Codicilos

• Acesso à justiça: ficção ou realidade?

• Comentários às Inovações do Código de Processo Civil Novo CPC - Lei 13.105/2015

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA EM FACE DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE JOINVILLE. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA RESOLUÇÃO 68/2011 DESTA CORTE. PREVALÊNCIA SOBRE RESOLUÇÃO ANTERIOR. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE CÍVEIS. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO INTENTADA PELO SUPOSTO COMPANHEIRO DA DE CUJUS. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS ÀS VARAS CÍVEIS. RECURSO DOS REQUERIDOS. 1. TESE RELACIONADA AOS VÍCIOS FORMAIS DO TÍTULO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTONO PONTO. 2. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO VERGASTADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA VARA ESPECIALIZADA. LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. INTERESSADO QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS DO DE CUJUS. MATÉRIA DE FUNDO RELACIONADA A SUCESSÃO CAUSA MORTIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL REQUERIDO PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, REALIZADO POR MENOR IMPÚBERE, PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS E SALDO EM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE JUIZ ORFANOLÓGICO QUE, EM INVENTÁRIO, DETERMINOU QUE A QUESTÃO ATINENTE AO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL FOSSE DIRIMIDA NO JUÍZO DE FAMÍLIA. DECISUM QUE SE MANTÉM. AINDA QUE AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE GUARDEM VEROSSIMILHANÇA, EIS QUE EXISTENTE ESCRITURA FORMAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O FALECIDO E A PRIMEIRA AGRAVADA, FATO É...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MATÉRIA CÍVEL. É da competência das varas cíveis a apreciação do pedido de exibição de documentos, ainda que o titular desses seja falecido, tendo em vista a natureza residual daquela e a ausência de disposição expressa na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. Ação de extinção de condomínio. Existência de inventário por morte de uma condômina que não é óbice à pretensão de divisão da coisa comum. Condôminos que possuem direito potestativo de promover a extinção do estado de indivisibilidade da coisa, nos termos do artigo 1.320, do Código Civil. Rejeição de preliminar. Arrematação pelos autores do percentual de 25% do imóvel

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Juízos da 2ª Vara de Família e da 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande. A hipótese é a de prestação de contas das despesas efetuadas para realização do Inventário extrajudicial dos bens deixados pelos genitores da Demandante, com o fito de desvencilhar imóvel do monte, que foi objeto de contrato particular de promessa de compra e venda, o que não atrai a competência...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ EM FACE DA 1ª VARA CÍVEL DE ITABORAÍ. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. DE CUJUS QUE NÃO DEIXOU BENS. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO JUÍZO DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES, INDEPENDENTEMENTE DE O PEDIDO DE ALVARÁ DECORRER OU NÃO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, A TEOR DOS ART. 1º E 2º DA...

Ementa: Agravo de Instrumento. Requerimento de Autuação, Registro e Cumprimento de Testamento. Condicionamento a Deflagração Do Inventário Judicial. Possibilidade de Lavratura de Escritura Pública de Inventário. Inteligência Do Art. 610 Do Cpc. Conformidade Com O Art. 286, §1º, Inciso Ii Da Consolidação Normativa Da Corregedoria. Reforma Da Decisão. Provimento Do Recurso. a Existência de...

Conflito Negativo de Competência. Decisum do Juízo Suscitado que, em Ação de Prestação de Contas, determinou a remessa dos autos ao Juízo Suscitante, em função da apontada inexistência de conexão que justificasse o apensamento ao Inventário do de cujus. Demanda originária ajuizada pela filha do obituado, em nome próprio e não como inventariante e representante do espólio, em face da viúva,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 256, DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DOS PEDIDOS À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA, DEVENDO O RECLAMANTE EXCLUIR AQUELES QUE NÃO TERIAM CABIMENTO NAQUELE JUÍZO, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. No caso em exame, o Requerente ingressou com ação...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. ALVARÁ JUDICIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JÚIZO CÍVEL SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE PRETENSÃO RELACIONADA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE NÃO DECORRENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, NEM DE ALVARÁ COM BASE NO ART. 1º, DA LEI Nº 6.858/80. EQUÍVOCO....

• Novo código de processo civil comentado. Lei n. 13.105, de 16.03.2015 atualizada pela Lei n. 13.256, de 04.02.2016

• Consolidação das Leis do Trabalho

• Curso Básico de Direito Processual Civil

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA QUE PLEITEIA O RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A SEGURO DE VIDA. FEITO DISTRIBUÍDO AO JUÍZO DA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DAS VARAS DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SEGURADO. MATÉRIA QUE NÃO POSSUI NATUREZA SUCESSÓRIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL (SUSCITADO) E DA 2ª VARA DE SUCESSÕES (SUSCITANTE), AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO DO EXTINTO RECEBIDO POR COERDEIRO E DIVIDO ENTRE OS SUCESSORES. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. DEMANDA DE NATUREZA SUCESSÓRIA, PARA SE AVERIGUAR A CORRETA PARTILHA DO BEM DA HERANÇA. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. NÃO