código cívil art 393
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Acórdão nº 50460073420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. ELDORADO DO SUL. MARÇO DE 2022. EVENTO DE FORÇA MAIOR. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. "1. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22 do CDC), respondendo...
... da culpa para configurar a responsabilidade civil, independentemente de se tratar de um agir ... 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: ... Art. 14. O ... , não se afastando o disposto no artigo 393 do Código Civil: ... Art. 393. O devedor não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0276124-37.2020.8.19.0001 (Cível), 06-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0276124-37.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido (autora): VALÉRIA KAMPEL Origem: 6° Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento parcial nos...
... imprevisibilidade e inevitavilidade (art. 393 do Código Civil) ... VII - Risco do negócio ... -
Acordao N° 1376671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Princípio da dialeticidade observado. Pedido contraposto formulado. Sentença - nulidade não verificada. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços. Desistência. Resolução do contrato. Caso fortuito. Pandemia. Prestação inicial dos serviços. Devolução parcial de valores. Recurso conhecido, preliminares rejeitas, e não provido. 1. Trata-se
... Aplicam-se ao caso concreto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que autores ... 8. Nos termos do art. 393 do Código Civil: “Art. 393. O devedor não ... -
Acórdão Nº 5010361-50.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
... 393 DO CÓDIGO CIVIL QUE, ALIADA AO ESTADO ...
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Acórdão Nº 4003885-13.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
... 393 DO CÓDIGO CIVIL QUE, ALIADA AO ESTADO ...
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Acordao N° 1367081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer. Preliminar de não conhecimento do recurso. Incidência das regras consumeristas. Matéria não submetida ao juízo a quo. Supressão de instância. Conhecimento parcial. Mérito. Despesas com energia elétrica. Cobrança de encargos moratórios. Crise econômica. Art. 393 do código...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ação declaratória ... de ... ENCARGOS MORATÓRIOS. CRISE ECONÔMICA. ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL. CASO ... FORTUITO. FORÇA ... -
Acórdão nº 50003241520218211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-01-2023
... LTDA., forte no artigo 487, I, do Código de Processo Civil ... Condeno a parte autora ao ... 393 e seu parágrafo único c/c art.738 do Código ...
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Acórdãos nº 1001792-21.2016.8.26.0451 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... :379.734032px;}.x1{left:386.824501px;}.x8{left:393.442273px;}.x3{left:527.058231px;}@media ... Miriana Maria Melhado Lima Maciel Civil. Ação de indenização por danos materiais ... 393 do Código Civil. Responsabilidade civil pelos danos ...
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Acordao N° 1822968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Apelação cível. Ação reivindicatória de posse c/c indenização. Imóvel comercial. Usufruto vitalício. Direito real. Exercício cedido a título gratuito pela usufrutuária ao ex-cônjuge. Art. 1. 393 do código civil. Irrelevância da equivocada declaração de renúncia ao direito real de usufruto. Acordo judicialmente homologado em ação de separação consensual. Posterior lavratura, pela usufrutuária, de...
... ART. 1.393 DO CÓDIGO CIVIL ... IRRELEVÂNCIA DA EQUIVOCADA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020118-94.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. ESTADO DE EXCEÇÃO. PANDEMIA. 1) Concessão de moratória(suspensão da exigibilidade do crédito tributário), que, tal como consta disciplinado entre os arts. 151 e 154 do CTN, depende de autorização por lei em sentido estrito, a qual, por sua vez deve ser interpretada em...
... fiscal – ou mesmo do art. 393" do Código ... Civil (segundo o qual o \"devedor n\xC3" ... -
Acórdão nº 50008058420218210125 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMARCA DE MANOEL VIANA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. OUTUBRO DE 2017. FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO ESTADO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o...
... as diretrizes contidas no 85, § 2º, do Código de Processo Civil ... Em razões recursais ... 393 do Código Civil, aplicáveis também às ... -
Acórdão nº 50011724520208210125 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMARCA DE MANOEL VIANA. PERÍODO DE 18/10/2017 À 30/10/2017. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO ESTADO. OUTUBRO DE 2017. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. A demandada, na qualidade de concessionária...
... as diretrizes contidas no 85, § 2º, do Código de Processo Civil ... Em razões recursais ... 393 do Código Civil, aplicáveis também às ... -
Acórdão nº 50001286920178210133 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE ERVAL SECO, VILA LEMES, COMARCA DE SEBERI. OUTUBRO/2017. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente,...
... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil ... ... 487, I, do Código de Processo Civil ... Arcará a parte autora com ... 393 do Código Civil, aplicáveis também às ... -
Acórdão nº 50000231220198210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAIO DE 2017. LOCALIDADE DE PASSO DO AREIÃO. MUNICÍPIO DE SANTANA DA BOA VISTA. COMARCA DE CAÇAPAVA DO SUL. PROVA DE INTERRUPÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA POR PERÍODO INFERIOR AO ALEGADO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA...
... ão, nos termos do artigo 370, caput, do Código de Processo Civil ... Neste sentido, inclusive, ... 393 do Código Civil, aplicáveis também às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-393-45.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 2.028 do Código Civil. Assim, para os acidentes ocorridos antes de 12/1/1993, o prazo ...
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Acordao N° 1754428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Imóvel. Escritura pública de doação de nua propriedade com reserva de usufruto vitalício. Executada usufrutuária. Penhora. Aluguéis. Art. 1. 393 do código civil. Penhorabilidade. Demonstração de frutos e rendimentos. Penhora de rendas locatícias. Possibilidade. Decisão agravada mantida. 1. O usufruto caracteriza-se
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL ... USUFRUTUÁRIA. PENHORA. ALUGUÉIS. ART. 1.393 DO CÓDIGO CIVIL ... PENHORABILIDADE ... -
Acórdão nº 50009952820198210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-04-2022
... fato excludente da responsabilidade civil (caso fortuito ou força maior). Citou ... Segundo dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do ... 393 do Código Civil, aplicáveis também às ...
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Acórdão nº 50001568820188210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOCALIDADE DE MINAS DO CAMAQUÃ, MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO ESTADO. JANEIRO E FEVEREIRO DE 2014. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Preliminar contrarrecursal de prescrição da pretensã
... ão indicam o nome do titular, tampouco o código do cliente, na parte em que constam as datas e ... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... 393" do Código Civil3, aplicáveis também às relaç\xC3" ... -
Acórdão nº 50016903320198210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOCALIDADE DE MINAS DO CAMAQUÃ, MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO ESTADO. JANEIRO E FEVEREIRO DE 2014. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Preliminar contrarrecursal de prescrição da pretensã
... ão indicam o nome do titular, tampouco o código do cliente, na parte em que constam as datas e ... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... 393" do Código Civil3, aplicáveis também às relaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0301142-51.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-11-2021
... 85, 2, do Cdigo de Processo Civil. Sem custas processuais. Documento eletrnico ...
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Acórdão Nº 5017630-41.2021.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
... do assunto, cumpre consignar o que dispe o Cdigo Civil em seu artigo 393,in verbis:Art. 393. O devedor no responde pelos prejuzos resultantes de ...
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Acórdão Nº 5001304-58.2020.8.24.0242 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... do assunto, cumpre consignar o que dispe o Cdigo Civil em seu artigo 393, in verbis:Art. 393. O devedor no responde pelos prejuzos resultantes de ...
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Acórdão Nº 0004670-10.2013.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... 393, do Cdigo Civil).Desse modo, tendo em vista que o juzo singular considerou ...
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Acordao N° 1332875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Resolução de contrato de prestação de serviços educacionais. Pandemia covid-19. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de declaração de resolução de contrato de prestação de serviços educacionais por inexecução, condenar o réu em obrigação de pagar quantia...
... RECORRENTE(S) NOGUEIRA ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA - EPP ... RECORRIDO(S) ... THAIS DE BEM ... Força maior. Covid 19. Na forma do Código Civil ... (art. 393. O devedor não responde ... -
Acórdão nº 50039169520208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. 1. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. O CASO FORTUITO OU A FORÇA MAIOR, COMO EXCLUDENTES, DEVEM TER ORIGEM EM FATORES IMPREVISÍVEIS E INEVITÁVEIS A CARGO DE QUEM SE OBRIGOU. EM CONSTRUÇÃO CIVIL, AS DIFICULDADES...
... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no art. 475 ... Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos ...