código cívil art 393

Acórdão Inteiro Teor nº RR-153300-12.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em razão da ampla devolutibilidade conferida ao recurso ordinário, não se materializa a alegada nulidade da decisão de 1º grau. Aplicação do artigo 515, § 1º, do CPC e da Súmula nº 393 do TST. Não conhecido. DANO MORAL E MATERIAL. PROVA DA EXISTÊNCIA...

... artigo 515, § 1º, do CPC e da Súmula nº 393 do TST ... Não conhecido ... DANO MORAL E ... aplicação do disposto no artigo 927 do Código Civil, pela condenação da reclamada ao ...
Acordao N° 1378588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais. Rescisão por iniciativa do consumidor. Suspensão das atividades da escola preparatória para comissário de bordo no período da pandemia do covid 19 em 2020. Valores adiantados pelo consumidor. Devolução possibilidade. Dedução do valor referente ao serviço prestado. Legalidade. Recurso conhecido e...

... RECORRENTE(S) NOGUEIRA ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA - EPP ... RECORRIDO(S) ... MILLEN GEORGIA DA ... 1. Aplica-se, aos caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que autor ... 2º e 3º do CDC) ... 2. Nos termos do art. 393 do Código Civil, o devedor não responde pelos ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802595-82.2021.8.19.0038 (Cível), 26-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0802595-82.2021.8.19.0038 RECORRENTE: ALLICIA FERNANDES DE JESUS RECORRIDO: BOLIX GASTRONOMIA & ENTRETENIMENTOS LTDA VOTO Recurso interposto em face da sentença de ID. 4202355/4212180, que julgou extinto o processo com base no art. 485, VI, do CPC. Autora que reservou o espaço da ré e serviços...
Acordao N° 1647609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Automotivo. Sinistro. Demora da oficina na entrega do veículo. Ausência de peças devido à pandemia e guerra rússia/ucrânia. Força maior. Dano moral afastado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente, o pedido formulado na inicial, para condenar o réu ao pagamento...

... diálogo das fontes, em especial o Código Civil ... 4. Narra o autor em sua petição ... do art. 393 do Código Civil, que estabelece: “O devedor ...
Acórdãos nº 1028680-81.2014.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015

... :379.453691px;}.x1{left:385.909128px;}.x7{left:393.151812px;}.x3{left:526.669128px;}@media ... 393 do Código Civil, ao manter a condenação de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-29.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013

... A indicação de ofensa ao art. 884 do Código Civil não viabiliza o conhecimento do recurso de ... IV. Tampouco há violação do art. 393, caput e parágrafo único, do CC, que exime o ...
Acordao N° 1332915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Covid 19. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais em razão de cancelamento de voo. Recurso da ré visando a afastar a obrigação de indenizar. 2 - transporte aéreo. Alteração unilateral de...

... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE ... AÉREO ... cancelamentos, na forma do art. 393 do Código Civil (O devedor não responde pelos ...
Acordao N° 1368441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Transporte aéreo. Alteração unilateral de voo em razão da pandemia (covid-19). Danos morais. Não cabimento. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de alteração unilateral de voo. Recurso da segunda ré visando à reforma da sentença...

... A discussão sobre a responsabilidade civil de empresa que atua em parceira ... com a ... transportador (art. 393 do Código Civil). Neste quadro, resta ...
Acordao N° 1324746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Direito civil. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Condições climáticas adversas. Danos materiais e morais. Fortuito externo. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Recurso da autora visando à reforma da sentença de improcedência do pedido. 2 -...

... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO ... caracterizam força maior (art. 393 do Código Civil), excludente do nexo de ...
Acordao N° 1639261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços em academia. Resolução do contrato em razão da pandemia. Caso fortuito e força maior. Remuneração pelos serviços prestados. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de resolução de contrato com devolução do valor pago. Recurso da

... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... 393 do Código Civil, ensejando ... a resolução sem ...
Acordao N° 1232482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil e direito do consumidor. Apelação. Ação de indenização. Dano moral e material. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Flat. Multipropriedade. Pedido de gratuidade de justiça. Deferido. Cláusula de tolerância. Não abusividade. Prazo de 180 dias úteis. Desvantagem para o consumidor. Minoração para 180 dias corridos. Danos materiais e morais. Lucros cessantes. Incabíveis. Obra...

... Acórdão Nº ... CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE ... Justiça deferida ... 3. Do Código de Defesa do Consumidor. 3.1. Aplica-se o Código ... Art. 393, do Código Civil, entendendo-se como tal ...
Acordao N° 1349460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços. Resolução do contrato. Ausência de prestação do serviço. Caso fortuito. Pandemia. Devolução de valores. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em restituir quantia certa, em virtude de contrato de prestação de serviços. Recurso...

... Pandemia. Na ... forma do art. 393 do Código Civil, “O devedor não responde ...
Acordao N° 1315057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de academia. Inadimplemento. Ausencia de prestação de serviços. Caso fortuito. Pandemia. Devolução de valores. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em danos morais e materiais em razão de lavratura equivocada de auto de infração em nome do autor.

... Pandemia. Na forma do art. 393 do Código Civil, “O devedor não responde ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804338-35.2021.8.19.0004 (Fazendária), 06-09-2022
VOTO DO RELATOR Trata-se de recurso inominado interposto por Evelyn de Souza Jacques, em sede de ação indenizatória movida em face de Américas Comércio de Colchões Ltda. Na inicial (id. 3315310), afirma a autora que comprou um colchão e um box da empresa ré e que estes apresentaram um vício (i.e. rangido incomum). Após sucessivas trocas do produto, a ré quedou-se inerte em retornar as...
Acordao N° 1677055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Processo civil. Civil. Ação de cobrança. Locação. Bem móvel. Lucros cessantes. Furto. Caso fortuito e força maior. Falta de comprovação efetiva do que deixou de lucrar. Exclusão. Responsabilidade. 1. Os lucros cessantes, como espécie do gênero perdas e danos, compreendem ao que o credor razoavelmente deixou de lucrar. Por outro lado, o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso...

... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. BEM ... estabelecem os art. 393, parágrafo único, 402 e 403 do Código Civil ...
Acordao N° 1425875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Prestação de serviços. Festa de formatura. Curso de medicina. Cancelamento. Pandemia (covid-19). Força maior. Restituição do valor pago. Inviabilidade de remarcação. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno...

... impõe a incidência do art. 393 do Código Civil, motivo pelo qual a rescisão do ...
Requisitos de admissibilidade
- Recursos no novo código de processo civil
... segundo a redação do artigo 1003 do Código de Processo Civil de 2015 ... “Art. 1.003. O ... “Art. 393 ... Parágrafo único. O caso fortuito ou de ...
Requisitos de admissibilidade
- Recursos no novo Código de Processo Civil
... segundo a redação do artigo 1003 do Código de Processo Civil de 2015 ... “Art. 1.003. O ... “Art. 393 ... Parágrafo único. O caso fortuito ou de ...
Acordao N° 1278668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Direitos constitucional, tributário e civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação - itcd. Usufruto conjunto ou simultâneo. Hipótese de incidência. Formulação hipotética, prévia e genérica, contida na lei. Fato gerador. Situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Obrigação tributária. Surgimento. Fato gerador. Ocorrência

... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO ... DE SEGURANÇA ... direito de acrescer. art. 1.411 ... do código civil. obrigação tributária. inexistência ... sua vontade, nos termos do art. 1.393 do Código Civil. 5.3. Portanto, restam ...
Acordao N° 1324683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Direito civil. Direito do consumidor. Contrato de pacote de turismo. Cancelamento em razão de pandemia (covid19). Reembolso. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de reembolso de valor despendido em pacote turístico. Recurso do autor visando à reforma a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito,...

... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PACOTE DE ... 393 do Código Civil, ... e atraindo, ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006796-67.2021.8.19.0001 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006796-67.2021.8.19.0001 Recorrente: GERALDO DOS SANTOS SOUSA - autor (J.G. - fls. 176) Recorrido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - ré Origem: V Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
Acordao N° 1431326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Ementa juizados especiais cíveis. Processo civil. Natureza cível da relação jurídica estabelecida entre as partes. Contrato verbal. Inadimplência da ré. Verba de natureza alimentar. Dano moral e dano material configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por a bem-estar toddo centro de saúde ltda, em face da r. Sentença que a condenou nos seguintes...

... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. NATUREZA CÍVEL DA RELAÇÃO ... JURÍDICA ... citação, conforme art. 405 do Código Civil. Condeno, ainda, a Empresa ré a pagar para ... responsabilidade conforme teor do art. 393 do Código Civil. Quanto aos danos morais, ...
Acórdão Nº 3003-002.367 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/06/2023

... Dart. 393 do Código Civil, sendo o evento considerado ...
Relatório e Voto com número 5271158-95.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022

... Validação pelo código: 10403560811996453, no endereço: ... Cabe ressaltar que, o Código de Processo Civil refere-se à prova como instrumento voltado à ... 393, caput, do Código Civil), o qual isenta ...
Acordao N° 1608296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de assessoria e cerimonial. Formatura de conclusão de curso de ensino superior. Adiamento em razão da pandemia da covid-19. Inviabilização do contrato. Força maior. Remuneração pelos serviços prestados. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão...

... contrato, na forma do art. 393 do Código Civil, sem imposição de penalidade ...