Codicilos
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Acórdão Nº 0000229-88.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-12-2018
... herança jacente, salvo as ações diretas contra a Fazenda Pública; ... II - determinar a abertura de testamento e codicilos" e decidir ... sobre a aprovação dos testamentos particulares, ordenando ou não o ... registro, inscrição e cumprimento deles e dos testamentos p\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.039986-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2015
... O inventário e a partilha, a arrecadação da herança, bem como a execução dos testamentos e codicilos, serão processados no foro onde o de cujus (autor da herança) teve seu último domicílio, no Brasil (art. 96) ... Cuida-se, no dispositivo em ...
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Acórdão Nº 0002487-66.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA QUE PLEITEIA O RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A SEGURO DE VIDA. FEITO DISTRIBUÍDO AO JUÍZO DA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DAS VARAS DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SEGURADO. MATÉRIA QUE NÃO POSSUI NATUREZA SUCESSÓRIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE
... a herança jacente, salvo as ações diretas contra a ... Fazenda Pública; ... II - determinar a abertura de testamento e codicilos e ... decidir sobre a aprovação dos testamentos particulares, ... ordenando ou não o registro, inscrição e cumprimento ... deles e dos ... -
Acórdão Nº 0003778-33.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL (SUSCITADO) E DA 2ª VARA DE SUCESSÕES (SUSCITANTE), AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO DO EXTINTO RECEBIDO POR COERDEIRO E DIVIDO ENTRE OS SUCESSORES. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. DEMANDA DE NATUREZA SUCESSÓRIA, PARA SE AVERIGUAR A CORRETA PARTILHA DO BEM DA HERANÇA. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. NÃO
... ações diretas contra a Fazenda Pública; ... II - determinar a abertura de testamento e codicilos e decidir sobre a aprovação dos ... testamentos particulares, ordenando ou não o registro, inscrição e cumprimento ... ESTADO DO CEARÁ ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020492-47.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE JAZIGO PERPÉTUO. DECISÃO DECLINANDO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. 1) Diante da orientação dominante desta 25ª Câmara Cível, bem como em virtude do REsp 1.679.909/RS, faz-se necessária a revisão do posicionamento anterior para admitir a interposição de agravo de instrumento em...
... Vigésima Quinta Câmara Cível ... f) ações declaratórias de ausência; ... II - abrir os testamentos cerrados e codicilos e decidir sobre a aprovação dos testamentos ... particulares, ordenando, ou não, o registro, a inscrição e o cumprimento deles e dos ... -
Acórdãos nº 2092329-07.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga ...
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Acórdãos nº 1002331-07.2015.8.26.0003 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga ...
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Acórdãos nº 0036246-39.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 24 de Octubre de 2016
... e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive ...
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Acórdãos nº 0006033-45.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 7 de Marzo de 2019
... e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive ...
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Acórdão Nº 0272411-17.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM TRAMITAÇÃO EM VARAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÃO PARA CONHECER E PROCESSAR O PROCESSO EXECUTIVO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE
... herança jacente, salvo as ações diretas contra a Fazenda Pública; ... IX - Determinar a abertura de testamento e codicilos" e decidir sobre ... a aprovação dos testamentos particulares, ordenando ou não o ... registro, inscrição e cumprimento deles e dos testamentos p\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0272411-17.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM OBJETIVO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA A QUO DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM TRAMITAÇÃO EM VARAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÃO PARA CONHECER E PROCESSAR O PROCESSO EXECUTIVO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO E
... jacente, salvo as ações diretas contra a Fazenda Pública; ... IX - Determinar a abertura de testamento e codicilos" e decidir sobre a ... aprovação dos testamentos particulares, ordenando ou não o registro, ... inscrição e cumprimento deles e dos testamentos p\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0208390-74.2017.8.19.0001 (Cível), 04-11-2020
Ação Declaratória de Nulidade de Doação Inoficiosa. Autoras que objetivam a anulação das doações feitas pelo de cujus à ré, sua viúva. Alegação autoral no sentido de que as autoras são filhas de Julia Rita Thomé Moreira, adotada pelo falecido, em 1964, através de simples escritura pública, o que lhes confere legitimidade ativa para propor a presente demanda. Viúva que, em sua defesa, alega a...
... administradores sujeitos à sua jurisdição; ... f) ações declaratórias de ausência; ... II - abrir os testamentos cerrados e codicilos e ... decidir sobre a aprovação dos testamentos ... particulares, ordenando, ou não, o registro, a ... inscrição e o cumprimento deles e dos ... -
Decisão Monocrática Nº 0003627-09.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-11-2019
... salvo as ações diretas contra a Fazenda Pública; ... II determinar a abertura de testamento e codicilos e decidir sobre a ... aprovação dos testamentos particulares, ordenando ou não o registro, ... inscrição e ...
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Acórdãos nº 0027686-06.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 19 de Agosto de 2019
... átrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e ...
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Acórdão Nº 0620885-46.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E ARROLAMENTO DE BENS. REQUERIMENTO DE TERCEIRO INTERESSADO PARA QUE O JUÍZO SUCESSÓRIO DETERMINASSE O REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E ABERTURA DE MATRÍCULA DO IMÓVEL CEDIDO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. ART. 55 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. RECURSO CONHECIDO E NÃO
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS ... II determinar a abertura de testamento e codicilos" e decidir sobre a ... aprovação dos testamentos particulares, ordenando ou não o registro, ... inscrição e cumprimento deles e dos testamentos p\xC3" ... -
Acórdãos nº 0008422-37.2018.8.26.0000 de Câmara Especial, 23 de Abril de 2018
... e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital ...
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Acórdãos nº 0045464-91.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 7 de Noviembre de 2016
... , tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, ...
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Acórdãos nº 0029652-09.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 24 de Octubre de 2016
... , tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga ...
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Acórdão Nº 0002910-60.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 11-08-2021
... salvo as ações diretas contra a Fazenda Pública; ... II- determinar a abertura de testamento e codicilos" e decidir sobre a ... aprovação dos testamentos particulares, ordenando ou não o registro, ... inscrição e cumprimento deles e dos testamentos p\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003060-36.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E AÇÃO DE INVENTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO DE BENS POR TERCEIRO QUE SE NEGA PRESTAR CONTAS. PEDIDO DE NATUREZA MERAMENTE OBRIGACIONAL. DEMANDA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA).1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 5ª
... jacente, salvo as ações diretas contra a Fazenda Pública; ... II - determinar a abertura de testamento e codicilos e decidir ... sobre a aprovação dos testamentos particulares, ordenando ou ... não o registro, inscrição e cumprimento deles e dos testamentos ... -
Acórdãos nº 0036255-98.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 19 de Septiembre de 2016
... , tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, ...