código cívil art 393
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Acórdão nº 2008/0086319-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.º DA LEI ... ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 248, 393 e 396 DO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE REFLEXA DE LEI ...
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Acórdão Nº 0301974-91.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... 487, I, do Código de Processo Civil.Custas judiciais e honorários ... 393, do Código Civil, dispõe que 'o caso fortuito ...
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Acórdão Nº 0304773-60.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... imputado ao Ente Pblico, responsabilidade civil por ato lcito, porquanto o Estado inutilizou o ... 393, do Cdigo Civil, dispe que'o caso fortuito ou de ...
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Acórdão Nº 0500842-46.2013.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... 393, do Cdigo Civil).Desse modo, tendo em vista que o juzo singular considerou ...
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Acórdãos nº 1006022-86.2015.8.26.0566 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... E XEGESE DO ART ... 393 DO C ÓDIGO C IVIL ... A disposição ... 393 do Código Civil. Apelação não provida. Vistos, 1 ...
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Acórdão Nº 5036406-91.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-02-2021
... 393 do Código Civil, isentando-o dos encargos de mora, (iii) a avaliação do ...
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Acórdãos nº 1015222-63.2015.8.26.0002 de 30ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... tipificada no artigo 80, do Código de Processo Civil evidente caráter ... 393, do Código Civil) risco ínsito ...
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Acórdão nº 50018133120198210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AGOSTO DE 2016. MUNICÍPIO DE SANTANA DA BOA VISTA, LOCALIDADE DE RINCÃO DOS BARBOSA, COMARCA DE CAÇAPAVA DO SUL. PROVA DE AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA NO PERÍODO ALEGADO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADOS. SENTENÇ
... ão, nos termos do artigo 370, caput, do Código de Processo Civil ... Neste sentido, inclusive, ... 393 do Código Civil, aplicáveis também às ... -
Acórdão nº 50017527320198210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. JULHO DE 2018. MUNICÍPIO DE SANTANA DA BOA VISTA, LOCALIDADE DE PASSO DA CAPELA, COMARCA DE CAÇAPAVA DO SUL. PROVA DE INTERRUPÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA POR PERÍODO INFERIOR AO ALEGADO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA...
... ão, nos termos do artigo 370, caput, do Código de Processo Civil ... Neste sentido, inclusive, ... 393 do Código Civil, aplicáveis também às ... -
Acordao N° 1278614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e multa compensatória. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Termo final. Data da averbação do habite-se. Culpa do fornecedor. Caso fortuito e força maior. Não ocorrência. Resolução do contrato. Devolução integral da quantia paga. Cláusula compensatória. Correção monetária e...
... 393 do Código Civil ... 3. Rescindido o contrato de ... -
Acórdão nº 50052760420208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE PENALIDADE PREVISTA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. DEVER DA CONSTRUTORA DE ESCRITURAR O IMÓVEL EM NOME DA ADQUIRENTE PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE REGISTRAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. I. Hipótese dos autos em que as partes celebraram instrumento particular de promessa de compra e venda, a...
... 393 do Código Civil). ... Eventualmente, em não ... -
Acórdão Nº 0020265-14.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 27-07-2022
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ... REQUISITOS DO ART. 393 DO ... CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CLÁUSULA ...
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Acórdão Nº 0000567-54.2016.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-12-2022
... INAPLICABILIDADE DO ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ...
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Acordao N° 1276302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Direito civil, processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de resolução contratual c/c indenizatória por perdas e danos. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Atraso na entrega de imóvel. Caso fortuito e força maior. Não ocorrência. Adimplemento substancial. Inadmissibilidade. Devolução de valores pagos. Integralmente. Súmula n. 543 stj. Aplicação....
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... 393 do Código Civil ... 2. A ausência de entrega ... -
Acórdãos nº 1022215-46.2014.8.26.0071 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... 393 do Código Civil - Inocorrência - ...
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Acordao N° 1716160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Cancelamento do voo. Condições climáticas desfavoráveis. Fortes chuvas. Caso fortuito excludente da responsabilidade civil. Assistência material devidamente prestada. Falha na prestação do serviço não configurada. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 393, caput, do código civil, o caso fortuito ou força maior são...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDAMENTE PRESTADA ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Nos termos do art. 393, caput, do Código Civil, o caso fortuito ou ... -
Acórdão nº 0001329-04.2014.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 24-03-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001329-04.2014.8.11.0025 EMENTARECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS A EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – PARCELAS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – INVASÃO PELO MOVIMENTO DOS SEM TERRA NA ÁREA OBJETO DO...
... “A teor do que preconiza o art. 393, parágrafo único, do Código Civil, o caso ... -
Acórdão Nº 5002113-42.2020.8.24.0050 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADO. ART. 393 DO CC. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENA ...
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Acórdão Nº 5019885-13.2021.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESTELHAMENTO DO EDIFÍCIO DE CONDOMÍNIO RÉU, CUJAS TELHAS CAÍRAM SOBRE O AUTOMÓVEL DO AUTOR, ESTACIONADO NO PÁTIO DESCOBERTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS OBSERVADOS NO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO RÉU. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR EVENTO DE FORÇA MAIOR....
... 393 do Código Civil.E, nesse sentido, imperioso ... -
Acórdão nº 50067247720188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. ZONA RURAL. SETEMBRO DE 2018. OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS NO ESTADO. EVENTO DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público essencial,
... 22 do Código de Defesa do Consumidor: ... Art. 22. Os órgãos ... ça maior, excludentes da responsabilidade civil previstas no art. 393 do Código Civil , ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7600-49.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ção das Leis do Trabalho e 333 do Código de Processo Civil. Lado outro, para se chegar a ... , a omissão quanto ao disposto na Súmula nº 393 do TST por falta de alegação nos primeiros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-699-71.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 114 do Código Civil. 3. TRABALHO POR 40 HORAS SEMANAIS ... SÚMULA 393 DO TST. Nos termos da Súmula 393/TST, "o efeito ...
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Acórdão Nº 0005173-43.2012.8.24.0033 do Oitava Câmara de Direito Civil, 19-09-2023
... 393 e seu parágrafo único, art. 478 e art. 840 do Código Civil; art. 17, ...
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Acórdão Nº 5005730-17.2020.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... 393, pargrafo nico, do Cdigo Civil). No ponto,o fenmeno dociclonebombaficou ...
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Relatório e Voto com número 5346177-78.2020.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE USO DE DISTRIBUIÇÃO - CUSD. ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA. COBRANÇA DA ENERGIA ELÉTRICA POR DEMANDA MODULADA PARA FATURAMENTO POR ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE RESTRIÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS (QUARENTENA). POSSIBILIDADE. PANDEMIA (COVID 19). CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR. HONORÁRIOS...
... Validação pelo código: 10473560867430968, no endereço: ... prevista no art. 317 do Código Civil, isso porque as obrigações pactuadas ... art. 393 do Código Civil ... Sobre o tema, impõe ...