATIVA AO IMÓVEL PARA SER REGULARIZADA. CONJUNTO PROBATÓRIO...
... sentença que, na ação de rescisão contratual c/c restituição do imóvel e cobrança de multa ... -
Acórdão nº 1.0390.13.003806-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. 1. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito bancário. 2. É admitida a incidência da comissão de permanência após o...
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Acórdão nº 2016/0101491-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADEQUADA À JURISPRUDÊNCIA ... período de inadimplemento contratual, a comissão de ... /STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. ...
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Acórdão nº 2016/0217278-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CELEBRADA APÓS 31/3/2000. COBRANÇA ... período de inadimplemento contratual, à ... ) e moratórios, nem com a multa contratual (REsp n. ...
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Acórdão nº 50673058720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. MULTA CONTRATUAL EXCLUÍDA. RETIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. RECURSO ACOLHIDO.
... SEGUROS LTDA., nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por MGA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ... de condenação da ré ao pagamento da multa contratual (cláusula penal), equivalente a “1 ... -
Acórdão Nº 0304884-39.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. DESFAZIMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTE RÉ QUE DEIXA DE OBSERVAR OS PRAZOS PREVISTOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE AUTORIZARIAM A RESCISÃO DA AVENÇA SEM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER ENCARGO. NÃO OBSERVÂNCIA QUE ATRAI A COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL E DA PARCELA EM ABERTO, POIS NÃO EVIDENCIADA A ALEGADA MÁ...
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Acórdão nº 2010/0156453-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETIVANDO ... CONTRATUAL ... NESTE ASPECTO APENAS PARA EXCLUIR A MULTA" ... PROCESSUAL DO ART. 538, PARÁG.\xC2" ...